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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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A Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos, que recebem a denominação especial de atos administrativos. Temos, assim, na atividade pública geral, três categorias de atos inconfundíveis entre si. Avalie e marque a opção correta.
A
Atos legislativos, atos judiciais e atos administrativos.
B
Atos legais, atos judiciais e atos administrativos.
C
Atos legislativos, atos executivos e atos administrativos.
D
Atos legais, atos executivos e atos funcionais.
E
Atos legislativos, atos judiciais e atos funcionais.
A legalidade e racionalidade processual deve ser o modo de operação padrão da administração pública. Assinale a alternativa correspondente à ação que deve ser motivada formalmente, fazendo parte dispositiva sendo precedida de uma explicação ou exposição de fundamentos de fato e de direito.
A
Poder de polícia.
B
Decisões administrativas.
C
Ação privativa do Estado.
D
Ação direta de contestação.
E
Gestão indireta.
É ato administrativo com exceção de:
A
Despacho.
B
Portaria.
C
Erário.
D
Parecer.
E
Ofício.
Após explicar em que consiste a imperatividade, Cláudia foi instada a exemplificar uma situação em que o ato administrativo não é dotado de tal atributo, mesmo que realizado em consonância com o ordenamento jurídico, à luz da juridicidade.
Diante dessa situação hipotética, Claudia citou corretamente
A
a aplicação de uma multa.
B
o embargo de uma obra.
C
a elaboração de parecer.
D
a edição de um Decreto.
E
a determinação de uma limitação administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta todos os requisitos de validade ou elementos do ato administrativo.
A
Necessidade, legitimidade, assinatura, motivação e objeto.
B
Legitimidade, finalidade, executoriedade, motivo e objeto.
C
Imperatividade, executoriedade, objeto, forma e competência.
D
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
E
Eficiência, eficácia, legitimidade e exequibilidade.
Nos textos a seguir, serão expostos alguns preceitos sobre os atos administrativos. Leia-os com atenção:
Tudo aquilo que fazemos nosso dia a dia chamamos de atos. Alguns atos, em especial, produzem efeitos jurídicos, ou seja, interessam ao estudo do Direito. São os atos jurídicos sempre manifestações da vontade humana. Uma espécie desses é o ato administrativo.
Assim, atos administrativos são aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral, já que os bilaterais são ditos contratos administrativos.
JusBrasil (site), 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/atosadministrativos/136543799 Acesso em 05 jan. 2023.
Admite-se como definição apropriada sobre atos administrativos, qualquer
A
tipo de ação tomada por um agente interno de uma instituição de natureza Público-Funcional, com o objetivo de assegurar, proteger, salvaguardar idoneidade e corresponder na esfera Comercial, Civil e Privada.
B
ato associado ao Poder Judiciário, somente, com o intuito de promover a segurança institucional e sua credibilidade com o serviço público em geral, na garantia de eliminar a corrupção.
C
ação individual realizada nas dependências de uma instituição Pública que vise atingir o bem comum, tomadas ao exemplo de informar, gerir, contestar e contrariar iniciativas de natureza Jurídica-Privada.
D
ato produzido por um Poder (Público), com o propósito de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, sendo dividido em atos materiais e jurídicos.
Os atos editados pela Administração Pública, por intermédio de seus agentes públicos, veiculando manifestações de vontade, de natureza decisória ou não, constituem
A
atos da Administração Pública, apenas constituindo atos administrativos aqueles que representarem cumprimento de normas e requisitos legais.
B
atos administrativos, se destinados a responder requerimentos de particulares, admitindo, pois, controle interno e externo de mérito e forma.
C
atos administrativos, sujeitos a requisitos de validade e, no caso de apresentarem vícios de forma, passíveis de serem sanados.
D
atos administrativos ou atos da Administração Pública, sujeitos a amplo controle de legalidade, mas não de mérito, motivo e finalidade.
E
atos administrativos discricionários, tendo em vista que os atos vinculados não veiculam manifestação de vontade por parte da Administração Pública, apenas decisões.
Assinale a alternativa correspondente ao tipo de ato administrativo caracterizado por serem atos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam nas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente.
A
Atos de insurgência.
B
Atos interpretativos.
C
Atos de expediente.
D
Atos normativos.
Segundo Carvalho (2019, p. 258), atos administrativos são atos por meio dos quais a Administração Pública atua, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e ensejando manifestação de vontade do Estado ou de quem lhe faça às vezes. Com base nessa informação, é correto afirmar que
A
os atos vinculados são aqueles em que a lei confere ao administrador público margem de escolha relativa a razões de oportunidade e conveniência.
B
o ato administrativo tem como requisito a competência, a finalidade, a imperatividade e a presunção de legitimidade.
C
o ato válido é aquele criado de acordo com as normas previamente estabelecidas na legislação pertinente.
D
os atos constitutivos são aqueles que afirmam um direito preexistente, a partir do reconhecimento de uma situação jurídica previamente constituída.
E
os atos ordinatórios são aqueles por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares.
Josué é servidor público e, após análise, realizou lançamento de tributo, ato considerado vinculado. O contribuinte questionou o ato, sob alegação de que houve erro na descrição dos fatos, repercutindo no enquadramento jurídico da tributação. Nesse sentido, é correto afirmar que o ato administrativo pode
A
ser objeto de revisão, mas não anulado.
B
padecer de vício material, que não está sujeito a controle pelo Poder Judiciário, na medida em que é dotado de presunção de legitimidade.
C
ser questionado prioritariamente por meio de ação judicial, uma vez que se trata de ato sobre o qual não cabe revisão administrativa.
D
ser aplicado e gozar de efeitos normalmente, tendo em vista sua presunção de legitimidade, ainda que se trate de ato vinculado.
E
ser objeto de questionamentos em âmbito administrativo, uma vez que se trata de ato no qual foram avaliados, além dos critérios legais, a presença dos requisitos de conveniência e oportunidade.
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.
A
Diz-se que o ato administrativo é discricionário quando o administrador fica estritamente vinculado ao enunciado da lei e condicionado a um só comportamento a ser adotado diante da situação concreta.
B
São requisitos dos atos administrativos: supremacia; interesse público; objeto; motivação; e tipicidade.
C
Diferentemente da revogação, a anulação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.
D
De acordo com o atributo da presunção de legitimidade, o ato administrativo vincula a todos, independentemente da vontade do destinatário.
E
A revogação de ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode ocorrer por manifestação da Administração Pública ou por decisão judicial.
Pedro, destinatário de ato administrativo praticado pelo Município em 20/01/2019, foi por ele beneficiado. Em 04/06/2019, Pedro recebeu o primeiro pagamento, já que se tratava de ato com efeitos patrimoniais contínuos. Em 03/06/2024, o Município instaurou processo administrativo impugnando a validade do ato. Em 06/07/2024, verificando que referido ato, a despeito da boa-fé do administrado, foi praticado ao arrepio da legislação pertinente, anulou o ato administrativo. Considerando o caso em tela e o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
O termo inicial do prazo decadencial para anulação, na hipótese narrada, deve ser contado da data em que praticado o ato.
B
O início do processo administrativo não tem o condão de postergar o termo final do prazo prescricional para a anulação do ato.
C
O prazo prescricional quinquenal tem como termo inicial a data do primeiro pagamento feito a Pedro.
D
O ato nulo, na hipótese dos autos, pode ser revogado pela administração.
E
Adotada medida de impugnação do ato no prazo decadencial de 5 anos, não há óbice à anulação do ato.
Os decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, e eles estão relacionados ao processo de deslegalização, cujo objetivo consiste em conferir uma maior flexibilidade e agilidade na gestão pública.
C
Certo
E
Errado
Para que os atos administrativos possam produzir seus integrais efeitos, são dotados de atributos próprios, sendo a imperatividade o atributo que
A
atesta a veracidade do conteúdo do ato, gerando presunção absoluta de veracidade.
B
gera presunção relativa de veracidade do conteúdo veiculado pelo ato.
C
indica a edição do ato por autoridade competente.
D
autoriza a execução direta de seu conteúdo, inclusive por meio de medidas de coerção material.
E
impõe a obrigatoriedade do cumprimento do ato aos seus destinatários, independentemente de sua concordância.
Leia o texto a seguir.
(...) é toda realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa, tal como a construção de uma ponte, a instalação de um serviço público etc.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23.ª edição,
atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José
Emmanuel Burle Filho. Malheiros Editores. São Paulo. [Adaptado].
O texto acima apresenta o conceito de
A
contrato administrativo.
B
ato administrativo.
C
fato administrativo.
D
competência administrativa.
E
finalidade administrativa.
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) revogou uma Resolução Normativa do CFC, mesmo sendo um ato legítimo e eficaz por não ser mais conveniente e oportuna a sua existência para o interesse público e, em especial, para os profissionais de contabilidade. A invalidação desse ato é denominada:
A
anulação
B
cassação
C
revogação
D
convalidação
É permitida a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos atos administrativos, podemos afirmar, EXCETO:
A
Atos administrativos são aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral, já que os bilaterais são ditos contratos administrativos.
B
Um de seus elementos é a forma.
C
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
D
Atos administrativos são aqueles produzidos exclusivamente pelo Poder legislativo, no exercício da função administrativa.
E
Um de seus elementos é a finalidade.
Atos administrativos individuais e gerais possuem naturezas e impactos distintos dentro da Administração Pública. Considerando esse tema, é CORRETO afirmar que caracteriza um ato administrativo individual:
A
Aplica-se a coletividade.
B
Regulamenta situações gerais.
C
Impacta um grupo fechado.
D
Abrange múltiplos casos.
E
Efeito limitado a uma pessoa.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Pelo critério funcional, ato administrativo é o que dita os órgãos administrativos, ficando excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado