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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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131
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“Como todo ato jurídico, o ato administrativo forma-se pela conjugação de alguns elementos, os quais, por sua vez, devem atender a preceitos legais para a produção de efeitos jurídicos válidos” (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 135). Segundo a doutrina tradicional do Direito Administrativo, são elementos do ato administrativo:
A
competência, finalidade, proporcionalidade e razoabilidade.
B
finalidade, forma, motivo, objeto, legalidade e moralidade.
C
competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
D
finalidade, forma, motivo e legalidade.
E
forma, motivo, proporcionalidade.
Nem sempre, os administradores agem de maneira adequada e culminam por extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder. Nesses casos, estar-se-á diante de formas de abuso de poder. A conduta abusiva pode se configurar tanto como um excesso de poder, quanto como um desvio de poder. No tocante a esse tema, é correto afirmar:
A
O ato praticado com abuso de poder só pode ser invalidado através de revisão judicial.
B
Quando o agente busca com o ato abusivo alcançar uma finalidade diversa daquela atribuída pela lei, configura-se o excesso de poder.
C
A invalidação da conduta abusiva só poderá ocorrer na esfera administrativa, através do poder de autotutela, tendo em vista que só a própria administração pode reavaliar o mérito do ato administrativo.
D
Nos atos administrativos que tenham sido praticados com abuso de poder por se distanciarem do interesse público, o agente atua em evidente desvio de poder.
E
Toda conduta praticada com abuso de poder corresponde a um ilícito penal.
Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é decorrência direta do princípio administrativo da:
A
legalidade.
B
oficialidade.
C
motivação.
D
eficiência.
E
supremacia do interesse público.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Atos nulos podem ser convalidados.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. O poder público municipal não deve observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos cidadãos.
II. No processo licitatório, sempre deve haver algum prejuízo ao erário e ao patrimônio público.
III. O poder público municipal não deve divulgar oficialmente quaisquer atos administrativos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
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