Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
Disciplina
1
Assunto
131
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
5.717
questões
encontradas
20
Mais recentes
Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A convalidação pode ser aplicada em atos vinculados que geram direitos subjetivos aos particulares em que se percebeu lesão ao interesse público.
B
A anulação pode ser aplicada quando o beneficiário do ato não cumpre condições fixadas pela Administração.
C
A cassação pode ser aplicada quando detectada ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.
D
A revogação pode ser aplicada quando o ato administrativo é tornado inválido em seus efeitos, tanto antes como após o momento da sua extinção.
Os atos administrativos possuem atributos que lhe são peculiares: presunção de legitimidade; imperatividade e autoexecutoriedade.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. O atributo presunção de legalidade presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade.
2. Autoexecutoriedade pressupõe que o ato será executado quando necessário e possível, ainda que sem o consentimento do seu destinatário.
3. O atributo imperatividade define que os atos administrativos poderão se impor a terceiros, independente da sua aquiescência, gerando obrigações ou impondo restrições.
4. O atributo imperatividade está presente em todos os atos administrativos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Segundo Simone Maria da Silva Rodrigues, em seu artigo publicado em https://jus.com.br/artigos/35737/principais-conceitos-de-atos-administrativos, em Direito Administrativo não há uma unanimidade dos autores sobre o conceito de ato administrativo. Porém, a autora chega à conclusão de que, após várias definições encontradas sobre o conceito de ato administrativo, observa-se que todos os autores definem atos administrativos como:
A
Uma manifestação de vontade única e estritamente uma ação realizada por quem o represente.
B
Uma manifestação que independe da vontade do Estado.
C
Uma declaração ou manifestação de vontade do Estado, ou seja, é estritamente uma ação realizada pelo Estado ou de quem o represente.
D
Nenhuma das alternativas anteriores.
Analise as assertivas, considerando o conceito do ato administrativo. Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:
(__)São unilaterais.
(__)Têm o condão de gerar efeitos jurídicos, independentemente de qualquer interpelação.
(__)Estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário.
(__)Possuem como finalidade o interesse individual.
(__)Se sujeitam ao regime jurídico de direito privado.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, V, F, F, F.
B
F, V, F, V, F.
C
V, V, V, F, F.
D
F, F, F, F, F.
E
V, V, V, V, V.
Quando o poder público precisa editar certos comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, a exemplo de uma instrução normativa, estes atos são chamados pela doutrina administrativista brasileira de atos
A
enunciativos.
B
ordinatórios.
C
normativos.
D
negociais.
E
punitivos.
A invalidação de atos praticados pelo poder executivo, quando há vícios relativos à legalidade ou à legitimidade, denomina-se:
A
contraposição
B
revogação
C
cassação
D
anulação
Assinale a alternativa correta acerca da invalidação do ato administrativo.
A
A invalidação do ato administrativo não gerar o dever de a administração pública indenizar o particular.
B
A revogação do ato administrativo vinculado ou já consumado está sujeito aos mesmos requisitos para a sua edição.
C
O motivo para a revogação do ato administrativo é o vício de ilegalidade.
D
A competência para revogar o ato administrativo é da própria administração pública ou do Poder Judiciário.
E
Os efeitos do ato administrativo revogado devem permanecer vigentes até a edição do ato revogatório.
O ato administrativo pode se traduzir na declaração do Estado ou de seu representante, que produz efeitos jurídicos imediatos, observado os dispositivos legais. A presunção de legitimidade e veracidade, é um dos:
A
elementos do ato administrativo.
B
requisitos do ato administrativo.
C
princípios do ato administrativo.
D
atributos do ato administrativo.
José dos Santos Carvalho Filho conceitua o ato administrativo como “a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 36 ed. São Paulo: Grupo GEN, 2022). Considerando as características dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:
I. A autoexecutoriedade indica que os atos administrativos obrigam a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência.
II. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de que nasceram conforme as normas legais. Trata-se da presunção de legitimidade.
III. A imperatividade, ou coercibilidade, significa que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente levado a efeito e seu objeto imediatamente alcançado, ou seja, tem, por si, idoneidade para criar direitos e obrigações.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa correta:
A
Caducidade é uma das formas de extinção do ato administrativo, e ocorre quando se verifica o surgimento de um ato superveniente incompatível com o anterior.
B
A alienação de um bem público para atendimento de despesas destinadas à saúde emergencial da população, caracteriza-se como ato de império.
C
No direito brasileiro, em face de construção jurisprudencial, admite-se pacificamente que o chamado “silêncio administrativo” seja interpretado como deferimento do pedido de expedição de licença ambiental, desde que o pedido tenha sido protocolado adequadamente.
D
O ato concessivo de aposentadoria de servidor público classifica-se como ato administrativo composto.
Um ato é legítimo e apto a produzir os efeitos para o qual foi criado, se apresentar o atributo conhecido como:
A
presunção de legitimidade
B
autoexecutoriedade
C
imperatividade
D
tipicidade
Meirelles (2018) define que os atos administrativos normativos normalmente estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal, por isso estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relativas a atos administrativos normativos, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Regimento Interno da Câmara Municipal de Bagé.
( ) Resolução da Câmara Municipal de Bagé.
( ) Aviso do Diretor-Geral da Câmara Municipal de Bagé.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
C – C – I.
B
I – I – C.
C
C – I – C.
D
I – C – I.
E
C – C – C.
Assinale a alternativa que apresenta exemplos de grupos de fatos administrativos.
A
Fatos mistos e fatos modificativos
B
Aval de títulos a receber e atos normativos
C
Fianças em favor de terceiros e contratação de seguros
D
Remessa de duplicatas para cobrança simples e complexa
Com vistas a disciplinar, o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes emanam do poder hierárquico da Administração Pública a edição de Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, entre outros, considerados, portanto, como modalidades de atos administrativos:
A
ordinatórios
B
punitivos
C
negociais
D
enunciativos
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos: quanto aos seus destinatários; quanto ao seu alcance; quanto ao seu objetivo; e quanto o seu regramento. Sendo assim, segundo o autor, os atos administrativos classificados quanto aos seus destinatários são denominados de atos:
A
Gerais e individuais.
B
Internos e externos.
C
De império, de gestão e de expediente.
D
Vinculados e discricionários.
E
Simples, complexos e compostos.
A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que
A
atos declaratórios são aqueles que fazem nascer uma nova situação jurídica, seja produzindo-a originariamente, seja extinguindo-a ou modificando a situação anterior.
B
há atos que podem ser impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial.
C
o atributo da discricionariedade, pela sua característica, permite à Administração utilizar-se de meios indiretos legais de coerção do administrado.
D
atos ordinatórios são aqueles atos que contêm comando geral e abstrato, visando à correta aplicação da lei, detalhando melhor o que a lei previamente estabeleceu.
E
atos normativos são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um determinado fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um tema definido.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
É possível que seja objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
B
O ato de delegação deverá ser publicado no meio oficial, mas sua revogação poderá ser divulgada apenas ao órgão interessado, através de portaria
C
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
D
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante
No que tange aos serviços públicos, ao poder de polícia e aos atos administrativos, NÃO se pode afirmar que:
A
Quanto à classificação, os serviços públicos podem ser próprios ou impróprios; administrativos, comerciais ou industriais e sociais; congênitos ou adquiridos; exclusivos ou não exclusivos. Também podem ser classificados como uti universi e uti singuli.
B
São consideradas formas de gestão e prestação de serviços públicos a concessão, a permissão, as parcerias público-privadas, os contratos de gestão com as organizações sociais, as franquias, os consórcios públicos e os convênios de cooperação.
C
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados, e tem atributos de discricionariedade, autoexecutoriedade, indelegabilidade e coercibilidade. O poder de polícia administrativa reparte-se entre o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
D
É um atributo do ato administrativo a tipicidade, que representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando, unilateralmente, o particular, sem que haja previsão legal.
E
A observância das formalidades constitui requisito de validade do ato administrativo. Porém, isso não significa que a Administração esteja sujeita a formas rígidas e sacramentais. Até mesmo o silêncio pode significar forma de manifestação da vontade da Administração, quando a lei assim o prevê.
Referente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Pelo critério objetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
B
São requisitos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
C
Competência, forma, objeto, motivo e finalidade são atributos dos atos administrativos.
D
Atos de gestão são os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.
E
A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
De acordo com DI PIETRO, sobre elementos do ato administrativo, analisar a sentença abaixo:
Para o Direito Administrativo, o sujeito é um dos elementos do ato administrativo; não basta que este sujeito tenha capacidade, é, sobretudo, necessário que ele tenha competência (1ª parte). Forma é o efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Gerar simulado