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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Partindo‑se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode‑se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração.
C
Certo
E
Errado
A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública Federal restringir imediatamente direitos particulares, sem a necessidade de autorização judicial prévia, subdividindo‑se em executoriedade em sentido estrito e exigibilidade.
C
Certo
E
Errado
Sobre a discricionariedade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O poder de ação administrativa, embora discricionário, não é totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a finalidade, a lei impõe limitações
B
Atos administrativos discricionários são aqueles em que o servidor público pode tomar decisões sem qualquer tipo de controle ou revisão judicial, desde que baseados em conveniência
C
A discricionariedade administrativa implica na possibilidade de o ato administrativo ser alterado ou revogado pela Administração Pública, mas apenas por razões de legalidade, não podendo ser revogado por razões de conveniência
D
Atos administrativos discricionários são sempre vinculados e obrigatórios para a Administração Pública, não permitindo que o agente escolha a melhor forma de agir
Diferenciar atos administrativos gerais dos individuais é essencial para entender suas aplicações e consequências. Assim, é CORRETO afirmar ser uma característica que define um ato administrativo geral:
A
Destinatário específico.
B
Efeito limitado no tempo.
C
Aplicação individualizada.
D
Alcance a destinatários indeterminados.
E
Vinculação a um caso concreto.
Examine os seguintes atos administrativos, exarados pela Administração de forma regular e válida:
I. Comandos expedidos pela autoridade administrativa de hierarquia superior para os seus subordinados.
II. Manifestação da Administração que coincide com a pretensão de particular, como forma de viabilizar o exercício de determinada atividade ou a utilização de bens públicos.
III. Sanção de multa a administrado imposta em razão de regra estabelecida pela Administração.
Segundo a doutrina majoritária, os atos descritos podem ser caracterizados, respectivamente, como decorrentes do poder
A
disciplinar, ablatório, punitivo.
B
hierárquico, negocial, de polícia.
C
hierárquico, ablativo, disciplinar.
D
disciplinar, enunciativo, hierárquico.
A Lei nº 13.655/2018 introduziu dispositivos na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, para disciplinar que a decisão administrativa de invalidação de “ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa” deve indicar as consequências juridicas e administrativas advindas daquela decisão, assim como, “se o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais”, vedando a imposição de ônus ou perdas anormais ou excessivos, de acordo com as peculiaridades do caso.
Considerando as disposições legais mencionadas, no que se refere à anulação e revogação de atos administrativos, a alteração legislativa
A
restringiu a esfera de discricionariedade da Administração Pública no reexame dos atos dessa natureza, que passam a suscitar revogação apenas diante da presença de vícios de competência, forma e finalidade, precedida da dosimetria de impacto sobre as consequências da invalidação.
B
confere efetividade ao princípio da segurança jurídica, abrangendo os fatos e fundamentos jurídicos da decisão, além de refletir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no que se refere aos efeitos dela.
C
reduziu a diferença entre as duas espécies de invalidação de atos, deslocando a análise para os eixos de motivação, consequências jurídicas, sanções e efeitos.
D
promoveu alteração nos critérios de revisão dos atos administrativos, impondo condição resolutiva às decisões de anulação.
E
passou a exigir a modulação dos efeitos das decisões invalidatórias, sob pena de nulidade destas e possibilidade de submissão a controle de legalidade.
Analise as afirmativas a seguir sobre Atos Administrativos.
I – Todo ato administrativo é discricionário, permitindo à Administração ampla liberdade de escolha quanto à sua conveniência e oportunidade.
II – A imperatividade é uma característica presente em todos os atos administrativos, conferindo-lhes a capacidade de impor obrigações independentemente da concordância do destinatário.
III – Os atos administrativos, para serem válidos, devem preencher requisitos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
IV – A revogação de um ato administrativo pode ocorrer por ilegalidade, sendo realizada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.
V – Um ato administrativo pode ser convalidado pela Administração caso o vício presente seja relativo à competência ou à forma, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas;
B
I e IV, apenas;
C
II, III e IV, apenas;
D
III, IV e V, apenas;
E
III e V, apenas.
Em observância às formalidades legais, a autoridade administrativa competente, no âmbito do Ministério da Cultura, editou um ato administrativo válido, em contemplação a um pedido formulado pelo artista Caio. Contudo, após alguns meses, o referido ato administrativo foi extinto, pois Caio passou a descumprir, reiteradamente, as condições fixadas pela Administração Pública.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o ato administrativo foi extinto em razão da
A
caducidade.
B
revogação.
C
anulação.
D
cassação.
E
recusa.
Considerando as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que a edição, por certo Tribunal de Justiça, de um Regimento Interno que verse sobre o funcionamento de suas atividades corresponde a um ato
A
normativo.
B
sancionatório.
C
negocial.
D
preparatório.
E
confirmatório.
À luz das disposições jurisprudenciais e doutrinárias predominantes acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
I A administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II Imperatividade, tipicidade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.
III Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos dos atos administrativos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
São atributos dos atos administrativos:
A
presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade;
B
normativos, ordinários, negociais, enunciativos, punitivos;
C
competência, forma, finalidade, motivo, objeto;
D
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência;
E
legalidade, publicidade, moralidade, eficiência, motivação.
No exercício do Poder Vinculado, a Administração Pública possui total liberdade para decidir como agir diante de uma situação concreta.
C
Certo
E
Errado
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. É suficiente, para garantir a validade de um ato administrativo, a exposição de sua competência, finalidade e objeto.
II. A única e exclusiva finalidade de todo ato administrativo é o interesse público.
III. O objeto do ato administrativo pode não estar previsto expressamente na legislação e é através dele que a Administração exerce seu poder.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
Trata-se da teoria que estabelece que a Administração Pública se vincula aos motivos que elegeu para a prática do ato, de forma que o motivo precisa ser verdadeiro e existente, sob pena de anulação do ato quando eivado de vício de legalidade. Tal teoria é denominada teoria
A
do risco integral.
B
do risco administrativo.
C
dos motivos determinantes.
D
dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree).
Ano:
2024
A sociedade Alfa pleiteou um ato discricionário perante a Administração Pública Municipal, de modo que cabe ao órgão competente analisar da conveniência e oportunidade para fins de deferimento do pedido formulado, no âmbito do mérito administrativo.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que os elementos do ato administrativo que integram o respectivo mérito são
A
competência e finalidade.
B
motivo e objeto.
C
forma e objeto.
D
competência e motivo.
E
finalidade e forma.
Acerca da cessação de efeitos dos atos administrativos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O cancelamento de uma licitação por motivos de conveniência e oportunidade é considerada uma hipótese de anulação.
(__)A cessação da autorização de uma licença porque o destinatário descumpriu seus requisitos é considerada uma hipótese de caducidade.
(__)A exoneração de um funcionário é um exemplo clássico de contraposição.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
F − F − V.
B
F − V − V.
C
V − V − V.
D
F − F − F.
E
V − F − F.
Assinale a alternativa que corresponde ao processo administrativo que consiste na série de atos realizados pela Administração Pública para exercer suas funções típicas, e na sua tomada de decisões.
A
Processo Administrativo de Expediente.
B
Processo Administrativo de Outorga.
C
Processo Administrativo de Punição.
D
Processo Administrativo de Gestão.
E
Processo Administrativo Disciplinar.
Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
(1) Ato Administrativo.
(2) Fato Administrativo.
( ) Considera-se qualquer ocorrido dentro da Administração Pública, independente da vontade humana.
( ) E toda manifestação de vontade da Administração Pública.
() A autoexecutoriedade é um de seus atributos.
( ) Podem ser vinculados ou discricionários.
A
1-2-2-1.
B
1-2-1-2.
C
2-1-2-1.
D
2-1-1-2.
E
2-1-1-1.
O ato administrativo se caracteriza como acontecimento juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:
A
em regra, engloba as hipóteses em que ocorre omissão e silêncio da administração
B
quando o ato está sujeito ao regime público, recebe o nome de ato da administração
C
envolve todos os acontecimentos que produzem efeitos no mundo jurídico-administrativo
D
expressa a vontade unilateral da Administração, sob regime de direito público, gerando efeitos legais de interesse público
Atos administrativos são declarações unilaterais e formais emitidas por agentes da administração pública no exercício de suas funções, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos específicos, visando implementar a vontade da administração pública conforme os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal, São exemplos de atos administrativos, EXCETO:
A
a nomeação de um professor aprovado em concurso público para um cargo efetivo em uma escola.
B
um despacho de um secretário municipal aprovando o pedido de aposentadoria de um servidor público.
C
um contrato firmado entre uma prefeitura e uma empresa de engenharia vencedora de determinada licitação para a construção de uma escola.
D
uma multa aplicada pelo Departamento de Trânsito a um motorista por excesso de velocidade,
E
um alvará de funcionamento emitido pela prefeitura para que um restaurante possa operar legalmente.
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