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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
Disciplina
1
Assunto
131
Banca
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Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
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Ainda em relação às disposições contidas nas Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
C
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D
A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
E
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autoexecutoriedade confunde-se com a exigibilidade, consistindo, ambas, em punir o particular por desvios.
C
Certo
E
Errado
A aprovação é discricionária e pode ser prévia ou posterior.
C
Certo
E
Errado
É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
A
Atos Administrativos.
B
Fenômenos administrativos.
C
Crescimento Partidário.
D
Direitos Administrativos.
No que se refere à classificação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os atos vinculados são aqueles praticados pela Administração Pública sem margem de liberdade, pois a Lei define todos os aspectos da conduta. Como por exemplo, o lançamento tributário.
B
Os atos vinculados podem ser revogados, mesmo que não possuam mérito.
C
Os atos discricionários são aqueles praticados com margem de liberdade. Como por exemplo, aposentadoria compulsória.
D
Os atos discricionários podem ser anulados, todavia, não podem ser revogados.
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