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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Sendo assim, segundo o autor, assinale a alternativa que identifica a espécie dos seguintes atos administrativos:
• Regimento Administrativo do BRDE.
• Regulamento de Licitações e Contratos do BRDE.
• Resolução da Diretoria do BRDE.
A
Ordinatórios.
B
Enunciativos.
C
Normativos.
D
Negociais.
E
Sancionatórios.
Analise a seguinte fundamentação:
O procedimento e as formalidades precedem sua edição, os quais constituem garantia de observância da Lei.
O fundamento justifica qual atributo dos atos administrativos?
A
Imperatividade.
B
Presunção de legitimidade e veracidade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Tipicidade.
E
Edição.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2023
Tendo em vista a definição de ato administrativo, identifique a opção que melhor apresenta o termo que expressa a submissão do ato ao regime jurídico administrativo:
A
O ato sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois é o regime jurídico administrativo que faz com que o ato seja sempre passível de controle judicial.
B
O ato sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois é o regime jurídico administrativo que, distingue o ato administrativo da lei e afasta de seu conceito o regulamento que, quanto ao conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à lei.
C
O ato sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois é pelo regime jurídico administrativo que afastam-se os atos não produtores de efeitos jurídicos diretos, como os atos materiais e os atos enunciativos.
D
O ato sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público; com isto, afastam-se os atos de direito privado praticados pelo Estado.
Os atos administrativos são manifestações de vontade realizadas pelos órgãos ou agentes públicos no exercício da função administrativa. Eles possuem características próprias e classificadas de acordo com seus elementos e efeitos. Abaixo estão as principais classificações dos atos administrativos.
Registre V, para verdadeiro, ou F, para Falso:
( )Ato Vinculado: É aquele em que a Administração Pública possui uma obrigação legal para praticá-lo, seguindo critérios e condições preestabelecidos.
( )Ato Discricionário: É aquele em que a Administração Pública possui liberdade de escolha, dentro dos limites legais, para praticar o ato.
( )Ato Simples: É aquele honrado por vários órgãos ou agentes público.
( )Ato Composto: É aquele em que a vontade é manifestada por um único órgão ou agente público, mas depende de homologação ou aprovação de outro órgão ou autoridade para produzir efeitos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
F, F, F, V.
C
V, V, V, V.
D
V, V, F, V.
Sobre os atos administrativo, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Todo ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo.
B
O ato administrativo é mais amplo do que a noção de ato da administração.
C
Os fatos administrativos manifestam a vontade do Estado.
D
No ato discricionário, há margem de escolha ao administrador público, mediante análise de mérito.
Em relação aos requisitos dos atos administrativos e seus vícios, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O abuso de poder é espécie de vício do ato administrativo.
B
O excesso de poder é vício do elemento “competência”.
C
O desvio de poder é vício do elemento “forma”.
D
A usurpação de função é vício que afeta a eficácia do ato administrativo.
Dos requisitos do ato administrativo, aquele que a vincula a noção permanente e necessária satisfação do interesse público é:
A
Objeto.
B
Competência.
C
Motivo.
D
Forma.
E
Finalidade.
Assinale a alternativa correta.
A
O princípio da finalidade vincula a administração pública à medida que todos os atos praticados deverão observar os interesses e os planos de governos dos gestores públicos.
B
O princípio da eficiência administrativa abrange todas as esferas da atuação da administração pública, podendo o gestor público adotar qualquer medida que imponha restrições de direitos a particulares em prol do aumento da produtividade.
C
O princípio constitucional da autotutela consiste na prerrogativa que detém a administração de rever seus próprios atos, por motivos de conveniência administrativa ou contrariedade às normas de regência.
D
A motivação do ato administrativo poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres já proferidos, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
E
O ato administrativo a que não for dado publicidade será considerado nulo em razão de defeito na sua formação.
Analise a seguinte classificação dos Atos da Administração que não produzem efeitos jurídicos, em si considerados e associe as colunas correspondentes:
Coluna 1
(1) Ato material.
(2) Despacho.
(3) Ato enunciativo ou de conhecimento.
(4) Ato de opinião.
Coluna 2
(__)Pareceres e laudos.
(__)Reforma de um prédio.
(__)Encaminhamento de papéis.
(__)Atestados, certidões.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
A
1, 3, 4, 2.
B
3, 2, 4, 1.
C
2, 4, 3, 1.
D
4, 1, 2, 3.
A entidade ABC, sem fins lucrativos, distribui alimentos não perecíveis a pessoas hipossuficientes econômicas que residem no Município Alfa. Nesse contexto, considerando o aniversário de dez anos da pessoa jurídica, que se aproxima, é realizado pedido, junto à municipalidade, de fechamento da rua XYZ, para fins de uso privativo pela entidade, visando às festividades decorrentes da data marcante. O Poder Público, então, edita um ato administrativo discricionário e precário, para consentir que a entidade utilize privativamente o bem público supracitado.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes quanto ao uso privativo de bem público, é correto afirmar que o ato administrativo editado pelo Poder Público caracteriza uma
A
permissão de uso condicionada.
B
concessão de uso urbanística.
C
permissão de uso urbanística.
D
autorização de uso.
E
cessão de uso.
Considerando os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da eficácia, os atos administrativos podem produzir efeitos próprios e impróprios. O efeito impróprio do ato administrativo pode ser prodrômico, entendido como aquele que atinge relações jurídicas de terceiros alheios ao ato estatal.
II. O atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Para a sua incidência, é imprescindível previsão legal ou configuração de uma situação de urgência que tem por finalidade a manutenção do interesse público.
III. Não é permitida a avocação de competência quando esta for definida em lei como exclusiva, nos casos de decisão de recurso hierárquico e para a edição de atos normativos.
IV. Quanto à sua formação, classifica-se o ato administrativo composto como aquele formado pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, de mesmo nível hierárquico e com o mesmo valor decisório.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III, apenas.
No que tange aos atos e poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Atos ablatórios ou ablativos são aqueles que restringem direitos do administrado, tal qual ocorre na cassação de uma licença.
II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
III. O instrumento disponibilizado à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos traduz a essência de seu poder de polícia.
Assinale a alternativa correta.
A
Uma assertiva está correta.
B
Duas assertivas estão corretas.
C
Três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Em relação ao controle dos atos da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A homologação é uma espécie de controle subsequente ou corretivo.
B
A revogação de um ato administrativo diz respeito ao controle de sua legalidade.
C
A convalidação de um ato viciado é admitida para os atos nulos e anuláveis.
D
O controle hierárquico ocorre apenas no âmbito da Administração Direta.
João, agente público de direito, editou um ato administrativo sancionatório, punindo um subordinado que violou o regime jurídico administrativo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, consectários do devido processo legal.
Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo e as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:
A
o motivo e a motivação são elementos dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. O motivo diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. A motivação, por outro lado, é a exteriorização dos motivos, exigível no caso concreto, em razão da natureza sancionatória do ato administrativo;
B
o motivo e a motivação são elementos dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. A motivação diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. O motivo, por outro lado, é a exteriorização da motivação, exigível no caso concreto, em razão da natureza sancionatória do ato administrativo;
C
o motivo e a motivação são elementos dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. A motivação diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. O motivo, por outro lado, é a exteriorização da motivação, inexigível no caso concreto, em razão da ausência de previsão legal;
D
o motivo é elemento dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. O motivo diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. A motivação, por outro lado, é a exteriorização dos motivos, exigível no caso concreto, em razão da natureza sancionatória do ato administrativo;
E
o motivo é elemento dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. O motivo diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. A motivação, por outro lado, é a exteriorização dos motivos, inexigível no caso concreto, em razão da ausência de previsão legal.
Assinale a opção correta acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos da administração pública.
A
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração em decisão na qual se evidencie que eles não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
B
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que tais atos tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.
C
Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa, desde que tal medida não importe impugnação à validade do ato.
D
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da publicação do ato em meio oficial, salvo comprovada má-fé.
E
Na hipótese de existência de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de prescrição contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
O provimento de cargos públicos é o ato administrativo responsável pelo preenchimento das vagas de emprego público no país. De acordo com o previsto na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurada reserva de até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
B
As atribuições do cargo não justificam a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
C
As universidades e as instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
D
A investidura pessoal em cargo público a ser exercido ocorrerá com a eleição, com posse em 30 dias e exercício em 15 dias.
Os atos desproporcionais da Administração Pública que, atuando no exercício do poder de polícia, tenham violado eventual direito dos administrados, não poderão ser objeto de ação judicial, cabendo ao interessado socorrer‑se das vias administrativas.
C
Certo
E
Errado
Suponha que um determinado ato administrativo tenha sido praticado pela autoridade “B”, durante as férias da autoridade “A” que é titular da atribuição legal exclusiva. Quanto ao assunto, assinale a afirmativa correta.
A
A autoridade “B” pode praticar o ato administrativo porque o titular da atribuição estava de férias.
B
O referido ato administrativo possui vício de sujeito e não poderá ser convalidado pela autoridade “A”.
C
O referido ato administrativo se classifica como ato complexo, já que foi praticado por outro agente público.
D
Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de veracidade; por isso, o ato não pode ser questionado.
E
Um dos atributos do ato administrativo é a autoexecutoriedade, o que permite sua prática pela autoridade “B”.
Os atos administrativos são produzidos exclusivamente pelo Poder Executivo, uma vez que o Poder Judiciário é exclusivamente responsável por aplicar a lei e o Poder Legislativo por fazer os atos normativos.
C
Certo
E
Errado
Na delegação, um órgão administrativo ou seu titular transferem temporariamente parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Nesse sentido, a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado