A ação particular interna do Estado, por meio de um órgão ou agente do poder público, que pode ser manifestada em provimento e vacância de cargos e funções gratificadas; nas concessões que impliquem alteração no vencimento; e nas declarações de situações e direitos conferidos a alguém é chamada de
Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela
Administração àqueles que, situados fora de sua esfera,
descumprem normas administrativas, excluindo‐se,
dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes
públicos.
Em relação aos requisitos/elementos do Ato Administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A
Não podem ser objetos de delegação: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos, e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
B
O objeto consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da administração em praticar o Ato Administrativo
C
A finalidade é o resultado que a administração deve alcançar com a prática do ato. É aquilo que se pretende com o Ato Administrativo
D
Competência é o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições
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