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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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Norberto é servidor público estável do Município de Caraguatatuba que exerce a função de agente da contratação e estava conversando com sua amiga Selma, que é servidora estável do mesmo Município, ocupante de cargo que exerce atribuição relacionada à autotutela administrativa, acerca das similaridades e distinções entre a anulação dos atos e dos contratos administrativos, notadamente diante da orientação dos Tribunais Superiores e das alterações resultantes da Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, os aludidos servidores concluíram corretamente que
A
a existência de qualquer vício, seja no ato, seja no contrato administrativo, deve necessariamente levar à sua anulação.
B
enquanto os vícios sanáveis dos atos administrativos podem ser convalidados, os defeitos do contrato devem importar em sua anulação, independentemente do interesse público envolvido.
C
os vícios insanáveis dos atos administrativos devem ensejar a sua anulação, já nos contratos, além da inviabilidade de saneamento do defeito, é necessária a caracterização do interesse público na invalidação, atendidos os requisitos estabelecidos para tanto.
D
na anulação de contrato administrativo deve ser observada a ampla defesa e o contraditório, que não é necessária para a invalidação de atos, mesmo que produzam efeitos na esfera jurídica de terceiros de boa-fé.
E
uma vez caracterizada a existência de vícios insanáveis nos atos ou nos contratos administrativos, a anulação em um ou outro caso deve produzir efeitos retroativos, pois não é cabível resguardar efeitos nas hipóteses de nulidade.
A regra geral prevê que o ato administrativo inquinado de vício de legalidade deve ser invalidado pela própria Administração Pública. No entanto, diante de vícios sanáveis e que não possam gerar lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, os atos podem ser aproveitados, de forma a confirmá-los no todo ou em parte. Isso porque há circunstâncias em que a anulação do ato por ilegalidade pode ser mais prejudicial que a sua convalidação. Sobre o instituto da convalidação, também denominada sanatória, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Um ato com vício de forma pode ser posteriormente ratificado com a adoção da forma legal.
B
O ato de convalidação produz efeitos retroativos (ex tunc) ao momento em que foi praticado o ato originário.
C
Os vícios insanáveis, os quais não toleram convalidação, dizem respeito ao motivo, ao objeto (quando único), à finalidade e à falta de congruência entre o motivo e o resultado do ato administrativo.
D
Posteriormente ao ato que concede licença e férias a um servidor, verifica-se que este não tem direito à licença. Ato contínuo, pratica-se novo ato, retirando essa parte do ato anterior e se ratifica a parte relativa às férias, o que se denomina conversão.
Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo é um ato emanado da administração pública no qual, por força de sua autoridade e no intento de assegurar a concretização do interesse público, é expressão das prerrogativas estatais que não se limita a sujeições legais.
B
Para que um ato administrativo seja perfeito, imperfeito, pendente ou consumado ele será classificado quanto aos efeitos.
C
Para que um ato administrativo seja perfeito, imperfeito, pendente ou consumado ele será classificado quanto aos efeitos.
D
É o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, acarretando o nascimento da relação jurídica.
“[...] ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.
MEIRELLES, Helly Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42.ª ed. São Paulo: Malheiros Editoras LTDA, 2016.
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
entende-se por competência o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
B
são requisitos dos atos administrativos o objeto, a forma, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
C
quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser classificados em constitutivos, declaratórios ou enunciativos.
D
são espécies de atos administrativos as emendas constitucionais, as portarias, os decretos, as resoluções e as leis.
Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
Com relação à natureza jurídica dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
A
São atos jurídicos unilaterais, pois emanam da Administração Pública e produzem efeitos jurídicos diretamente para os administrados, sem necessidade de anuência destes.
B
São todos os atos vinculados, pois a Administração Pública deve seguir estritamente os requisitos e formalidades previstos em lei, sob pena de nulidade do ato.
C
São atos imperativos, pois a Administração Pública pode impor o seu cumprimento aos administrados, mesmo contra a sua vontade.
D
São atos executórios, pois a Administração Pública tem o poder de executar o ato administrativo por seus próprios meios, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
Acerca da diferença entre revogação e anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Revogação é sinônimo de anulação, pois ambos incidem sobre o mérito do ato administrativo
B
Na invalidação, há um vício de legalidade que acarreta a nulidade do ato administrativo
C
A consequência da anulação de um ato administrativo é a sua revogação total e absoluta
D
Somente é possível anular um ato administrativo quando ele for lícito, pois não mais subsistem os motivos de conveniência nem de oportunidade que ensejaram a sua prática
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente de Licitações e Contratos - 2023
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são utilizados no controle da discricionariedade dos atos administrativos. Sendo assim, o ato irrazoável ou desproporcional deve ser:
A
Revogado.
B
Anulado.
C
Convalidado.
D
Cassado.
O atributo de um ato administrativo referente aos fatos alegados pela administração como verdadeiros denomina-se:
A
presunção de veracidade
B
requisição administrativa
C
transferência compulsória
D
procedimento administrativo
A concessão de licença a servidor público estável para tratamento de interesse particular, a critério da administração, é um exemplo de ato administrativo classificado como:
A
Vinculado.
B
Nulo.
C
Discricionário.
D
Arbitrário.
E
Convalidado.
Para Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados em cinco espécies. Com base no autor, podemos afirmar que são atos administrativos normativos:
1. O Decreto Municipal do Prefeito de Ivoti nº 40/2021, que aprovou o Regulamento da Prestação dos Serviços de Água e Esgoto, o qual dispõe sobre as normas a serem aplicadas à prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário sob responsabilidade da Autarquia Água de Ivoti.
2. A Instrução Normativa Conjunta SEMA-FEPAM nº 02/2023, que estabeleceu normas e procedimentos administrativos aos empreendimentos e municípios que tenham sofrido danos em virtude de desastres naturais que impactam o estado do Rio Grande do Sul.
3. O Regimento Interno da Autarquia Água de Ivoti, que dispõe sobre a organização administrativa da Autarquia de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – Água de Ivoti, com a estrutura e competência dos órgãos integrantes.
4. A Portaria nº 3/2023 do diretor-geral da Autarquia Água de Ivoti, que designou pregoeiro, agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
06.
B
07.
C
08.
D
09.
E
10.
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 18 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2023
Após a concessão de uma licença em favor de determinado particular, a Administração Pública constatou que o interessado não preenchia integralmente os requisitos legais necessários para tanto. Considerando a natureza do vício identificado e, independentemente do tempo decorrido entre a constatação do mesmo e a concessão da licença, a descrição fática indica se tratar de hipótese de
A
revisão do ato administrativo, mediante intimação do interessado para apresentação de requerimento de retificação da licença.
B
vício de legalidade, que dá lugar à anulação do ato, passível, portanto, de controle judicial.
C
revogação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública.
D
anulação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública.
E
vício de legalidade, que dá lugar à revogação do ato e que, portanto, admite controle judicial para suprir a decisão da Administração Pública.
A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.
C
Certo
E
Errado
Atos administrativos ordinatórios são aqueles editados
A
como comandos gerais abstratos e destinados a regulamentar o conteúdo emanado da lei.
B
com a finalidade de registrar o consentimento da administração pública para com o interesse de particulares.
C
para restringir direitos ou aplicar sanções a particulares que atuem em desacordo com a ordem jurídica.
D
com o objetivo de disciplinar as relações internas da administração pública, no exercício do poder hierárquico.
E
como expressão da opinião de agentes públicos ou com o fim de certificar fatos de interesse da administração.
Os atos administrativos que contêm um comando geral do Poder Executivo com vistas à correta aplicação da lei, tais como os decretos e as instruções normativas, configuram-se como espécies de atos administrativos:
A
enunciativos
B
normativos
C
negociais
D
punitivos
A respeito da síntese dos elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos, descritos abaixo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Motivo: razões da prática do ato.
( ) Forma: conteúdo do ato (resultado prático ou imediato).
( ) Objeto: resultado buscado com o ato.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
E - E - C.
D
C - E - E.
Nos termos da doutrina atual, são requisitos inteiramente vinculados para qualquer ato administrativo:
A
A competência, a finalidade e a forma.
B
A competência, a forma e o objeto.
C
A forma, o objeto e a finalidade.
D
O motivo, o objeto e a forma.
E
A finalidade, a competência e o motivo.
São espécies de atos administrativos, EXCETO:
A
Atos argumentativos.
B
Atos punitivos.
C
Atos ordinatórios.
D
Atos enunciativos.
E
Atos normativos.
Sobre Ato Administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO:
A
É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público.
B
Abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.
C
Sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.
D
Não é passível de controle judicial.
E
Sujeita-se à lei.
“É a qualidade do ato administrativo que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo. Também não há de se falar de contraditório e ampla defesa, se o ato administrativo é portador desse atributo, a Administração Pública não necessita recorrer ao Poder Judiciário para garantir-lhe a execução”. Essa definição de atributo do ato administrativo, refere-se a:
A
autoexecutoriedade
B
imperatividade
C
presunção de legitimidade
D
exigibilidade
Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 16), conceitua ato administrativo como a “declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais”.
A respeito dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA.
A
A presunção de legitimidade implica que o ato administrativo tem presunção absoluta, inadmitindo-se prova em contrário.
B
A imperatividade significa que a administração pública poderá impor aos administrados, de forma unilateral, o cumprimento do ato administrativo, em vista dos interesses que representa.
C
A tipicidade significa que a administração pública poderá, sozinha, executar os atos dela emanados, independentemente de autorização do Poder Judiciário.
D
A exigibilidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
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