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Questões de Concurso sobre Agências Reguladoras
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Ano:
2008
CERTOS SERVIÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE A PRIVATIZAÇÃO, PASSAM A SER EXECUTADOS PELAS EMPRESAS. AS TAREFAS DE QUE TRATA O ARTIGO 174 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CASO, SÃO EXERCIDAS, EM REGRA, PELAS CHAMADAS AGÊNCIAS REGULADORAS, CUJA NATUREZA JURÍDICA É:
A
de autarquia especial;
B
de sociedade de economia mista porque, em sua composição, figuram agentes do poder público e representantes da empresa privatizada, independentes e detentores de autonomia de gestão;
C
fundação de caráter híbrido vinculada ao ente estatal de que emanou a privatização;
D
de ordem privada, posto são organismos_ privados desvinculados de qualquer ente estatal, dotados de independência e de autonomia para atuar na prestação de serviços.
Atribuir uma função quase-judicial às agências reguladoras significa admitir a competência dessas agências já instituídas, para dirimir conflitos de interesse entre agentes que prestam serviços controlados pela agência ou entre esses agentes e os usuários.
C
Certo
E
Errado
A proibição que NÃO se aplica aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras é:
A
prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.
B
firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.
C
exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.
D
contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela Diretoria Colegiada da respectiva entidade de lotação.
E
exercer suas atribuições em processo administrativo, no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 4o (quarto grau).
Pela inadequação do modelo tradicional da centralização administrativa, houve a extinção total ou parcial do
monopólio estatal de alguns serviços públicos e de outras atividades. Com a transferência total ou parcial da
execução ao setor privado surgiram as agências reguladoras. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:
A
podem as agências reguladoras definir políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.
B
a definição da política tarifária, os mecanismos de revisão e os respectivos parâmetros são de
competência das agências reguladoras.
C
a independência quanto à atividade de regulação é relativizada, ainda que tenha como característica a
inexistência de subordinação hierárquica face ao poder central.
D
as agências reguladoras têm natureza de autarquias especiais e integram a administração federal
direta; os diretores são nomeados pelo Presidente da República.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres é uma agência reguladora integrante da administração direta.
C
Certo
E
Errado
"A natureza de ...... conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira".
Esse texto de lei, referente a uma das agências reguladoras brasileiras, tem sua lacuna corretamente completada pela expressão:
A
autarquia especial.
B
entidade paraestatal.
C
empresa pública.
D
entidade da Administração Direta.
E
fundação pública.
A criação das chamadas agências reguladoras deveu-se às transformações do papel do Estado, que deixou de atuar diretamente na economia, como produtor, para restringir-se às funções de supervisão, acompanhamento, controle e fiscalização.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
As agências reguladoras, as agências executivas e as organizações sociais são instituições organizacionais que emergiram, no Estado brasileiro, a partir do governo Getúlio Vargas, em 1930.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e a ANP (Agência Nacional de Petróleo) são exemplos de agências executivas.
C
Certo
E
Errado
Os contratos de gestão são os instrumentos normalmente utilizados para a criação das agências reguladoras.
C
Certo
E
Errado
Analise o texto abaixo e assinale a alternativa que apresenta a solução corretamente justificada para o problema abordado.
“A existência de mercados em número suficiente diz respeito diretamente ao problema das externalidades. De forma geral, há uma externalidade sempre que uma atividade de natureza econômica de um agente gerar um custo ou um benefício, sem que o agente em questão tenha que arcar com este custo ou possa ser remunerado pelo benefício. Assim, externalidades surgem em função da ausência de um mercado que determine a alocação deste custo ou benefício. Quando isto ocorre, custos e benefícios que poderiam ser minimizados ou maximizados socialmente deixam de sê-lo, e o mercado falha na sua tarefa de gerar um ótimo paretiano”.
A
Não se recomenda a atividade regulatória do Estado, pois, ao estabelecer preços, quantidades, padrões de qualidade ou, metas de investimento, causaria uma interferência inútil ou nociva na busca do auto-interesse;
B
Recomenda-se a interferência econômica do Estado através de impostos, subsídios, regulação de quantidades, etc., de forma a promover um nível superior de bem estar social;
C
Não se recomenda a atividade regulatória do Estado a busca do interesse individual através da atividade econômica, produzindo e trocando bens, conduziria necessariamente ao bem comum;
D
Recomenda-se a interferência econômica do Estado para evitar a formação de monopólio;
E
Não recomenda-se a interferência econômica do Estado pois na situação apresentada não existe o risco de formação de monopólio.
Considerando a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, relacione as colunas.
A relação correta é:
A
I - P e II - Q
B
I - P e II - R
C
I - Q e II - P
D
I - Q e II - R
E
I - R e II - Q
O Estado tem criado diversas agências reguladoras, a exemplo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional de Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sob a forma de autarquias de regime especial. Segundo Hely Lopes Meirelles, autarquia de regime especial é toda aquela a que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem ferir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública. O crescimento das agências reguladoras decorre da política governamental de transferir ao setor privado a execução de serviços públicos, competindo ao Estado o controle, a fiscalização e a regulamentação desses serviços. Julgue os itens a seguir, a respeito das regras concernentes às agências reguladoras.
I As agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um conselho diretor ou diretoria composta por conselheiros ou diretores, sendo um deles o seu presidente ou o diretor-geral ou o diretor-presidente.
II O presidente ou o diretor-geral ou o diretor-presidente e os demais membros do conselho diretor ou da diretoria terão de ser brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos referidos cargos, devendo ser escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.
III As agências reguladoras não possuem recursos próprios, dependendo de repasses realizados pelo Estado. Os recursos decorrentes das taxas de fiscalização ou mesmo das autorizações específicas relativas às suas atividades competem ao Estado.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
As agências reguladoras federais são:
A
órgãos descentralizados integrantes do Poder Executivo que têm por objeto regular e fiscalizar os serviços prestados pelas empresas privatizadas.
B
entidades subordinadas ao Ministério da área da respectiva atuação.
C
entidades dotadas de competência para regular e fiscalizar determinados serviços públicos.
D
autarquias dotadas de competência para inovar na ordem jurídica na área da respectiva atuação, visando a eficiência do serviço.
Todas afirmativas estão corretas, EXCETO:
A
O contrato administrativo pode ser substituído por outros documentos jurídicos nos termos da Lei nº 8.666/93.
B
O contrato de gestão é instrumento adequado para atribuir competências às agências reguladoras e estabelecer metas para as mesmas.
C
A subcontratante responde perante o contratante, pelos descumprimentos contratuais da subcontratada.
D
A subconcessionária se sub-roga todos os direitos e deveres da subconcedente nos limites da subconcessão.
As agências reguladoras, criadas para regular e fiscalizar os serviços prestados por empresas privadas que atuam na prestação de serviços, que em suas essências seriam públicos, têm natureza jurídica de
A
autarquias sob regime especial.
B
órgãos da Administração direta.
C
empresas públicas.
D
órgãos do Tribunal de Contas da União.
E
entidades privadas.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei federal no 9.472/97, em seu art. 9o, designa a Agência Nacional de Telecomunicações “autoridade administrativa independente”. Tal designação, em termos da organização administrativa brasileira,
A
revela a criação de uma nova espécie típica de entidade integrante da Administração Indireta, dita justamente “autoridade administrativa independente”.
B
ressalta algumas características do regime especial dessa entidade, tais quais independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, mas não afasta o seu enquadramento como autarquia.
C
refere-se ao fato de essa entidade não integrar a Administração Indireta.
D
refere-se ao fato de essa entidade não ser sujeita a normas decorrentes do exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo.
E
implica a criação de uma nova espécie típica de entidade integrante da Administração Indireta, dita “agência reguladora”.
As chamadas Agências Reguladoras
A
integram a administração direta, vinculadas que estão a órgãos do Poder Executivo.
B
poderão constituir-se como autarquias ou fundações, públicas ou privadas.
C
têm natureza jurídica de autarquias.
D
integram o chamado Terceiro Setor, assumindo atividades de interesse público.
E
têm natureza jurídica de fundação privada, subsidiada com recursos públicos, em face da independência que devem possuir frente ao Estado.
A transferência às agências reguladoras da função de
executar objetivos e planos estatais demonstra a
centralização que a criação dessas estruturas gera na
administração pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Atente para o seguinte trecho de um artigo de lei:
"A natureza de _____ conferida ______ é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira."
Considerando a organização administrativa brasileira, são expressões que preenchem, nesta ordem, adequadamente as lacunas:
A
órgão autônomo e ao Ministério.
B
órgão soberano e à Presidência da República.
C
órgão independente e à Embaixada.
D
autarquia especial e à Agência.
E
entidade paraestatal e à Fundação Pública.
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