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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido
A
não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria.
B
é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre o particular interessado.
C
possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que emitirá licença válida.
D
reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso administrativo pelo particular.
E
está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente.
Sobre os atos negociais, podemos definilos como todos os atos que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Abaixo são listados diferentes tipos de atos negociais, EXCETO?
A
Licença.
B
Autorização.
C
Permissão.
D
Homologação.
E
Despacho.
No que se refere à classificação dos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Quanto às prerrogativas, os atos administrativos podem ser de império ou de gestão.
II – Quanto à função da vontade, podem ser atos administrativos propriamente ditos e puros.
III – Quanto aos destinatários, podem ser gerais ou individuais.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Marcos Paulo e Sérgio estavam em debate sobre o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Marcos Paulo dizia se tratar da convalidação, enquanto Sérgio dizia se tratar da revogação. Em relação à situação descrita assinale a alternativa correta:
A
Ambos têm razão.
B
Marcos Paulo tem razão.
C
Sérgio tem razão.
D
Ambos estão equivocados.
É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência. Pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Em relação ao ato administrativo aqui descrevemos a:
A
Convalidação.
B
Invalidação.
C
Revogação.
D
Anulação.
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