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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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Em relação às espécies de atos administrativos – normativo; ordinatório; negocial; enunciativo; e, punitivo, assinale a afirmativa correta.
A
Algum ato enunciativo é punitivo.
B
Nenhum ato administrativo punitivo é negocial.
C
Todo ato administrativo ordinatório é normativo.
D
Todo ato administrativo enunciativo é ordinatório.
E
Nenhum ato administrativo negocial é enunciativo.
Considere que o Secretário de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO tenha expedido uma Ordem de Serviço, destinada aos servidores da Gerência de Gestão de Pessoas. Quanto ao tema noções de atos administrativos, é correto afirmar que a Ordem de Serviço
A
é um ato administrativo; logo, um de seus requisitos de validade é a competência.
B
sendo um ato geral, sua validade depende de homologação pelo Governador do Estado.
C
classifica-se como ato disciplinar, já que, se não cumprida, gera sanção aos servidores públicos.
D
classifica-se como ato individual, já que foi emanado de uma única autoridade administrativa.
E
é um termo que pertence à terminologia de empresas privadas, logo, o referido ato deveria ser um decreto.
Leia as afirmativas e marque V para verdadeiro e F para falso acerca da discricionariedade dos atos administrativo.
( ) A discricionariedade é a margem de liberdade conferida à administração pública para tomar decisões dentro dos limites legais.
( ) Em determinadas situações, a lei permite que a administração tenha uma escolha ou apreciação pessoal para decidir sobre o mérito ou conveniência do ato.
( ) A discricionariedade é ilimitada.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
A
V-V-V
B
F-V-F
C
V-F-V
D
V-V-F
E
V-F-F
Assinale a alternativa que indica corretamente o modo de extinção do ato administrativo por motivos de oportunidade e conveniência da Administração.
A
anulação
B
cassação
C
convalidação
D
invalidação
E
revogação
Sobre os atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato será ilegal quando os motivos apresentados forem viciados.
B
Competência, finalidade e forma são elementos vinculados.
C
Não haverá margem de escolha quando o ato for discricionário.
D
A coercibilidade é um elemento do ato administrativo.
E
A executoriedade está presente em todos os atos administrativos.
Os pareceres são atos por meio dos quais os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. Sobre as espécies de pareceres administrativos, analisar os itens abaixo:
I. Facultativo.
II. Obrigatório.
III. Vinculante.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
São alguns dos requisitos de validade do ato administrativo:
A
formato e impessoalidade.
B
justificativa e legalidade.
C
competência e forma.
D
publicidade e legitimidade.
E
vinculação e discricionariedade.
Sobre os atos administrativos classificados como simples, analisar os itens abaixo:
I. Designação de um servidor como agente de licitação por um secretário municipal.
II. Decreto assinado pelo Prefeito e referendado por um secretário municipal.
III. Decisão colegiada de recurso administrativo em matéria tributária.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Ato administrativo eivado de nulidade do qual se tenham valido beneficiários hipossuficientes que deliberadamente tiraram proveito do erro da administração, com comprovada má-fé,
A
poderá ser revogado pelo Poder Judiciário, se for impugnado por meio de ação popular.
B
poderá ser revogado pela administração, desde que esta o faça no prazo de cinco anos.
C
deverá ser cassado pela administração, a qualquer tempo.
D
não poderá ser revisto administrativamente, pois gerou direitos a pessoas hipossuficientes.
E
deverá ser anulado pela administração, a qualquer tempo.
Josias, servidor federal, foi visitar sua esposa Amália na entidade autárquica do Estado do Rio de Janeiro em que ela é servidora estável.
Josias, considerando que sua esposa estava com excesso de trabalho, de boa-fé, decidiu auxiliá-la e efetuou diversos atos administrativos para os quais não tinha competência. Simultaneamente, Amália se equivocou ao realizar atos que eram de sua competência, mas foram praticados para finalidade distinta daquela expressa em lei.
Diante desta situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
A Administração deve reconhecer, de ofício, a qualquer tempo, a nulidade dos atos viciados praticados por Josias e Amália, diante do desvio de poder caracterizado em ambas as situações.
B
Os atos viciados praticados por Josias e os realizados por Amália devem ser convalidados pela Administração, porque os vícios apresentados, relacionados ao excesso de poder, são sanáveis.
C
A Administração deve convalidar os atos realizados por Josias, especialmente se forem atos vinculados, mas não poderá assim proceder com relação aos atos realizados por Amália, diante do desvio de poder.
D
Se o ato realizado por Amália for vinculado é possível a sua convalidação, a fim de atender ao interesse público, diante do desvio de poder, o que não poderá ocorrer com os atos realizados por Josias, fulminados pelo excesso de poder.
E
O vício existente nos atos de Josias resulta em desvio de poder, passível de convalidação, enquanto os atos realizados por Amália exprimem excesso de poder, que não é sanável.
Tendo em vista o que dispõe a Lei no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta acerca da delegação de competência.
A
É vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
B
A delegação somente pode ser realizada a agente ou órgão hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.
C
A competência para a edição de atos normativos pode ser delegada, desde que sejam previamente especificados, no ato de delegação, as matérias e poderes transferidos.
D
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, salvo nas hipóteses de delegação por prazo determinado.
E
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
O pressuposto do ato administrativo que relaciona-se à observância das regras legais e constitucionais no momento da prática do ato é o de:
A
existência.
B
validade.
C
eficiência.
D
objeto.
E
motivo.
São todos os requisitos do ato administrativo:
A
competência, finalidade, forma, objeto e motivo.
B
competência, motivo e forma.
C
territorialidade, sujeito, motivo e forma.
D
objeto, tempo e forma.
E
competência, tempo, finalidade, forma, objeto e motivo.
Assinale a alternativa que indica corretamente a prerrogativa que possui o ato administrativo de se impor sobre o particular, constituindo, de forma unilateral, uma obrigação a ser observada.
A
legalidade
B
imperatividade
C
presunção de legitimidade
D
autoexecutoriedade
E
exigibilidade
Sociedade Sagaz solicitou determinado ato administrativo, cujo deferimento depende da margem de escolha conferida pelo ordenamento ao agente competente, ou seja, da conveniência e oportunidade na ponderação dos motivos e na escolha do objeto, mediante motivação por ele realizada.
O caso relatado trata de ato administrativo
A
vinculado.
B
discricionário.
C
consensual.
D
delegatário.
Um ato administrativo extingue-se por:
(__) Cumprimento de seus efeitos.
(__) Desaparecimento do sujeito ou do objeto.
(__) Renúncia, pela qual se extinguem os efeitos do ato porque o próprio beneficiário abriu mão de uma vantagem de que desfrutava.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
F – F – V.
B
V – V – F.
C
V – V – V.
D
F – V – V.
E
V – F – F.
Sobre a formação e efeitos do ato administrativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Ato válido.
2. Ato perfeito.
3. Ato eficaz.
( ) É o ato que completou as etapas necessárias para sua existência.
( ) É aquele apto a produzir efeitos próprios do ato; típicos.
( ) É aquele que foi praticado de acordo com o ordenamento jurídico.
A sequência está correta em
A
1, 2, 3.
B
3, 2, 1.
C
2, 3, 1.
D
2, 1, 3.
Pedro, servidor que ingressou recentemente em órgão administrativo encarregado de conceder licença de edificação, expediu alvará para construção de um galpão, verificando, posteriormente, que a competência para tanto seria de seu superior hierárquico. Diante de tal situação, caberá a
A
anulação do ato e a sua substituição por outro hígido, praticado pela autoridade competente, dado seu caráter discricionário.
B
declaração de nulidade do ato, eis que vício de competência não é passível de saneamento.
C
convalidação do ato pela autoridade competente, desde que presentes os requisitos legais para a concessão da licença, eis que se trata de ato vinculado.
D
manutenção do ato, desde que o particular esteja de boa-fé e não tenha induzido a autoridade a erro, vedada a anulação ou revogação pela Administração.
E
homologação do ato pelo superior hierárquico, com produção de efeitos apenas a partir do ato homologatório, dado seu caráter discricionário.
Jonas constrói, irregularmente, uma edificação residencial no âmbito de uma área de proteção permanente. Nesse contexto, ao tomar conhecimento dos fatos, a Administração Pública comparece ao local e, sem a manifestação prévia do Poder Judiciário, como providência inicial, procede à demolição da construção, mesmo sem risco de agravamento do dano ambiental ou grave risco à saúde.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação da Administração Pública é
A
ilegal, porquanto não se poderia, no contexto narrado, sem a intervenção do Poder Judiciário, demolir a construção realizada.
B
ilegal, porquanto não se poderia, sem a intervenção do Poder Legislativo, demolir a construção realizada, sendo a demolição administrativa cabível somente após a notificação do particular para se defender em três dias
C
legal, sendo uma manifestação da autoexecutoriedade do poder de polícia.
D
legal, sendo uma manifestação da exigibilidade do poder hierárquico.
E
legal, sendo uma manifestação da exigibilidade do poder de polícia.
Sobre controle dos atos administrativos, é correto afirmar que é
A
o poder da Administração de corrigir sua própria atuação, abrangendo a legalidade e o mérito dos atos e ocorrerá somente por provocação.
B
o poder da Administração de corrigir sua própria atuação, abrangendo a legalidade dos atos, mas não o seu mérito, e pode se dar por iniciativa própria ou por provocação.
C
efetivado pelo Poder Judiciário sobre os atos da Administração, ao fiscalizar e corrigir a sua atuação, abrangendo a legalidade e o mérito dos atos e pode se dar por iniciativa própria ou por provocação.
D
o poder da Administração de fiscalizar e corrigir sua própria atuação, abrangendo a legalidade e o mérito dos atos, e pode se dar por iniciativa própria ou por provocação.
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