Questões de Concurso sobre Atos Administrativos

Na classificação dos atos administrativos quanto à exequibilidade, eles podem ser considerados perfeitos, imperfeitos, pendentes e consumados. Consideram-se como atos perfeitos aqueles que:

Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua um importante instituto do Direito Administrativo da seguinte forma: “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 385).

Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o instituto a que se refere o autor:

Sobre atos administrativos, analisar a sentença abaixo:

Segundo DI PIETRO, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário (1ª parte). Os atos administrativos se confundem com os assim chamados atos políticos ou de governo, segundo lecionam ALEXANDRINO e PAULO (2ª parte).

A sentença está:

Para os atos que apresentarem defeitos sanáveis, por decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o art. 55 da Lei Federal nº 9.784/99 indica como solução a

No que diz respeito à elaboração dos Atos Normativos, o princípio da segurança jurídica, elemento fundamental do Estado de Direito, exige que as normas sejam