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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
Disciplina
1
Assunto
131
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No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública
A
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sem necessidade de controle judicial.
B
assegurar a veracidade dos fatos indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que afasta o controle judicial.
C
impor os atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, por meio de ato judicial.
D
executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.
E
executar ato administrativo por meios coercitivos próprios, o que afasta o controle judicial posterior.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2019
A tipicidade é um dos atributos dos atos administrativos. Sobre a tipicidade, assinale a alternativa correta:
A
Esse atributo não representa uma garantia para o administrado, pois não impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal.
B
De acordo com o princípio da tipicidade, fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.
C
A tipicidade só existe com relação aos atos bilaterais; existe nos contratos porque, com relação a eles, há imposição de vontade da Administração, que não depende sempre da aceitação do particular.
D
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não precisa corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Podem-se dividir os atos normativos em originários e derivados. Os atos normativos originários são os atos
A
que têm por objetivo explicitar ou especificar um conteúdo normativo preexistente, emanado do Legislativo.
B
emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada diretamente pela Constituição.
C
que têm por objetivo regulamentar ou especificar um conteúdo normativo, inicialmente emanado do Judiciário.
D
emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada diretamente pelo Presidente da República
O Estado tem o dever de fiscalizar a emissão dos seus atos administrativos. Para isso, conta com um mecanismo que possui as seguintes espécies de controle:
I. Anulação.
II. Revogação.
III. Convalidação.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I
B
III
C
I, II e III
D
I e II
A Lei nº 10.177/1998 afirma em seu art. 4º que a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos. Segundo seu art. 5º, “a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige”. E, conforme afirma no Art. 10º, a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, devendo deixar de fazê-lo quando:
A
ultrapassado o prazo de 15 (quinze) anos contado de sua ocorrência.
B
da irregularidade apenas resultar prejuízo moral a terceiros.
C
forem passíveis de convalidação.
D
ultrapassado o prazo de 12 (doze) anos contado de sua produção.
E
da irregularidade apenas resultar prejuízo financeiro a terceiros.
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