Questões de Concurso sobre Atos Administrativos

 
 
Disciplina 1
Assunto 131
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A ação particular interna do Estado, por meio de um órgão ou agente do poder público, que pode ser manifestada em provimento e vacância de cargos e funções gratificadas; nas concessões que impliquem alteração no vencimento; e nas declarações de situações e direitos conferidos a alguém é chamada de


A

aviso oficial.


B

certidão.


C

ato administrativo.


D

autonomia administrativa.

Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela Administração àqueles que, situados fora de sua esfera, descumprem normas administrativas, excluindo‐se, dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes públicos.

C
Certo

E
Errado
São dois atributos do ato administrativo:

A
presunção de legitimidade e normatividade.

B
vinculatividade e eficiência.

C
presunção de legalidade e discricionariedade.

D
imperatividade e autoexecutoriedade.

E
executoriedade e discricionariedade.

Em relação aos requisitos/elementos do Ato Administrativo, assinale a alternativa incorreta.


A

Não podem ser objetos de delegação: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos, e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade


B

O objeto consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da administração em praticar o Ato Administrativo


C

A finalidade é o resultado que a administração deve alcançar com a prática do ato. É aquilo que se pretende com o Ato Administrativo


D

Competência é o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições

 
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