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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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1
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Analise as afirmativas a seguir:
I- Mérito administrativo vem a ser a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, inspiradoras da prática do ato discricionário.
II- Mérito administrativo vem a ser a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, inspiradoras da prática do ato vinculado.
III- A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente a afirmativa I está correta.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Quando um ato administrativo em curso (sendo praticado) apresenta um vício sanável e a autoridade competente consegue corrigir a tempo tal defeito, essa situação é chamada, no direito administrativo, de
A
anulação.
B
revogação.
C
invalidação.
D
exoneração.
E
convalidação.
“(…) Os ________ , por sua vez, são eventos materiais que podem repercutir no mundo jurídico … Em determinadas hipóteses, os fatos representam simples acontecimentos materiais, sem produção imediata de efeitos jurídicos. (…) [O] ________ é a manifestação unilateral de vontade da Administração destinada à produção de efeitos jurídicos. De outro, ________ refere-se à sequência encadeada de atos instrumentais para obtenção da decisão administrativa.”
(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo, 10a ed., Gen/Método. Adaptado)
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A
atos administrativos … fato administrativo … poderes da administração
B
fatos administrativos … ato administrativo … processo administrativo
C
fatos administrativos … ato da Administração … motivo determinante
D
atos do príncipe … motivo determinante … processo administrativo
E
atos administrativos … ato exorbitante … processo administrativo
Analise os excertos e a relação proposta entre eles:
I.Os atos administrativos são a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ao contrário dos contratos administrativos.
PORQUE
II.Os elementos utilizados na formalização e elaboração dos atos administrativos são: competência, iniciação, forma, acusação e objeto.
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/atos-da-administracao-publica/702470463>
Sobre as proposições, marque a opção correta:
A
Os excertos I e II estão equivocados.
B
Os excertos I e II estão corretos e o II é uma justificativa correta do I.
C
O excerto I está correto e o II está equivocado.
D
Os excertos I e II estão corretos, mas o II não é uma justificativa correta do I.
E
O excerto I está equivocado e o II está correto.
_____ é o poder decorrente da lei, conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Trata-se de um requisito do ato administrativo sempre vinculado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.
A
Competência
B
Finalidade
C
Objeto
D
Forma
Avalie as afirmações a seguir.
I - O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.
II - A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
III - A validade do ato administrativo independe do caráter prévio ou da coexistência de motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do próprio ato.
IV - Os requisitos dos atos administrativos são a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade, sendo o motivo e o objeto requisitos discricionários; e a competência, a forma e a finalidade, vinculados.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I, III e IV.
O controle da Administração Pública desempenha um papel crítico na promoção da transparência, na prevenção da corrupção, na garantia dos direitos dos cidadãos e no funcionamento eficaz do Estado. É uma das características essenciais de uma democracia saudável, assegurando que o governo seja responsável perante a sociedade e cumpra seu papel de servir o bem comum; assinale a afirmativa correta.
A
É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
B
Uma das espécies de controle judicial da Administração Pública é o habeas corpus que consiste em uma ação judicial que permite que os cidadãos ou organizações questionem atos administrativos que violem seus direitos ou garantias individuais de forma rápida e eficaz.
C
O controle legislativo é uma das funções essenciais do poder Legislativo, ao lado da função executiva e da representação política. Ele envolve a fiscalização da execução orçamentária, a avaliação de políticas públicas, a análise de contratos e convênios, dentre outras atividades.
D
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
No direito administrativo, em que a Administração Pública não dispõe de autonomia da vontade, porque está obrigada a cumprir a vontade da lei, o conceito de negócio jurídico não pode ser utilizado com relação ao ato administrativo unilateral.
C
Certo
E
Errado
Diante de determinadas categorizações, os Atos Administrativos da gestão pública podem ser extintos, baseados em prerrogativas. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de extinção de Ato Administrativo que se dá pela atenuação do ato administrativo, com efeito retroativo, pelo fato de possuir ilegalidade e ilegitimidade:
A
Cassação.
B
Revogação.
C
Anulação.
D
Caducidade.
E
Eliminação.
A definição: é “ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, ou entre dois entes públicos, regulado basicamente pelo direito público e supletivamente pelo direito privado, e tendo por objeto atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”, refere-se a:
A
Ato administrativo.
B
Controle administrativo.
C
Princípio administrativo.
D
Discricionariedade.
E
Contrato administrativo.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2023
Sobre atos administrativos leia as afirmações a seguir:
I.Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade.
II.As modalidades de extinção de um ato administrativo são: revogação, derrubada ou cassação.
III.Os atos administrativos podem ser válidos ou inválidos.
Fonte: Amaral, Antonio Carlos Cintra do − Teoria do Ato Administrativo − Belo Horizonte: Fórum 2008.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III estão corretas.
B
Apenas I está correta.
C
Apenas II está correta.
D
Apenas III está correta.
Os atos administrativos que concedem aposentadorias e pensões exigem a manifestação das vontades de dois ou mais órgãos: do órgão que concedeu a aposentadoria ao servidor e do respectivo Tribunal de Contas, mediante registro. Sendo assim, esses atos são classificados como:
A
Atos complexos.
B
Atos simples.
C
Atos compostos.
D
Atos discricionários.
Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos atos administrativos em espécie, é certo que o Parecer:
A
é ato rotineiro na comunicação administrativa, através do qual as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros.
B
consubstancia uma opinião ou ponto de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.
C
é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa concordância no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
D
é classificado como conformativo, uma vez que seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.
E
vincula a autoridade que tem competência decisória.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Quando um agente pratica ato administrativo visando resultado diverso daquele pretendido pela lei, caracterizando desvio de poder, tem-se um vício:
A
De objeto, devendo, portanto, em razão de vício sanável, ser convalidado.
B
De finalidade, devendo, portanto, em razão de vício sanável, ser convalidado.
C
De finalidade, que não admite convalidação, devendo, portanto, em razão de vício insanável, ser declarado nulo.
D
De objeto, que não admite convalidação, devendo, portanto, em razão de vício insanável, ser declarado nulo.
O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, ainda que esse ato administrativo enseje lesão ao patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
Sobre atos administrativos, é INCORRETO:
A
Os atos administrativos enquadram-se na categoria dos atos jurídicos, logo, são manifestações humanas, e não meros fenômenos da natureza, são sempre manifestações unilaterais de vontade, as bilaterais compõem os chamados contratos administrativos.
B
O que peculiariza os atos administrativos no âmbito do gênero “atos jurídicos é o fato de serem manifestações ou declarações da administração pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, por terem sido investidos em funções públicas.
C
Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito privado. São eles manifestações ou declarações registradas sempre no âmbito de relações jurídicas de direito privado.
D
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
E
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
"Para que a Administração Pública possa cumprir a função pública (para o que é constituída pelo Estado que é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo poder constituinte), necessita da expedição de normas jurídicas concretas e individuais, gravando de forma individualizada a conduta dos particulares. É a forma do agir administrativo. Conceder licenças e autorizações, impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar, lançar tributos etc. são atividades que demandam a edição da norma concreta e individual. Apenas as normas abstratas e gerais, regras ou princípios jurídicos do sistema do direito positivo, não são suficientes para a atuação da Administração Pública".
Fonte: Folloni, André Parmo. 2006
Diante da descrição acima, sobre qual assunto está tratando o texto?
A
Imprescindibilidade do Manuseio de tecnologias de Escritório.
B
Imprescindibilidade do ato administrativo ao exercício da função pública.
C
Imprescindibilidade do serviço de protocolo, expedição e arquivo.
D
Imprescindibilidade da Prefeitura.
Um ato administrativo, seguindo regramentos para sua realização, tem elementos e atributos que completam sua formação na esfera administrativa. É correto afirmar que:
A
a autoexecutoriedade é elemento sempre presente nos atos administrativos, pois independe de expressa previsão legal.
B
são atributos do ato administrativo a competência, a forma e o objeto somente.
C
o motivo é um elemento do ato que pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato vinculam o administrador.
D
finalidade é o atributo do ato administrativo que se refere ao efeito jurídico imediato produzido pelo ato em sua formação.
E
a motivação é elemento obrigatório em todos os atos administrativos como garantia de transparência.
Preencha as lacunas com a classificação dos atos administrativos correspondente:
“Atos ____________ são formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. A manifestação do último órgão ou agente é elemento de existência do ato ______________. Somente após ela, o ato tornase perfeito, ingressando no mundo jurídico”.
Agora, assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:
A
consumados/consumado.
B
complexos/complexo.
C
compostos/composto.
D
simples/simples.
E
de expediente/de expediente.
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