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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente de Licitações e Contratos - 2023
Em relação ao requisito de motivação dos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A teoria dos motivos determinantes é aplicável aos atos discricionários e vinculados.
B
A motivação aliunde não é admitida nos atos administrativos.
C
A motivação e o motivo se confundem no direito administrativo.
D
Todos os atos administrativos exigem motivação expressa.
A respeito da revogação de um ato administrativo na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta.
A
Consiste na declaração da inexistência de atos administrativos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
B
É o instrumento jurídico por meio do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e de oportunidade.
C
Refere-se ao aproveitamento dos atos administrativos com vícios superáveis.
D
Trata-se da retirada de um ato administrativo com fundamento no advento de lei nova que impede a permanência de situação anteriormente concedida.
E
Representa a extinção de um ato administrativo quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.
Acerca das espécies de atos administrativos é correto afirmar que a Deliberação é espécie de ato
A
ordinatório.
B
negocial.
C
enunciativo.
D
normativo.
Para que a Administração Pública possa cumprir a função pública (para o que é constituída pelo Estado que é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo poder constituinte), necessita da expedição de normas jurídicas concretas e individuais, gravando de forma individualizada a conduta dos particulares. É a forma do agir administrativo, conceder licenças e autorizações, impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar, lançar tributos etc. são atividades que demandam a edição da norma concreta e individual. Assinale a opção CORRETA que corresponde ao texto.
A
Ato funcional público.
B
Ato receptivo.
C
Ato imperativo.
D
Ato administrativo.
São toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Trata-se:
A
do contrato administrativo.
B
do ato administrativo.
C
do procedimento administrativo.
D
da iniciativa administrativa.
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atributos dos atos administrativos:
Primeira coluna:
1.Presunção de legitimidade.
2.Autoexecutoriedade.
3.Tipicidade.
4.Imperatividade.
Segunda coluna:
( )Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.
( )Os atos administrativos são impostos a todos, independentemente da vontade do destinatário.
( )Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.
( )É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
Fonte: Folloni, André Parmo. Teoria do ato administrativo / Curitiba: Juruá, 2006.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
1, 2, 3, 4.
B
2, 1, 3, 4.
C
3, 2, 1, 4.
D
2, 4, 1, 3.
E
4, 2, 3, 1.
Sobre atos normativos assinale a afirmativa INCORRETA:
A
A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada.
B
A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto; a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo do ato.
C
O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final.
D
A epígrafe é a parte do ato que resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada.
O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Relacione os atributos dos atos administrativos com suas respectivas definições.
1. Autoexecutoriedade
2. Imperatividade
3. Presunção de legitimidade
4. Tipicidade
( ) O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
( ) O atos administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância.
( ) Conformidade do ato com a lei, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
( ) O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A
1 – 3 – 2 – 4
B
1 – 4 – 2 – 3
C
4 – 2 – 3 – 1
D
2 – 4 – 3 – 1
E
4 – 3 – 2 – 1
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo da espécie negocial.
A
Multa de trânsito por excesso de velocidade.
B
Demissão por descumprimento de dever funcional.
C
Apreensão de mercadoria vencida em uma padaria.
D
Licença para funcionamento de estabelecimento comercial.
E
Desapropriação de imóvel particular para fins de interesse público.
Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, considerando as possibilidades de classificação de atos administrativos.
Coluna 1 Tipo de ato administrativo
1. Atos simples
2. Atos individuais
3. Atos de gestão
4. Atos gerais
5. Atos de expediente
Coluna 2 Definição
( ) São os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.
( ) São aqueles expedidos sem destinatário determinado, com finalidade normativa, que alcançam todos os sujeitos que se encontram na mesma situação de fato, abrangida por seus preceitos.
( ) São formados pela manifestação de um único órgão, unipessoal ou colegiado.
( ) São todos aqueles que se dirigem a destinatário certo, criando-lhe situação jurídica particular.
( ) São todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão a ser proferida pela autoridade.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 5 • 2 • 4 • 3
B
1 • 5 • 4 • 2 • 3
C
3 • 1 • 2 • 4 • 5
D
5 • 4 • 1 • 2 • 3
E
3 • 4 • 1 • 2 • 5
Analise a definição abaixo:
Consiste em enunciado, nota ou aditamento feito para esclarecer ou interpretar um fato, em face de situação preexistente, criada por lei. Equivalendo a uma averbação, fica fazendo parte do documento original. Bastante utilizada na administração de pessoal, constitui-se em documento complementar de um ato, envolvendo fixação de vantagens pecuniárias, retificações ou alterações de nomes ou títulos.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de documento (ato administrativo) a que se refere a definição.
A
Apostila
B
Despacho
C
Nota técnica
D
Deferimento
E
Parecer
O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13032022-Legalidade--discricionariedade--proporcionalidade-o-controle-judicial-dos-atos-administrativos-na-visao-do-STJ.aspx
São atributos dos atos administrativos:
- Fragmentação.
- Imperatividade.
- Coletividade.
- Tipicidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Assinale a alternativa correta considerando os elementos e atributos do ato administrativo.
A
Finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
B
Objeto ou motivo é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
C
Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
D
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
E
A imperatividade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos em observância da lei.
Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo
A
Os atos administrativos secretos, quando necessária a sua edição, estarão dispensados do dever de motivação e de publicidade.
B
Após ter produzido efeito, o ato administrativo não poderá mais ser objeto de revisão por parte da administração pública.
C
Verificado que o ato administrativo padeça de vício de legalidade, poderá a administração pública revogá-lo no prazo de até cinco anos.
D
Considera-se praticado com desvio de poder o ato administrativo que não atenda a finalidade do interesse público.
E
A presunção de legitimidade, atributo do ato administrativo, consiste na presunção de veracidade em relação à sua emissão.
Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.
A
tipicidade
B
presunção de legitimidade e veracidade
C
imperatividade
D
autoexecutoriedade
E
exigibilidade
Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.
A
No desempenho normal de suas atividades, a administração pública pode praticar atos regulados pelo direito privado, situação em que se iguala ao particular e abre mão de sua supremacia de poder, prescindível para aquele negócio jurídico.
B
A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são requisitos dos atos administrativos que, em regra, os distinguem dos atos privados.
C
Para que determinada pessoa física seja caracterizada como agente público, é necessário que ela desempenhe função estatal de forma habitual e definitiva, não se enquadrando nesse conceito aquelas que sirvam ao poder público apenas de forma ocasional ou esporádica.
D
As normas legais relativas ao processo administrativo são de observância obrigatória pelos órgãos e pelas entidades da administração direta e indireta, mas não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
E
No processo administrativo, a administração pública deverá obedecer ao princípio da moralidade, razão por que não poderá iniciar procedimentos de ofício, ficando adstrita ao pedido inicial do interessado.
Considerando que os atos possuem determinados requisitos, o requisito relacionado à autoridade que deve produzir o ato administrativo é denominado de
A
forma.
B
objeto.
C
motivo.
D
finalidade.
E
competência.
Sobre os atos administrativos, considerando a legislação federal vigente e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as assertivas abaixo:
I. Não é possível que haja delegação de parte da competência de órgão colegiado ao respectivo presidente.
II. Pode-se avocar em caráter temporário competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que haja motivo relevante devidamente justificado e que se dê em caráter excepcional.
III. Desde que não exista norma local e específica a regular a matéria, pode-se aplicar o prazo de decadência estabelecido na Lei de Processo Administrativo Federal subsidiariamente aos estados e municípios.
IV. Tratando-se de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos e favoráveis ao destinatário, o prazo decadencial do direito da Administração de anulação do ato é contado a partir da data em que o ato é praticado.
V. A motivação do ato administrativo poderá consistir na declaração de concordância com fundamentos de propostas anteriores.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas II, III e V.
D
Apenas II, IV e V.
E
Apenas III, IV e V.
Sobre os atributos do ato administrativo a diferença de tratamento dispensado pela ordem jurídica aos interesses públicos e privados acaba por atribuir, a cada um dos atos jurídicos que realizam esses interesses, características próprias, que merecem, em relação ao ato administrativo, exame amiudado ou seja, se repete com frequência. A doutrina reconhece, como atributos do ato administrativo, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Assinale a alternativa que apresenta as características da “presunção de legitimidade”:
A
É a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito. Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade
B
É a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência. Destarte, sempre que o ato administrativo for dotado desse atributo, impõe-se, mesmo que contrarie os interesses do destinatário
C
É a qualidade do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial. Em razão disso, o Estado pode exigir e obter dos destinatários do ato administrativo o cumprimento da obrigação ou do dever imposto, sem auxílio de ordem judicial
D
É a qualidade do ato administrativo que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo. Também não há de se falar de contraditório e ampla defesa, se o ato administrativo é portador desse atributo, a Administração Pública não necessita recorrer ao Poder Judiciário para garantir-lhe a execução
A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A Administração pode revogar atos administrativos vinculados.
B
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos emitidos pelo Poder Executivo.
C
A revogação possui, em regra, efeitos ex tunc.
D
A revogação do ato revogador acarreta, em regra, efeitos repristinatórios.
E
A revogação do ato administrativo deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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