Questões de Concurso sobre Atos Administrativos

Lei, inconstitucional não se cumpre, pois não obriga nem desobriga ninguém, porque não tem validade.

Lei é superior ao decreto, e não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade.

Lei e Decreto são atos normativos iguais, com forças e funções idênticas.

O Decreto é superior a portaria ou ato normativo similar.

nula, pois o parecer da Comissão Processante é ato administrativo de natureza vinculante.

válida, pois se trata de ato administrativo discricionário, em que a motivação é dispensável.

nula, pois o ato administrativo se vincula aos motivos alegados, não cabendo o uso de motivação aliunde no caso.

anulável, podendo ser convalidada, por não ter causado prejuízo ao interesse público ou a terceiros.

nula, pois o ato administrativo punitivo deveria ter sido aplicado pela Comissão Processante, pois a quem apurou cabe aplicar a pena.

não tem compatibilidade com a ordem jurídica brasileira, na medida em que esta não considera a motivação como elemento essencial do ato administrativo.

a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamento para a sua adoção.

não tem aplicação no caso dos chamados atos discricionários, na medida em que nestes a Administração Pública é livre para realizar seu próprio juízo de conveniência e oportunidade.

sujeita a aplicação de sanção administrativa ao agente público improbo à verificação da existência de dolo ou culpa como elemento subjetivo do ato praticado.

se aplica nos casos de exoneração da responsabilidade da Administração Pública por danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

O ato administrativo válido poderá ser editado por qualquer agente da administração pública.

O ato administrativo para ser considerado válido deve ter vigência determinada, manifestação bilateral de vontade, efeito imediato e vinculante.

O ato administrativo válido é aquele que está em conformidade com a lei, sendo uma manifestação unilateral de vontade.

O ato administrativo não tem forma determinada, sendo facultado ao agente público a sua conveniência.

O ato administrativo válido não pode ter seu ciclo de formação esgotado após a sua formação, não havendo necessidade de sua publicação por parte da administração pública.

A coisa julgada administrativa impede a revisão do ato administrativo pelo poder judiciário.

O transcurso do prazo de cinco anos entre a emissão do ato administrativo e a sua convalidação impede que ele seja considerado válido desde sua origem.

O ato administrativo vinculado confere liberdade para a Administração definir o conteúdo ou o momento em que o ato deva ser praticado.

A presunção de legitimidade do ato administrativo afasta a necessidade de intervenção judicial para a sua execução.

Será complexo o ato administrativo cuja formação dependa da conjugação das manifestações de vontade de mais de um órgão.

Auto executoriedade

Presunção de legitimidade

Impessoalidade

eficiência

imperatividade

aprovação

admissão

parecer

autorização

Objeto é o meio pelo qual se exterioriza a vontade. A vontade, tomada de modo isolado, reside na mente como elemento de caráter meramente psíquico, interno.

Forma significa que é inaceitável, em sede de direito público, a prática de ato administrativo sem que seu autor tenha tido, para tanto, razões de fato ou de direito, responsáveis pela extroversão da vontade.

Competência é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade.

Motivo é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

Os atos administrativos não necessitam ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando da instrução de processos administrativos de concurso ou seleção pública.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

Legalidade.

Autoexecutoriedade.

Imperatividade.

Tipicidade.

Competência, forma e finalidade

Motivo, objeto e forma

Motivo, forma e finalidade

Forma, objeto e competência

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

versem sobre nomeação ou exoneração de cargos em comissão.

decidam recursos administrativos.

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

a decretação de nulidade de um contrato administrativo terá eficácia retroativa, pois a instituição de um regime de transição, com base em negócio jurídico inválido, importa em ofensa ao princípio da supremacia do interesse público.

a normatividade dos princípios jurídicos autoriza que as instituições controladoras realizem um juízo de conformidade sobre a decisão administrativa, sem que seja necessário perquirir os efeitos dessa decisão.

a adoção de um racional pragmático para as decisões invalidadoras importa em ofensa ao princípio do Estado de Direito, dado que este é incompatível com a ideia de antifundacionalismo.

na hipótese de invalidação de ato pelo órgão controlador, caso a decisão tenha por base valores abstratos, a motivação demonstrará a proporcionalidade da medida e indicará suas consequências jurídicas e administrativas.

a decisão de invalidação de um ajuste deverá, independentemente da natureza do vício identificado, indicar condições para que a sua convalidação ocorra sem prejuízo aos interesses gerais.

Atos não autoexecutáveis não dependem de qualquer autorização prévia, inclusive do Judiciário. Situam-se aí os atos de organização administrativa, como as instruções, portarias e circulares, entre outros.

Atos de gestão são os que se caracterizam pelo poder de coerção decorrente do poder de império, não intervindo a vontade dos administrados para sua prática.

Atos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.

Atos discricionários são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.

Competência.

Objeto.

Moralidade.

Forma.

Finalidade.

C - C - E.

E - C - C.

C - E - E.

E - C - E.

C - E - C.

os atos administrativos podem ou não ter um sujeito, ou seja, aquele a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.

atua em usurpação de função aquele indivíduo que, embora investido em cargo, emprego ou função, exorbita os limites de sua competência legal, podendo seus atos serem imputados à Administração.

age com excesso de poder o agente que atua fora dos limites de suas atribuições legais, sendo possível, em regra, a convalidação dos seus atos pelo agente legalmente competente.

os atos administrativos devem sempre adotar a forma escrita, impressa em papel timbrado, com data e assinatura da autoridade competente, como condição de sua validade.

o objeto do ato administrativo consiste nas razões de fato e de direito que impõem ou autorizam a prática do ato administrativo pela Administração Pública.

Identifica-se com o conteúdo do ato, pelo qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade, ou atesta, simplesmente, situações preexistentes.

Para a prática do ato administrativo é a condição primeira de sua validade.

É elemento vinculado de todo ato administrativo - discricionário ou regrado - porque o Direito Positivo não admite ato administrativo, sem finalidade pública ou desviado de sua finalidade específica.

É o revestimento exteriorizador do ato administrativo, a vontade da administração exige procedimentos especiais, formal e legal.

é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo. O Administrador não pode fugir da finalidade que a lei imprimiu ao ato, sob pena de nulidade do ato pelo desvio de finalidade específica.

revestimento exteriorizador do ato administrativo, a vontade da administração exige procedimentos especiais e forma legal; todo ato administrativo, é, em princípio, formal.

a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo.

ato administrativo.

fato administrativo.

ato político.

ato de direito privado.