Questões de Concurso sobre Atos Administrativos

Em relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) Atos normativos são aqueles, que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei.

( ) Atos ordinatórios são os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

( ) Atos negociais são todos aqueles, que contêm uma declaração de vontade da Administração, apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.

( ) Atos enunciativos são todos aqueles, em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo.

( ) Atos punitivos são aqueles, que contêm uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração, visando punir as infrações administrativas e condutas irregulares de servidores ou de particulares perante a Administração.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

São espécies de atos administrativos ordinatórios, exceto:

Os Atributos são características que diferenciam os atos administrativos dos demais atos e são essenciais para a identificação do regime jurídico a ser aplicado. Dos itens apresentados, são Atributos dos atos administrativos:

I. A presunção de legitimidade

II. A imperatividade

III. A informalidade;

IV. A autoexecutoriedade.

Dos itens acima: