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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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Ao que se refere aos fatos e atos da Administração e aos atos administrativos, é incorreto afirmar:
A
Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado de fato da Administração.
B
Fato decorre de acontecimentos naturais que independem do homem ou dele dependem apenas indiretamente.
C
Pode-se conceituar e entender que ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos.
D
Incluem-se como atos administrativos todos os atos dos órgãos Legislativo, Judiciário e Executivo.
Trata-se de ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público, o qual não pode ser negado a quem preencha os requisitos para tanto.
O conceito em epígrafe corresponde à seguinte espécie de ato administrativo:
A
admissão.
B
aprovação.
C
homologação.
D
licença.
E
autorização de serviço público.
Tendo conhecimento das disposições doutrinárias e legais sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A imperatividade é um atributo do ato administrativo que o assemelha ao ato de direito privado
B
Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação
C
O ato administrativo discricionário é aquele definido em lei que não confere ao agente público qualquer margem de escolha
D
O vício de competência é um vício sanável, mesmo que se trate de competência exclusiva
Acerca dos Atos administrativos, é correto afirmar:
A
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
B
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, independente de direitos adquiridos.
C
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não sendo admitido no Processo Administrativo a motivação aliunde, que consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
D
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
E
Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal apenas na esfera administrativa.
A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
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