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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
Disciplina
1
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131
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De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), os atos administrativos oficiais, aqui entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos e entidades públicos. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.
A
Por meio de resoluções, os chefes de órgãos, repartições ou serviços praticam atos administrativos internos quando expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções e cargos secundários.
B
Por meio de deliberações, os chefes de órgãos, repartições ou serviços praticam atos administrativos internos quando expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções e cargos secundários.
C
Por meio de portarias, os chefes de órgãos, repartições ou serviços praticam atos administrativos internos quando expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções e cargos secundários.
D
Por meio de resoluções, os ministros de Estado expedem atos administrativos para a execução de leis, decretos e regulamentos.
E
Por meio de portarias, os ministros de Estado expedem atos administrativos para a execução de leis, decretos e regulamentos.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O agente pode sempre transferir atribuições a outros agentes ou chamar a si atribuições de outros agentes, sem qualquer limitação legal.
B
Os motivos apresentados pelo agente como justificativas do ato administrativo associam-se à eficácia do ato e se vinculam ao próprio agente e a outros da administração pública.
C
O ato administrativo perfeito é aquele que cumpre todas as etapas de sua formação, conforme os elementos de sua base formativa, quais sejam: agente, objeto e forma.
D
O ordenamento jurídico brasileiro não admite o ato de governo.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Somente atos discricionários podem ser convalidados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A aprovação é manifestação discricionária sempre
instrumental com relação a outro ato, ao qual é sempre
posterior, como quando o Congresso Nacional aprova a
decretação de estado de sítio.
C
Certo
E
Errado
Ao que se refere aos fatos e atos da Administração e aos atos administrativos, é incorreto afirmar:
A
Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado de fato da Administração.
B
Fato decorre de acontecimentos naturais que independem do homem ou dele dependem apenas indiretamente.
C
Pode-se conceituar e entender que ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos.
D
Incluem-se como atos administrativos todos os atos dos órgãos Legislativo, Judiciário e Executivo.
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