Questões de Concurso sobre Atos Administrativos

extinção de um ato administrativo legal e perfeito, por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário.

modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução. Ocorre principalmente nos atos negociais.

é a supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por razões de ilegalidade e ilegitimidade.

extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida.

Certidões, apostilas, atestados e pareceres são exemplos de atos administrativos enunciativos.

Decretos, ofícios, circulares e portarias são exemplos de atos administrativos normativos.

São quatro os atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade e de veracidade, tipicidade e exigibilidade.

Revogação é a extinção do ato administrativo que está em desconformidade com a ordem jurídica.

Caducidade é a extinção do ato administrativo em decorrência de ilegalidade superveniente.

A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato administrativo tem finalidade pública, e o ato administrativo é uma espécie de ato jurídico.

"A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos".

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".

Quando importem anulação, revogação ou convalidação de ato administrativo, os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

A administração pode anular atos quando inconvenientes ou inoportunos ao interesse público e revogar atos ilegais.

Sujeito, forma, objeto, finalidade e motivo.

Predicado, forma, objeto, finalidade e motivo.

Sujeito, forma, subjetivo, finalidade e motivo.

Sujeito, reforma, objeto, razão e motivo.

Sujeito, forma, objeto, finalidade e situação.