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Questões de Concurso sobre Agências Reguladoras
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A transferência às agências reguladoras da função de
executar objetivos e planos estatais demonstra a
centralização que a criação dessas estruturas gera na
administração pública.
C
Certo
E
Errado
A função reguladora somente tem validade constitucional para as agências previstas na Constituição Federal, mas tal competência se limita aos chamados regulamentos administrativos ou de organização, restringindo-se às relações entre os particulares que estão em situação de sujeição especial ao Estado.
C
Certo
E
Errado
Uma agência reguladora e uma organização social, respectivamente,
A
integra a Administração direta e integra a Administração
indireta.
B
integra a Administração indireta e integra a Administração
indireta.
C
integra a Administração indireta e não integra a
Administração pública.
D
não integra a Administração pública e integra a
Administração indireta.
E
não integra a Administração pública e não integra a
Administração pública.
O processo de privatização, instituído pelo Governo Federal, tem o objetivo estratégico de reduzir o déficit público e sanear as finanças governamentais, através da transferência de atividades que o Estado exercia para a iniciativa privada, ocorrendo a necessidade de instituir as Agências Reguladoras com a função de disciplinar e controlar a prestação dos serviços e o exercício da atividade econômica.
Sobre as Agencias Reguladoras, é correto afirmar que a
A
Agência Reguladora é criada por lei específica e possui natureza de autarquia especial.
B
Agência Reguladora possui natureza de sociedade de economia mista ou de sociedade anônima.
C
Agência Reguladora é uma concessionária de serviço público que regula o mercado através de contrato de gestão com as empresas da iniciativa privada.
D
ANP - Agência Nacional de Petróleo - é uma Agência Reguladora e seu Presidente é escolhido e nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional.
E
Agência Reguladora estabelece objetivos estratégicos e metas a serem atingidas, controlando administrativamente as empresas prestadoras de serviços e estabelecendo indicadores para mensurar seu desempenho.
Nas respectivas legislações, aparece como missão das agências reguladoras, como a Anvisa, a ANA e a Antaq:
A
o subsídio às empresas privatizadas a fim de reduzir o custo das tarifas para o consumidor residencial.
B
o controle dos respectivos Conselhos Nacionais.
C
a defesa da competitividade.
D
a participação ativa do consumidor final no processo de regulação.
E
a diminuição das exigências de controle de qualidade sobre os produtos e serviços.
A instituição de agências reguladoras para regulação e fiscalização de serviços públicos específicos
A
tem como justificativa a atribuição à União, pela Constituição, da supremacia sobre o domínio econômico.
B
prescinde de lei específica, podendo ser efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, principalmente nos casos em que o órgão regulador já é previsto pela Constituição.
C
decorre do papel de agente normativo e regulador da atividade econômica, exercido pelo Estado, cabendo-lhe transferir a titularidade dos serviços públicos às agências e a particulares.
D
implica a proibição de sua concessão, permissão ou delegação, uma vez que será a agência quem exercerá os serviços para os quais foi criada.
E
enseja a manutenção da titularidade do serviço público pelo ente político criador da agência, que exerce suas funções de forma descentralizada.
Pelo sistema constitucional brasileiro, a categoria das agências reguladoras apresentam competência de natureza:
A
legislativa e administrativa.
B
legislativa, administrativa e jurisdicional.
C
exclusivamente legislativa.
D
administrativa e jurisdicional.
E
exclusivamente administrativa.
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de determinado Estado recebeu notificações para pagamento de IPTU e taxas de coleta de lixo e de água e esgoto de município onde é proprietária de um imóvel destinado a sua sede, localizado na zona urbana. Diante disso, a agência reguladora,
a
autarquia que é, está isenta constitucionalmente do pagamento de impostos e, portanto, só deverá pagar as taxas.
b
autarquia que é, não está imune ao pagamento de impostos e taxas, posto que tal imunidade só é aplicada para os entes federados.
c
autarquia que é, não realiza o pagamento de impostos e, portanto, é imune ao pagamento do IPTU, mas é devedora das taxas.
d
empresa pública que é, está isenta constitucionalmente do pagamento de taxas e impostos.
e
fundação pública que é, está imune ao pagamento de impostos e taxas, posto que tal imunidade só é aplicada para os entes federados.
Em razão do princípio da vedação do retrocesso e da jurisprudência dos tribunais, deve ser considerada inválida toda resolução de agência reguladora que revogue resoluções anteriores que possibilitavam o uso de serviço considerado essencial.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras podem ser caracterizadas pelos seguintes aspectos, exceto:
a
Independência política dos gestores.
b
Ausência, preferencialmente, de recursos hierárquicos impróprios.
c
Independência gerencial, orçamentária e financeira.
d
Presença da discricionariedade técnica.
e
Total independência normativa.
O termo de parceria é o instrumento de mediação da relação entre as agências reguladoras e os respectivos ministérios supervisores.
C
Certo
E
Errado
A autonomia de uma agência reguladora consiste em
a
selecionar os fatos que deseja apurar para regular, fiscalizar e mediar a bem do pleno atendimento ao interesse público.
b
atuar de forma independente de política de Governo e em atenção à política de Estado, nos limites da competência que lhe são legalmente outorgadas.
c
atuar de forma independente de política de Estado e em atenção à política de Governo, nos limites da competência que lhe são legalmente outorgadas.
d
distanciar suas ações da política do Estado e atuar exclusivamente em parceria com os Municípios, em atenção aos ditames legais e constitucionais que lhes são diretamente outorgados.
e
atuar de forma independente de quaisquer políticas, precavendo-se de cobranças elevadas de tributos e parcialidade na prestação de serviços.
Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro, as agências reguladoras são empresas concessionárias de serviço público.
C
Certo
E
Errado
Pelas características apresentadas e por sua finalidade, essa
é uma agência reguladora, constituindo-se, portanto, em uma
autarquia sob regime especial, integrante da administração
indireta estadual.
C
Certo
E
Errado
A União pretende criar uma Agência Nacional de Pesquisa Espacial (ANPE), na forma de autarquia. Nessa situação, a criação da ANPE pode ser realizada por meio de decreto presidencial, desde que ela não implique aumento de despesa na parcela do orçamento da União destinada à ciência e tecnologia.
C
Certo
E
Errado
Criadas com o propósito de reduzir a ingerência de interesses políticos particulares no processo de regulação das atividades econômicas que requerem investimentos privados de longo prazo em setores de utilidade pública, as agências regulatórias tornaram- se, recentemente, objeto de forte controvérsia política. De acordo com o modelo em vigor, são características dessas organizações que lhe garantem maior autonomia gerencial em relação ao governo:
A
1, 2 e 3 são as únicas corretas.
B
1, 2 e 4 são as únicas corretas.
C
1, 3 e 4 são as únicas corretas.
D
2, 3 e 4 são as únicas corretas.
E
Todas estão corretas.
A instituição de carreiras de regulador no governo atual permite a transposição de pessoal entre diversas agências reguladoras, o que favorece a alocação de pessoal.
C
Certo
E
Errado
Entre as opções abaixo, assinale aquela que não é uma forma de ato administrativo da ANEEL, conforme previsto no seu regimento interno.
A
Portarias de gestão administrativa e de recursos humanos.
B
Pareceres de caráter técnico, jurídico ou administrativo, sobre matéria em apreciação pela Agência.
C
Resoluções para fins normativos.
D
Decreto estabelecendo normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.
E
Ordens de serviço, contendo comandos de trabalho.
Indique a opção que melhor caracteriza a situação da ANEEL em termos de sua instituição como entidade.
A
Organização não governamental autônoma, representando os interesses do consumidor.
B
Entidade jurídica do Estado sem fins lucrativos, com atribuições de Estado, vinculada à Presidência da República.
C
Organização social, vinculada ao Ministério de Minas e Energia e Ministério de Meio Ambiente.
D
Fundação vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.
E
Autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
É correto afirmar que as agências reguladoras enquadram-se, pelas suas atribuições e características, no setor implementador de "atividades exclusivas de Estado", como um tipo de agência executiva.
C
Certo
E
Errado
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