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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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A ausência de conveniência e/ou oportunidade supervenientes de ato administrativo editado ensejam
A
reedição.
B
anulação.
C
revogação.
D
transação.
E
convalidação.
Pedro tem um estabelecimento comercial e, durante uma fiscalização, recebeu uma multa por não cumprir a legislação. Apesar da multa, manteve o local funcionando. Esta multa foi aplicada por um agente público. Tendo em vista a situação relatada e o ato da aplicação da multa, assinale a alternativa que apresenta o atributo do ato administrativo que legitima o ato praticado pelo agente público.
A
Exigibilidade.
B
Moralidade.
C
Tipicidade.
D
Legalidade.
E
Irretroatividade.
Sobre os atos administrativos e os atos da administração, analisar os itens abaixo:
I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo.
II. Ato administrativo é aquele editado no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e traduzindo uma manifestação de vontade do Estado.
III. O ato da administração é mais amplo do que a noção de ato administrativo, uma vez que este é espécie daquele.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Entendemos como _______________ toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
A
Garantias Fundamentais.
B
Improbidade Administrativa.
C
Ato Administrativo.
D
Expressão Organizacional.
E
Direito Público.
É um elemento do ato administrativo:
A
Motivo.
B
Imperatividade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Presunção de legitimidade e veracidade.
E
Tipicidade.
Segundo doutrina majoritária, são elementos do ato administrativo:
A
Competência, atribuição e tipicidade.
B
Finalidade, abrangência, objeto e motivo.
C
Forma, competência, objeto, motivo e abrangência.
D
Competência, forma, objeto, motivo e a finalidade.
E
Finalidade, forma, competência, objeto e tipicidade.
Dentre os muitos conceitos e critérios adotados para definir o ato administrativo, pode-se afirmar que se trata de uma das modalidades de ato praticado pelo Estado, ao lado, por exemplo, do ato normativo e do ato judicial. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
A
O ato administrativo é sempre passível de controle judicial
B
Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade, presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo fora emitido com observância da lei
C
Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência
D
Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Legislativo
Os requisitos do ato administrativo, são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido. Sete são os requisitos do ato administrativo, assim denominados: agente público competente, finalidade, forma, motivo, conteúdo, objeto e causa. Assinale a alternativa correta que corresponde a seguinte característica: “É a circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo.”
A
Motivo
B
Forma
C
Finalidade
D
Causa
Inúmeros critérios têm sido adotados para definir o ato administrativo, dentre eles, merecem realce os critérios subjetivo e objetivo, o primeiro levando em consideração o órgão que pratica o ato e, o segundo, o tipo de atividade exercida. Sobre os critérios do ato administrativo subjetivo, assinale a alternativa incorreta.
A
Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos
B
Ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles
C
Ficam incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos e os contratos
D
O ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos
Os atos administrativos discricionários são aqueles que, por serem precários, a qualquer tempo, podem ser revogados pela Administração Pública, sem que isso acarrete, necessariamente, direito a uma indenização.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes hipóteses:
I. Empresa privada solicitou à autoridade pública competente uma certidão de regularidade fiscal, o que foi prontamente atendido, sendo declarada a inexistência de débitos fiscais.
II. Em determinado processo administrativo, o interessado recorreu de ato administrativo proferido, e, agora, referido ato está sob apreciação da autoridade hierarquicamente superior.
Considerando que, em ambas as hipóteses narradas, as autoridades que praticaram os atos administrativos, isto é, a autoridade que expediu a certidão na primeira hipótese e a autoridade que proferiu o ato administrativo objeto de recurso na segunda hipótese, pretendem utilizar-se do instituto da revogação dos atos administrativos e, ainda, tendo em vista que ambos os atos citados são válidos,
A
ambos admitem revogação, que dar-se-à com efeitos ex tunc.
B
ambos admitem revogação, que dar-se-á com efeitos ex nunc.
C
apenas o primeiro será passível de revogação.
D
apenas o segundo será passível de revogação.
E
nenhum deles será passível de revogação.
Quais os elementos nos atos discricionários que compõem o chamado mérito administrativo?
A
Competência e Motivo.
B
Motivo e Objeto.
C
Forma e Objeto.
D
Finalidade e Forma.
E
Competência e Finalidade.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Considerando a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não se pode promover a revogação de atos vinculados.
B
Considera-se inquinado pelo vício da ilegalidade o ato fundamentado em situação fática materialmente inexistente.
C
O dever da Administração de invalidar atos ilegais sofre limitações em face de situações ligadas ao decurso do prazo e à consolidação dos efeitos do ato.
D
A conduta de remover servidor público, como forma de punição e perseguição, caracteriza vício no elemento motivo do ato.
Segundo a teoria dos motivos determinantes, a administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.
C
Certo
E
Errado
A doutrina do Direito Administrativo indica hipóteses em que é racionalmente impossível a convalidação de vícios do ato administrativo, pois, se o mesmo conteúdo fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior.
Segundo esse posicionamento, a convalidação é racionalmente impossível se o ato administrativo apresentar vícios relativos
A
à competência, à finalidade e ao motivo.
B
à competência e ao objeto, apenas.
C
ao objeto, à finalidade, ao motivo e à causa.
D
ao objeto e à finalidade, apenas.
E
ao objeto e ao motivo, apenas.
Determinada lei municipal autoriza que a Administração Pública intervenha em área particular se ficarem demonstradas razões de interesse público. A fim de avaliar se é o caso ou não de elaboração de ato administrativo interventivo, o juízo exercido pelo agente público competente terá natureza
A
discricionária, pois o preenchimento do conceito de interesse público no caso concreto já é um exercício de discricionariedade.
B
discricionária, pois poderá optar entre intervir ou não a partir de seus motivos pessoais, já que, embora o motivo do ato seja obrigatório, a motivação é prescindível.
C
vinculada, pois está a aplicar os comandos contidos na lei.
D
vinculada, pois o exercício da competência do agente é irrenunciável, devendo se pronunciar pela elaboração ou não do ato.
E
arbitrária, pois a Administração Pública está sujeita ao princípio da estrita legalidade, a partir do qual administrar é aplicar a lei de ofício, sendo defeso ao agente público preencher lacunas normativas.
Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
Não cabe ao Poder Judiciário a verificação do mérito do ato administrativo quanto ao atendimento ou não de pressupostos fáticos ensejadores de sua prática pelo administrador.
B
A jurisprudência pátria atual é tendente a não admitir revisão judicial sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, notadamente em relação à razoabilidade ou à proporcionalidade da decisão administrativa.
C
O juízo de oportunidade tem a ver com a escolha do conteúdo e a intensidade dos efeitos do ato administrativo, cuja inobservância violaria o princípio da oportunidade.
D
O juízo de conveniência é relacionado ao momento e ao motivo ensejadores da prática do ato, cuja inobservância violaria o princípio da razoabilidade.
E
Não cabe ao Poder Judiciário substituir o administrador público, mediante a modificação da decisão administrativa, mas sim a anulação do ato discricionário, em caso de desvio de finalidade.
Os atos administrativos são o meio nos quais a Administração Pública atua, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e ensejando manifestação de vontade do Estado ou de quem lhe faça as vezes. A qualificação como ato administrativo decorre do fato de que sua repercussão jurídica produz efeitos a uma determinada sociedade, exigindo, dessa forma, a regulação pelo direito público.
Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que
A
são regidos pelo Direito Público e diferem dos demais atos da Administração Pública, embora seja um deles.
B
devem ser emanados por um agente público, ou seja, por alguém que esteja investido o poder de atuar em nome da Administração.
C
o ato discricionário é aquele ato determinado em lei, no qual o dispositivo legal confere margem de escolha ao administrador público mediante seu interesse pessoal e intransferível.
D
o ato vinculado é aquele praticado no exercício do poder vinculado, em que a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma objetiva.
Quanto aos atos administrativos:
Qual é a definição de um ato administrativo?
A) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam do Legislativo e do Judiciário.
B) Um ato jurídico que é igual aos que emanam do Legislativo e do Judiciário.
C) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam apenas do Legislativo.
D) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam apenas do Judiciário.
Quais são os elementos de um ato administrativo?
A) Objeto, forma e conteúdo.
B) Objeto, forma e finalidade.
C) Objeto, conteúdo e finalidade.
D) Forma, conteúdo e finalidade.
O que é perfeição de um ato administrativo?
A) É quando o ato produz todos os seus efeitos.
B) É quando o ato é publicado no Diário Oficial.
C) É quando o ato é assinado pela autoridade competente.
D) É quando o ato esgotou todas as fases necessárias à sua produção.
Qual é o regime jurídico dos atos administrativos?
A) Regime de direito privado.
B) Regime de direito público.
C) Regime de direito civil.
D) Regime de direito penal.
O que é vinculação em um ato administrativo?
A) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato.
B) É a obrigação da Administração Pública de seguir as regras estabelecidas em lei para a prática do ato.
C) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato, desde que respeitados os limites legais.
D) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato, sem qualquer limitação legal.
Estão corretas respectivamente as respostas:
A
A, B, D, D e B.
B
A, D, D, B e B.
C
D, D, C, A e C.
D
B, D, A, B e C.
Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A convalidação pode ser aplicada em atos vinculados que geram direitos subjetivos aos particulares em que se percebeu lesão ao interesse público.
B
A anulação pode ser aplicada quando o beneficiário do ato não cumpre condições fixadas pela Administração.
C
A cassação pode ser aplicada quando detectada ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.
D
A revogação pode ser aplicada quando o ato administrativo é tornado inválido em seus efeitos, tanto antes como após o momento da sua extinção.
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