Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Agências Reguladoras
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
462
questões
encontradas
20
Mais recentes
Regulação, concessão e defesa da concorrência são estratégias inter-relacionadas e apresentam um enorme desafio para o legislador, o Poder Executivo, o setor jurídico, o setor privado e a sociedade civil. O Estado não pode estar ausente do ambiente regulatório. Além de ser poder concedente, cabe a ele definir os rumos da política regulatória, cujo objetivo é alcançar a legitimidade, o consenso da sociedade civil em relação às instituições e às práticas de regulação. Em relação a esse tema, é incorreto afirmar que:
A
a principal diferença relativa às novas agências reguladoras não se encontra na sua forma jurídica, mas na relação estabelecida entre as competências normativas da agência e a exploração do serviço pelo concessionário.
B
as agências reguladoras praticam atos administrativos, regulados pela Constituição, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
C
a agência reguladora não é um agente fiscal da moralidade constitucional e administrativa e é um órgão voltado muito mais para o interesse público capital do Estado do que para os usuários e a sociedade simplesmente.
D
os marcos regulatórios que conformam a atuação das agências reguladoras, enquanto autarquias especiais, são a Constituição, os atos do Poder Legislativo, regulamentos primários e secundários, assim como o contrato de concessão, considerando que a agência reguladora não representa o poder concedente.
E
a agência reguladora pode ser considerada uma instância arbitral da administração pública, no sentido de dirimir eventuais conflitos e divergências entre o poder concedente e as concessionárias ou na tutela dos direitos dos serviços públicos concedidos.
A legislação das agências reguladoras estabeleceu a possibilidade de se utilizar, para a aquisição de bens e contratação de serviços por essas entidades, uma modalidade especial de licitação, prevista tão-somente para essa categoria organizacional. Tal modalidade denomina- se:
A
pregão
B
consulta
C
convite
D
credenciamento
E
registro de preços
O presidente da ANVISA é escolhido pelo presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Indique a opção que melhor caracteriza a situação da ANEEL em termos de sua instituição como entidade.
A
Organização não governamental autônoma, representando os interesses do consumidor.
B
Entidade jurídica do Estado sem fins lucrativos, com atribuições de Estado, vinculada à Presidência da República.
C
Organização social, vinculada ao Ministério de Minas e Energia e Ministério de Meio Ambiente.
D
Fundação vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.
E
Autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
As atribuições das agências reguladoras incluem a formulação de políticas para os setores regulados.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a doutrina administrativista, as agências reguladoras têm natureza jurídica de empresa pública.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras de serviços públicos brasileiras são autarquias especiais, dotadas de autonomia em relação à administração federal. Isso significa que:
A
são todos corretos
B
são todos incorretos
C
apenas um está correto
D
há dois corretos
E
há três corretos
Na contratação regulada, prevista na Lei nº 10.848/04, deverá haver licitação para compra de energia elétrica para as concessionárias de distribuição de energia elétrica, sendo observados os seguintes prazos e condições nos contratos bilaterais a serem formalizados no
A
mínimo de 3 e máximo de 20 anos para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.
B
mínimo de 5 e máximo de 15 anos para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.
C
mínimo de 15 e máximo de 35 anos para a energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.
D
mínimo de 20 anos e máximo indeterminado para a energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.
E
máximo de 15 anos e mínimo indeterminado para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.
Sob a perspectiva da autonomia das agências reguladoras, assinale a única opção correta.
A
Para a efetivação da independência é indispensável a decisão colegiada por membros investidos de mandato, a ausência de controle hierárquico, a liberdade administrativa, a autonomia financeira e um regime de pessoal compatível com a importância das atribuições da agência.
B
A independência em relação aos agentes regulados envolve o risco do populismo regulatório, podendo a agência se transformar em um órgão promotor apenas do interesse dos grupos sociais mais numerosos.
C
A independência em relação aos consumidores ou usuários envolve o risco de captura, por isso é essencial a utilização de mecanismos como a quarentena para os ocupantes dos cargos mais elevados na agência.
D
A independência em relação ao poder político resulta principalmente da legitimidade baseada no reconhecimento da competência técnica da agência e de um arcabouço legal consistente o suficiente para evitar as vicissitudes do ambiente político.
E
A independência frente aos poderes dominantes na sociedade pode ser fortalecida pela obrigatoriedade de assessoramento especializado e de consulta ou audiência pública antes de tomada de decisões relevantes pelas agências.
Quanto à natureza jurídica, as agências reguladoras são
pessoas jurídicas de direito público.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras federais voltadas às áreas de infra-estrutura
a
foram criadas antes dos processos de privatização/liberalização para garantir o equilíbrio entre investidores e consumidores.
b
são autarquias especiais vinculadas aos respectivos Ministérios setoriais.
c
são agências executivas com contratos de gestão negociados com o Poder Executivo.
d
são autarquias subordinadas hierarquicamente aos respectivos Ministérios setoriais.
e
integram a Administração Federal indireta e são vinculadas à Presidência da República.
Agências executivas são uma modalidade de agência reguladora com funções mais de fomento que de regulação.
C
Certo
E
Errado
A operação interligada do sistema elétrico brasileiro é coordenada por
A
Grupo Gestor da Operação Interligada-GGOI, vinculado ao Ministério de Minas e Energia.
B
Comitê Central da Operação Interligada-CCOI, vinculado à ANEEL.
C
Operador Nacional do Sistema Elétrico-ONS.
D
Centros Regionais de Coordenação da Operação, sob supervisão da Eletrobrás.
E
Comitê Nacional da Operação Centralizada- CNOC.
As Agências Reguladoras, surgidas no Brasil após as privatizações, têm como missão fiscalizar:
A
a política governamental na área da economia
B
as MPs (Medidas Provisórias)
C
as prestadoras de serviços públicos
D
as contas ministeriais
As agências reguladoras criadas nos últimos anos na esfera federal assumiram a forma jurídica de:
A
fundações públicas
B
órgãos da administração direta
C
empresas públicas
D
sociedades de economia mista
E
autarquias
A criação das chamadas "agências reguladoras" durante o governo Fernando Henrique Cardoso provoca controvérsia quanto ao conceito de independência das entidades de regulação tradicionais (CMN, BACEN e CVM, por exemplo). Segundo as leis que regulam as novas "agências reguladoras", estas seriam independentes, diferentemente das entidades tradicionais, porque possuem atribuição de competências
a
regulatórias; o Poder Executivo não pode exonerar seus dirigentes ad nutum, sua organização é colegiada, há formação técnica de seus quadros, não se pode interpor recursos hierárquicos.
b
regulatórias e ordenadoras; o Poder Executivo não pode exonerar seus dirigentes ad nutum, sua organização é colegiada e representativa dos diversos ministérios afins, há formação técnica de seus quadros, não se pode interpor recursos hierárquicos.
c
regulatórias; os Poderes Executivo e Legislativo não podem exonerar seus dirigentes ad nutum, sua organização é colegiada e representativa dos diversos ministérios afins, há formação técnica de seus quadros, não se pode interpor recursos hierárquicos.
d
regulatórias e hierárquicas; apenas o Conselho de Defesa do Estado pode exonerar seus dirigentes ad nutum, sua organização é colegiada, há formação técnica de seus quadros, não se pode interpor recursos extrajudiciais.
e
regulatórias, ordenadoras e hierárquicas; apenas o Conselho de Defesa do Estado pode exonerar seus dirigentes ad nutum, sua organização é colegiada e representativa dos diversos ministérios afins, há formação técnica e prática de seus quadros, não se pode interpor recursos extra-judiciais.
As agências reguladoras, recentemente criadas na Administração Pública Indireta Federal, não se caracterizam por
A
personalidade jurídica de direito público, sob a forma de autarquia.
B
autonomia para editar normas administrativas referentes ao objeto de sua regulação, observados os limites legais.
C
independência de seu corpo diretivo.
D
exercício do poder de polícia respectivo à área de atuação.
E
desvinculação a órgão ministerial supervisor.
As agências reguladoras constituem espécie distinta de ente da administração pública indireta: não são autarquias nem empresas públicas; possuem personalidade jurídica de direito privado, amplos poderes normativos e seus dirigentes não são demissíveis ad nutum.
C
Certo
E
Errado
As comissões parlamentares têm papel marcante no estabelecimento e na implementação das políticas regulatórias, segundo o modelo regulatório vigente no Brasil.
C
Certo
E
Errado
Entre os objetivos da regulação, figuram a promoção de simetria de informações e a minimização de falhas de mercado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado