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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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Juliana estudava os atributos dos atos administrativos, quando lhe surgiu uma grande dúvida. Juliana não entendia qual era a definição do atributo Imperatividade, do ato administrativo. Para sanar sua dúvida, buscou auxílio do professor Rodrigo que prontamente lhe explicou que a imperatividade é:
A
O atributo segundo o qual o ato administrativo não se impõe ao seu destinatário, se não houver concordância.
B
O atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao seu destinatário, independentemente de sua concordância.
C
O atributo segundo o qual os atos praticados pela Administração Pública presumem-se válidos em face do Direito.
D
O atributo segundo o qual os fatos alegados pela Administração Pública presumem-se verdadeiros.
E
O atributo segundo o qual a Administração Pública pode executar espontaneamente suas pretensões resistidas.
Em relação à extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que corresponde corretamente à definição da anulação do ato administrativo:
A
É o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
B
É o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
C
É o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
D
É a decisão da Administração que implica renúncia ao poder de anular o ato ilegal.
Para que o ato administrativo seja capaz de produzir os efeitos jurídicos a que se destina, é necessário que ele seja composto por determinados requisitos. Considerando os requisitos dos atos administrativos, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.
I) A competência é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo.
II) O objeto é o conteúdo do ato administrativo.
III) A forma é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo.
IV) O motivo é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo.
V) A finalidade é aquilo que o ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica na ordem jurídica.
A
I, II e IV estão corretas.
B
I, III e V estão corretas.
C
II e III estão corretas.
D
Todas estão corretas.
Partindo da classificação dos atos administrativos com base na espécie do ato, associe as duas colunas que seguem e assinale a alternativa que apresenta a relação correta, indicando a ordem numérica que deve estar na segunda coluna.
(1) Atos normativos
(2) Atos ordinários
(3) Atos negociais
(4) Atos enunciativos
( ) Contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular.
( ) Aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto.
( ) Aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.
( ) Visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
A
4; 3; 2; 1
B
1; 2; 3; 4
C
3; 4; 1; 2
D
1; 3; 2; 4
A classificação dos atos administrativos sofre variação em virtude da diversidade dos critérios adotados. Considerando a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar sobre os atos vinculados:
A
Não existem limites legais para os atos vinculados.
B
São aqueles para os quais a lei confere liberdade ao administrador para que ele proceda a avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade.
C
O ato vinculado é também chamado de ato arbitrário.
D
São aqueles nos quais a lei estabelece todos os elementos objetivamente, não havendo margem de escolha para o agente público.
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