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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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No tocante à invalidação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar que a primeira
A
incide sobre os atos ilegais, e a segunda é de competência do Poder Judiciário.
B
pode ser efetivada pela Administração ou pelo Judiciário, e a segunda incide sobre os atos vinculados, mas não sobre os discricionários.
C
incide sobre os atos vinculados e discricionários, enquanto a segunda pode ser efetivada pela Administração ou pelo Judiciário.
D
somente pode ser efetivada pelo Judiciário, enquanto a segunda incide sobre os atos vinculados e os discricionários.
E
incide sobre os atos discricionários e os vinculados, enquanto a segunda é de competência exclusiva da Administração.
A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre na homologação de procedimento licitatório.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.
A
Ato ordinatório é aquele que disciplina o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
B
Ato vinculado é aquele que depende da apreciação de conveniência e oportunidade pela Administração.
C
Ato discricionário é aquele em que não existe margem para apreciação por parte da Administração.
D
Ato enunciativo é uma sanção aplicada pela Administração.
“Segundo a ____________________, o administrador fica vinculado ao motivo declarado no ato administrativo. Trata-se de controle de validade do ato administrativo, passível de anulação judicial, caso os motivos declarados no ato sejam comprovadamente inverídicos ou inexistentes”. O preenchimento correto da lacuna é:
A
Teoria dos Fatos Inverídicos.
B
Teoria dos Motivos Determinantes.
C
Teoria da Perda do Mérito.
D
Teoria das Razões Jurídicas.
E
Teoria da Discricionariedade Administrativa.
Toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria é chamada de:
A
Ato administrativo;
B
Ação pública;
C
Ação de fé pública;
D
Publicidade pública.
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