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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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Segundo Carvalho (2020), para que o ato administrativo seja considerado válido, ele deve ser composto por cinco elementos ou requisitos fundamentais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A ausência ou vício em qualquer um desses elementos pode levar à nulidade do ato. Vale destacar que, enquanto a competência, a finalidade e a forma são, em regra, elementos vinculados, o motivo e o objeto podem ser discricionários em determinados atos.
Considere que um servidor público, detentor de competência legal, aplicou uma multa a um estabelecimento comercial. No entanto, ao redigir o documento, o servidor não apresentou os fatos e os fundamentos jurídicos que justificaram a punição. Esse ato administrativo apresenta um vício em qual elemento?
A
Forma, pois a multa deveria ter sido aplicada obrigatoriamente por meio de um decreto presidencial.
B
Finalidade, pois o objetivo de toda multa deve ser o interesse público.
C
Motivo, que consiste na situação de direito ou de fato que autoriza ou determina a prática do ato administrativo.
D
Objeto, visto que o conteúdo da punição (a multa) é proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Ao lavrar termos e autos no exercício da fiscalização, o agente municipal pratica atos administrativos cujas características e formas de desfazimento repercutem sobre seus efeitos perante o administrado. Acerca do
assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( )O ato administrativo tem presunção de legitimidade e produz efeitos até ser invalidado, e transfere ao administrado o ônus de provar o vício.
( )A licença para construir é ato discricionário e pode ser negada por conveniência, mesmo que o requerente preencha os requisitos legais.
( )A revogação funda-se em razões de conveniência e oportunidade e produz efeitos a partir de sua edição, respeitados os direitos adquiridos.
( )A multa aplicada ao contribuinte é dotada de autoexecutoriedade e pode ser cobrada coercitivamente pela Administração, sem intervenção judicial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, V.
O Ato Administrativo pode ser conceituado como:
A
Uma declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, praticada no exercício da função administrativa, com a finalidade de criar, modificar, extinguir ou declarar direitos ou impor obrigações sob regime jurídico de direito público.
B
Um contrato firmado entre particulares com o objetivo de criar direitos subjetivos.
C
Um procedimento judicial que determina a atuação da Administração Pública.
D
Uma deliberação parlamentar para criação de normas internas.
E
Um documento privado sem efeitos jurídicos na Administração Pública.
A respeito dos atos administrativos, de seus atributos e das formas de sua extinção, assinale a opção correta.
A
A revogação é o instrumento adequado para a retirada de atos administrativos ilegais do ordenamento, produzindo efeitos retroativos à data de edição do ato revogado.
B
A anulação de ato administrativo ilegal somente será decretada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração Pública invalidar os seus atos, ainda que ela reconheça a ilegalidade.
C
A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar materialmente qualquer ato administrativo sem a necessidade de autorização judicial prévia, em todas as hipóteses.
D
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta e impede qualquer forma de questionamento judicial sobre a validade dos atos praticados pela Administração.
E
A anulação de ato administrativo ilegal será decretada pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação do interessado, independentemente de ordem judicial.
Acerca dos atos administrativos, assinale opção correta.
A
A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos do ato administrativo, mas apenas o motivo e o objeto podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, uma vez que os demais integram o mérito administrativo.
B
O procedimento administrativo, definido como a sequência de atividades da administração pública, interligadas entre si, visa ao alcance de determinado efeito final previsto em lei.
C
Os atos administrativos compostos e complexos se equivalem conceitualmente, pois, em ambas as hipóteses, a vontade administrativa é formada por mais de um órgão, sendo irrelevante a ordem ou a autonomia dessas manifestações.
D
Nem todo ato jurídico praticado pela administração pública é ato administrativo, porém todo ato administrativo é praticado pela administração pública.
E
Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e nos atos negociais, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
Uma autarquia previdenciária municipal, antes do encerramento de ajuste celebrado para atendimento de demanda institucional continuada, promoveu análise acerca da conveniência jurídica da manutenção da relação contratual, examinando elementos relacionados à execução do objeto, às circunstâncias supervenientes verificadas durante a vigência do vínculo e às exigências aplicáveis à adoção de providências futuras no âmbito da contratação. A conduta juridicamente adequada consiste em:
A
renovar o contrato por deliberação gerencial simplificada, quando o serviço for útil à rotina administrativa e não houver manifestação contrária do contratado.
B
tratar a prorrogação como consequência ordinária dos contratos de prestação continuada, bastando a permanência da demanda originalmente identificada.
C
avaliar a possibilidade de prorrogação contratual mediante justificativa formal, demonstração de interesse público, observância dos limites legais e preservação das condições exigidas para a continuidade do ajuste.
D
formalizar novo prazo contratual por apostilamento, quando a alteração envolver continuidade do serviço sem modificação direta do objeto contratado.
No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Em observância ao atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos podem ser executados diretamente pela própria administração pública, independentemente de autorização dos Poderes Judiciário e Legislativo.
B
A convalidação supre o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado.
C
A administração pública pode anular ato administrativo editado em conformidade com a lei por razões de conveniência e oportunidade.
D
Haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado, os atos administrativos podem sempre ser anulados ou modificados, não se aplicando qualquer prazo decadencial.
E
Por meio do ato administrativo vinculado, a lei concede à administração pública a liberdade de escolher entre diferentes soluções para um problema, dentro dos limites estabelecidos por lei, conforme conveniência e oportunidade, para atender ao interesse público.
No controle de um ato de remoção de servidor, a Administração invoca interesse público e registra motivo específico, citando queda de produtividade na unidade de origem.
Marque a alternativa correta sobre os efeitos da indicação do motivo determinante.
A
A indicação de motivo específico vincula a validade do ato à existência e à veracidade desse motivo, e a desconexão entre motivo declarado e realidade pode conduzir à invalidação.
B
A indicação de motivo transforma o ato em vinculado e impede revogação, pois o mérito administrativo passa a integrar legalidade estrita sob controle jurisdicional.
C
O motivo declarado serve como justificativa e admite substituição posterior por razões diversas, desde que o objeto permaneça útil ao serviço e a finalidade seja pública.
D
O controle do motivo se restringe a atos vinculados, pois atos discricionários se sustentam por presunção de legitimidade e se mantêm com base em conveniência superveniente.
E
A teoria dos motivos determinantes opera em atos normativos gerais, e atos de gestão de pessoal se avaliam por critérios de eficiência definidos pela chefia, com controle judicial limitado.
Sobre Atos Administrativos, analise as sentenças:
I - Constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
II - Abrangem tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.
III - Sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.
IV - Produz efeitos jurídicos imediatos.
V - É sempre passível de controle judicial.
VI - Não se sujeita à lei.
Após a análise, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.
B
Somente as sentenças I, III, IV e V estão corretas.
C
Somente as sentenças II, III, IV, V e VI estão corretas.
D
Somente as sentenças III, IV, V e VI estão corretas.
E
As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão corretas.
O/a______________ consiste na manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de seus agentes, praticada no exercício da função administrativa, com a finalidade de gerar efeitos jurídicos imediatos, em conformidade com a lei e sujeita à fiscalização e ao controle do Poder Público.
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE o campo acima:
A
Liminar
B
Ato administrativo
C
Portaria
D
Multa
E
Contrato administrativo
Segundo a doutrina majoritária, ato administrativo é:
A
Ato político discricionário.
B
Toda decisão judicial definitiva
C
Manifestação unilateral da Administração que produz efeitos jurídicos
D
Qualquer manifestação de vontade do Estado
E
Norma geral e abstrata.
No exercício de atividades técnicas relacionadas à gestão e às transações imobiliárias no âmbito municipal, o Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) atua em interface com processos administrativos que envolvem avaliação, negociação e destinação de bens públicos.
Considerando os limites funcionais, a separação entre assessoramento técnico e competência decisória, bem como a natureza dos atos praticáveis no setor público, assinale a alternativa CORRETA.
A
Pode praticar atos negociais com efeitos jurídicos diretos, desde que o procedimento administrativo esteja formalmente instaurado e sujeito a controle posterior da autoridade competente.
B
Pode substituir a manifestação decisória da Administração quando sua análise técnica for suficientemente motivada e alinhada ao interesse público evidenciado nos autos.
C
Pode atuar na produção de subsídios técnicos e informacionais que instruam a decisão administrativa, sem assumir a prática de atos vinculados à competência legal da autoridade pública.
D
Pode exercer atribuições decisórias acessórias em processos imobiliários, desde que não envolvam transferência definitiva da propriedade do bem público.
E
Pode emitir manifestações conclusivas sobre regularidade jurídica do imóvel quando a análise se limitar a aspectos registrais e mercadológi
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:
A
São manifestações bilaterais de vontade, que, seguindo a lei e o regime de direito público, visam produzir efeitos jurídicos para satisfazer o interesse público, como conceder direitos, impor obrigações, criar, modificar ou extinguir situações.
B
São essenciais para a função administrativa, possuem elementos, mas não possuem atributos.
C
São passíveis de controle judicial.
D
Sujeitam-se a regras e princípios específicos, tanto do Direito Administrativo quanto do Direito Civil.
E
Não passíveis de controle judicial, apenas de controle externo legislativo.
Licença é considerada ato administrativo discricionário que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade.
C
Certo
E
Errado
Segundo Meirelles (2018), entre os atos administrativos ordinatórios estão aqueles atos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Esses atos denominam-se:
A
Apostilas.
B
Circulares.
C
Ofícios.
D
Portarias.
O ato administrativo é a manifestação de vontade da Administração Pública, sob regime de direito público, que produz efeitos jurídicos imediatos para criar, modificar, extinguir ou declarar direitos e obrigações. No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as sentenças:
I - A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
II - A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.
III - Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
IV - Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
V - Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Esse atributo representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal.
Após a análise, pode-se afirmar:
A
Todas as sentenças estão incorretas.
B
Todas as sentenças estão corretas.
C
Somente as sentenças I, III, IV e V estão corretas.
D
Somente as sentenças II, III e IV estão corretas.
E
Somente as sentenças III, IV e V estão corretas.
Em revisão de benefícios concedidos em processo administrativo, o INCRA identifica que determinado ato foi praticado com violação à norma legal vigente à época de sua edição, embora tenha produzido efeitos por certo período. Diante da constatação, a autoridade competente decide desfazer o ato e surge debate acerca de saber se a medida decorre de conveniência administrativa ou de ilegalidade, bem como sobre os efeitos dessa decisão no tempo. Considerando a disciplina da extinção dos atos administrativos, especialmente a revogação e a anulação, assinale a alternativa correta.
A
A anulação administrativa depende exclusivamente de decisão judicial, não sendo admitido o exercício da autotutela pela Administração Pública.
B
Atos administrativos que produziram efeitos não podem ser desfeitos pela Administração, sob pena de violação automática ao princípio da segurança jurídica.
C
A anulação decorre de ilegalidade e, em regra, produz efeitos retroativos, ressalvada a proteção da boa-fé e de direitos de terceiros quando cabível.
D
A revogação é o instrumento adequado para retirar atos ilegais, sendo obrigatória sempre que identificado qualquer vício de legalidade.
Ao encontrar irregularidades durante uma fiscalização a um estabelecimento, o agente público aplicou uma multa em valor admitido na margem definida em lei.
O cumprimento da lei (i) e a escolha do valor da multa, dentro das possibilidades definidas em lei (ii), pelo agente público são exemplos de atos administrativos
A
discricionário e vinculado, respectivamente.
B
vinculado e discricionário, respectivamente.
C
nem discricionário, nem vinculado.
D
discricionários, em ambos os casos.
E
vinculados, em ambos os casos.
O conceito de ato administrativo está relacionado, conforme aponta Carvalho Filho (2019), à manifestação da vontade da Administração, visando à produção de efeitos jurídicos e ao atendimento de finalidade pública. Nesse contexto, considera-se como ato administrativo o(a):
A
morte de um servidor em exercício
B
construção de habitações populares
C
nomeação de um servidor para cargo efetivo
D
desgaste de bens público pelo uso prolongado
E
avaria causada por acidente culposo em veículo oficial
Em relação aos atos administrativos e seus elementos, analise as afirmativas a seguir.
I. Na divisão pentapartite dos elementos do ato administrativo, a motivação integra o elemento da forma para fins de validade.
II. Conforme doutrina majoritária, não é admitida a convalidação referente a um vício no elemento do motivo.
III. Excesso de poder se refere a um vício no elemento da competência.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
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