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Questões de Concurso sobre Alteração Unilateral
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De acordo com a Lei 8.666/93, um contrato administrativo poderá ser alterado:
1. Unilateralmente pelo contratado.
2. Unilateralmente pela Administração.
3. Por sugestão do Tribunal de Contas.
4. Por acordo das partes.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
São corretos apenas os itens 1 e 3.
B
São corretos apenas os itens 1 e 3.
C
São corretos apenas os itens 2 e 4.
D
São corretos apenas os itens 3 e 4.
E
São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
O Art. 65 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, afirma que os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos. Marque a alternativa que demonstra uma possibilidade de alteração dos contratos públicos.
A
Unilateralmente, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
B
Unilateralmente, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
C
Unilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
D
Unilateralmente, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Licitações (Lei Federal n.º 8.666/1993).
A
É vedada à Administração a ocupação temporária imediatamente após a rescisão do contrato administrativo.
B
A regra segundo a qual os contratos administrativos são celebrados intuitu personae é absoluta.
C
A exceção do contrato não cumprido é oponível à Administração diante de atraso de pagamento superior a noventa dias, mesmo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
D
A Administração pode alterar unilateralmente o objeto e as condições de execução dos contratos administrativos, modificando, dentro dos limites da lei, as cláusulas econômico-financeiras do contrato.
E
A lei prevê, como modalidades de garantia à Administração para assegurar o adequado adimplemento do contrato, a caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, o seguro-garantia e a fiança bancária.
Cláusulas de privilégio, também chamadas cláusulas exorbitantes, “são as prerrogativas especiais conferidas à Administração na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada.” Tais cláusulas são verdadeiros princípios de direito público e estão positivadas no art. 58 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos. Aponte a alternativa que indica alguns deles
A
rescisão unilateral, fiscalização da execução do contrato, aplicação de sanções e garantias.
B
garantias, alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral, fiscalização da execução do contrato.
C
alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral, fiscalização da execução do contrato e aplicação de sanções.
D
alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral, renovação obrigatória do contrato, fiscalização da execução do contrato.
Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/93, a seguinte opção NÃO corresponde a uma prerrogativa conferida à Administração Pública:
A
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei.
C
fiscalizar sua execução.
D
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
E
efetuar alterações nas cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem prévia concordância do contratado.
Sobre o conceito e as características dos contratos administrativos na administração pública brasileira, é correto asseverar que
A
a presença de cláusulas exorbitantes se relaciona com o direito da Administração Pública de modificar o contrato unilateralmente ou rescindi-lo, tendo em vista a consecução dos interesses públicos.
B
o contrato administrativo pode ser conceituado, em sentido restrito, como o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros, regido por regime jurídico de direito público e submetido às modificações de interesse privado.
C
são características específicas encontráveis somente nos contratos administrativos que envolvem a participação do Poder Público como parte contratante: a consensualidade e a comutatividade.
D
diferentemente do processo administrativo, no qual incide o formalismo, no contrato administrativo há o predomínio do informalismo ou do formalismo moderado, para a garantia da transparência e, consequentemente, do controle da Administração Pública.
E
são características genéricas do contrato administrativo, presentes, portanto, nos contratos em geral: a obediência ao procedimento prévio de licitação e a finalidade de atendimento ao interesse público.
São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal nº 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:
A
possibilidade de aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido (exceptio no adimpleti contractus).
B
execução da garantia contratual para ressarcimento das multas e indenizações devidas ao particular contratado.
C
a aplicação de sanção, pela empresa contratada, ao Poder Público, pelo atraso na realização dos pagamentos.
D
a alteração ou a rescisão unilateral do contrato pela Administração.
E
a faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras e a escolha, pela Administração, da modalidade a ser aplicada no caso, dentro das hipóteses legais.
O contratado fica obrigado a aceitar alterações unilaterais promovidas pela administração, desde que estas não excedam 70% do valor do objeto original.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
( ) Unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
( ) Por acordo das partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
( ) Por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou ao serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
( ) Unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – V – F.
B
F – V – V – V.
C
F – F – F – F.
D
V – F – V – V.
E
V – F – F – V.
Sobre o contrato administrativo e licitação, marque a opção CORRETA.
A
Permite que o contrato seja alterado unilateralmente pela Administração Pública.
B
Permite a contratação por prazo de vigência indeterminado.
C
Proíbe a prorrogação contratual.
D
Proíbe a contratação com dispensa de licitação.
E
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é obrigatória e constitui condição indispensável para sua existência e validade.
A supressão parcial do objeto por alteração unilateral da administração confere ao contratado o direito ao ressarcimento dos valores gastos com os materiais adquiridos, sem prejuízo de indenização pelos eventuais danos adicionais devidamente comprovados.
C
Certo
E
Errado
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído
pela Lei n. 8.666/1993, confere à Administração, em relação
a eles, a prerrogativa das denominadas cláusulas
exorbitantes, tais como a de
A
ocupar definitivamente bens móveis, imóveis e serviços
vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da
necessidade de acautelar apuração administrativa de
faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese
de rescisão do contrato administrativo, nos casos
de serviços essenciais.
B
modificar o contrato, unilateralmente, para melhor
adequação às finalidades de interesse público, respeitados
os direitos do contratado.
C
alterar, independente da prévia concordância do contratado,
cláusulas econômico-financeiras e monetárias
dos contratos administrativos.
D
rescindir o contrato, unilateralmente, em razão de interesse
público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificada e determinada pela autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execução,
e exarada no processo administrativo a que se
refere o contrato.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No curso da execução de contratos celebrados pelo Estado para prestação de serviços de natureza continuada, como vigilância e limpeza, sobreveio alteração da legislação tributária federal, com redução da carga tributária suportada pelas empresas contratadas, consistente na desoneração da folha de pagamentos. Diante de tal fato, com base nas disposições da Lei nº 8.666/1993,
A
descabe reequilíbrio econômico-financeiro a favor da Administração, que poderá, contudo, deixar de aplicar o reajuste anual dos referidos contratos.
B
na hipótese de comprovada repercussão da alteração nos preços contratados, estes deverão ser revistos, ainda que a revisão importe em redução dos mesmos.
C
deverá ser instaurada auditoria para verificar o impacto da medida na margem de lucro das empresas contratadas, de forma a mantê-la nos mesmos patamares da data de oferecimento das propostas.
D
o impacto da desoneração tributária beneficia as empresas contratadas, não podendo ser apropriado pela Administração contratante mediante revisão dos preços contratados.
E
resta caracterizada álea econômica extraordinária, que autoriza a Administração a rescindir os contratos celebrados e instaurar novas licitações para obter preços compatíveis com as novas condições econômicas.
Acerca dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar:
A
O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
B
Nos contratos privados da Administração Pública, dos quais são exemplos o contrato de seguro, de financiamento e de locação, não há a incidência de cláusulas de privilégio.
C
As cláusulas de reajuste dos contratos administrativos podem ser unilateralmente alteradas pela Administração Pública, desde que demonstrado o interesse público.
D
No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas da União poderá determinar a imediata sustação de contrato administrativo ante suspeitas fundadas de irregularidades, comunicando, posteriormente, sua decisão ao Congresso Nacional.
E
No contrato de concessão de serviço público, a concessionária poderá interromper os serviços contratados, independentemente de autorização judicial, após 90 (noventa) dias de atraso dos pagamentos devidos pelo ente concedente.
“O município de Ibiraçu, após regular licitação, celebrou contrato para construção de uma escola pública. Nos termos
da Lei nº 8.666/1993, o contratado fica obrigado a aceitar alteração quantitativa do objeto em ______ para
________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
25% / supressões
B
30% / supressões
C
50% / acréscimos
D
70% / acréscimos
A empresa Construção de sonhos, após sagrar-se vencedora em certame licitatório, celebrou contrato com o Município Z, para
reforma de casas populares. Durante a execução contratual, a Administração pública municipal resolve alterar unilateralmente o
contrato firmado. O contratado pode se recusar a aceitar a alteração unilateral quando se tratar de
A
quaisquer modificações técnicas para melhor adequação do projeto.
B
restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato.
C
supressão até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
D
majoração acima de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
E
quaisquer modificações no regime de execução da obra.
Em uma obra de ampliação de rodovia estadual, contratada
após regular procedimento licitatório, a Administração
contratante identificou a necessidade de alteração do
projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos,
solicitando, assim, que tais alterações fossem observadas
pela empresa contratada. De acordo com as disposições
da Lei no 8.666/93, a
A
empresa contratada não pode se opor à alteração
unilateral imposta pela Administração, desde que
efetuada em até 90 (noventa) dias após a assinatura do
contrato e não importe aumento dos encargos iniciais.
B
conduta da Administração se afigura ilegal, implicando
burla ao procedimento licitatório em face da violação ao
princípio da vinculação ao instrumento convocatório,
que impede supressões ou acréscimos ao objeto
contratual.
C
implementação das alterações depende de aquiescência
da empresa contratada, eis que as alterações
unilaterais admissíveis são apenas acréscimos e
supressões quantitativos ao objeto contratado.
D
empresa contratada é obrigada a acatar as alterações
e, em havendo aumento de seus encargos, o equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato deverá ser
reestabelecido mediante aditamento.
E
conduta da Administração encontra suporte legal,
porém a empresa contratada pode escusar-se de acatar
as alterações, situação em que deverá ser convocada
a segunda colocada no procedimento licitatório
para, caso aceite as alterações, dar continuidade á
execução do contrato.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre os contratos regidos pela Lei Federal n. o 8.666/93:
I – É exemplo de cláusula exorbitante do contrato administrativo aquela que estabelece a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
II – A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato não caracteriza alteração do mesmo, podendo ser registrada por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
III – O direito à revisão contratual em decorrência de fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que afetem o equilíbrio econômico-financeiro em prejuízo do contratado, somente pode ser exercido por este se houver expressa previsão no contrato.
IV – Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
A
Está incorreta apenas a assertiva I.
B
Estão incorretas apenas a assertivas II e IV.
C
Estão incorretas apenas a assertivas I, III e IV.
D
Estão incorretas apenas a assertivas I, II e III.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
A alternativa que aponta característica dos contratos
administrativos é:
A
o desequilíbrio econômico-financeiro.
B
a possibilidade de alteração unilateral do objeto
do contrato.
C
a liberdade de forma.
D
a ausência de sinalagma.
E
o caráter personalíssimo absoluto.
As cláusulas exorbitantes, cláusulas que exorbitam do direito comum, peculiares em contratos administrativos, surgem com verdadeira natureza de prerrogativas destinadas ao atendimento de interesses públicos primários – o que é justificativa para a limitação que tais cláusulas impõem aos direitos dos contratados. Do contrário, não seriam justificáveis. A esse respeito, analise os exemplos de cláusulas exorbitantes a seguir.
I. Modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, e com revisão das cláusulas econômico‐financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual.
II. Rescindir unilateralmente o contrato, em caso da não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
III. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
A
se somente a cláusula exorbitante I for tolerada pela Lei n. 8.666/93.
B
se somente a cláusula exorbitante II for tolerada pela Lei n. 8.666/93.
C
se somente as cláusulas exorbitantes I e II forem toleradas pela Lei n. 8.666/93.
D
se somente as cláusulas exorbitantes I e III forem toleradas pela Lei n. 8.666/93.
E
se somente as cláusulas exorbitantes II e III forem toleradas pela Lei n. 8.666/93.
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