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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, que o distingue do ato de direito privado, quais sejam, segundo a mais moderna doutrina, presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade. Sob esta ótica, a respeito da presunção de legitimidade, é CORRETO afirmar que:
A
O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legitimidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição.
B
Aplica-se exclusivamente aos atos administrativos decorrentes da atividade legiferante exercida pelo poder legislativo.
C
Trata-se presunção absoluta, inadmitindo contestação em qualquer instância.
D
Não implica sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade.
Considerando a natureza jurídica dos atos administrativos e a competência para sua edição,
A
podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas.
B
os atos praticados com vício de forma ou de procedimento admitem convalidação, o que não se aplica ao vício de competência, porque insanável.
C
somente autoridades integrantes da Administração Pública podem proferi-los, na medida em que representam ou veiculam manifestação de vontade do Poder Executivo.
D
somente os atos vinculados editados com vício de competência podem ser convalidados, não se admitindo convalidação de atos de natureza discricionária.
E
são proferidos pelas autoridades indicadas pela legislação, não se admitindo convalidação de atos discricionários ou vinculados.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A classificação dos atos administrativos pode ser tomada por diversos critérios, tal qual alcance: destinatários, discricionariedade, dentre outros. Assinale, a seguir, a alternativa que apresenta um ato administrativo classificado como externo, individual, vinculado e punitivo, simultaneamente.
A
Exoneração de um servidor público, que não pertence ao quadro efetivo da Administração, mas ocupa cargo de confiança.
B
Cassação de um alvará de construção concedido aos proprietários de um imóvel, por ofensa ao Código de Obras de um Município.
C
Suspensão, aplicada a um aluno de escola pública que descumpriu regras de bom comportamento, aplicada conforme a gradação e a gravidade do fato.
D
Autorização para funcionamento, apenas em um dia da semana, de uma feira de agricultura familiar, concedida a uma associação sem fins lucrativos.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, o ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
C
Certo
E
Errado
A revogação consiste na retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico por vício de legalidade, razão pela qual produz efeitos ex tunc, que retroagem à data de origem do ato.
C
Certo
E
Errado
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.
B
A competência é improrrogável, mas é derrogável, já que se admite a avocação e a delegação.
C
Denomina-se de objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo irá realizar.
D
Em virtude do princípio da eficiência, atualmente vigora no âmbito do direito público o princípio da liberdade das formas.
E
É expressamente vedada a motivação aliunde do ato administrativo.
A demolição de um prédio, por parte da administração pública, que está na iminência de desabar, colocando em risco a vida de pessoas, é exemplo da aplicação da
A
imperatividade.
B
autoexecutoriedade.
C
presunção de legitimidade e veracidade.
D
tipicidade.
Não há uniformidade doutrinária ou legal para o respectivo conceito; entretanto, devem ser considerados três pontos fundamentais para sua caracterização. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da administração pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público. A afirmativa apresentada refere-se ao:
A
Ato político.
B
Negócio jurídico.
C
Ato administrativo.
D
Fato administrativo.
O atributo pelo qual um ato administrativo pode unilateralmente criar obrigações para os seus destinatários denomina-se
A
autoexecutoriedade.
B
exigibilidade.
C
imperatividade.
D
presunção de legalidade.
Qual dos atributos abaixo significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da sua anuência?
A
Presunção de legitimidade.
B
Imperatividade.
C
Exigibilidade.
D
Autoexecutoriedade.
E
Tipicidade.
A respeito dos Atos Administrativos, é correto afirmar que
A
a ab-rogação é a revogação parcial de um ato administrativo.
B
a convalidação de um ato administrativo, ainda que sane seus vícios, não produz efeitos retroativos, refletindo-se, em regra, nos eventos posteriores à data de sua efetivação.
C
a anulação de um ato administrativo que apresente vícios insanáveis pela própria Administração Pública é possível por meio do exercício de sua autotutela, desde que autorizado por decisão judicial.
D
os atos administrativos que geraram efeitos de direitos adquiridos, em regra, não são passíveis de revogação.
A nomeação e a exoneração de um servidor público pelo chefe do Poder Executivo são exemplos de ato administrativo classificados como:
A
Atos discricionários.
B
Atos complexos.
C
Atos compostos.
D
Atos simples.
Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza do ato administrativo de concessão de aposentadoria.
A
ato negocial
B
ato composto
C
ato complexo
D
ato ordinatório
E
ato simples de efeitos difusos
Analise as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos.
1. O ato administrativo praticado com desvio de poder é considerado um ato nulo.
2. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por agente públicos com base na conveniência e oportunidade.
3. A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a sua observância a terceiros, independentemente de sua concordância.
4. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Existem diferentes modalidades de extinção de um ato administrativo.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
A
Os atos nulos são aqueles que podem ser convalidados.
B
A anulação de um ato administrativo produz efeitos imediatamente posteriores à data em que emitido.
C
Não podem ser revogados os atos vinculados, precisamente porque nestes não há os aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.
D
Convalidação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
E
Revogação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo que dispõe a administração pública para rever ou anular seus atos.
A
1 ano
B
2 anos
C
3 anos
D
5 anos
E
10 anos
Sendo o ato administrativo uma espécie do gênero ato jurídico, ele só existe quando produz efeito jurídico, ou seja, quando, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos específicos, seja para criar, modificar ou extinguir direitos, obrigações ou situações jurídicas. Assim, pode-se afirmar que são atos administrativos, exceto.
A
Um acidente de trânsito envolvendo um veículo oficial.
B
Nomeação de um servidor público para um cargo específico.
C
Emissão de uma licença ambiental para uma empresa.
D
Aprovação de um plano diretor municipal.
E
Desapropriação de um terreno para fins de utilidade pública.
Haja vista o interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade, de maneira que somente o Poder Judiciário pode afastar sua aplicação.
C
Certo
E
Errado
Os atos por meio dos quais a Administração Pública exerce seu poder normativo ou regulamentar têm, em comum com a lei, o fato de, deles, emanarem normas, ou seja, atos com efeitos específicos e concretos.
C
Certo
E
Errado
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