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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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Uma autoridade pública assinou um ato administrativo no dia 1° de abril, sendo que, no mesmo dia, edição do Diário Oficial publicou sua exoneração, a partir daquela data. Em vista do ocorrido, conclui-se que o ato em questão
A
possui vício de motivo, que permite a convalidação do ato.
B
possui vício de finalidade, que impede a convalidação do ato.
C
possui vício de competência, que permite a convalidação do ato.
D
não possui vício, pois a exoneração só produz efeitos no dia seguinte.
E
possui vício de forma, que impede a convalidação do ato.
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo pode ser concebido como uma declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos e que é passível de controle pelo Poder Judiciário.
B
Enquanto não declarada a validade do ato administrativo pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, o ato administrativo não produz efeitos.
C
Imperatividade é o atributo pelo qual são presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Administração, como se verifica, por exemplo, em certidões, atestados e declarações.
D
Ato administrativo vinculado é o ato praticado pelo administrador segundo critérios de oportunidade e conveniência.
E
A homologação, o decreto, a portaria, a resolução, o alvará e a circular não são exemplos de atos administrativos.
A autora aborda o princípio da motivação “que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos”. De acordo com a teoria do direito administrativo, o motivo, considerado requisito do ato administrativo, é entendido como
A
poder conferido por lei ao agente público para que possa desempenhar suas atribuições.
B
conjunto de formalidades indispensáveis à existência ou validade do ato administrativo.
C
pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.
D
conteúdo material do ato administrativo, que corresponde ao efeito imediato que o ato irá produzir.
E
objetivo que a prática do ato administrativo almeja atingir.
Considere a seguinte situação hipotética: Carlos é servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho. Joaquim, superior hierárquico de Carlos, concedeu-lhe, em 10 de agosto de 2022, afastamento para servir a outro órgão, pelo período de dois meses. Findo o período narrado, Joaquim manifestou sua intenção de revogar o ato administrativo de afastamento por razões de conveniência e oportunidade.
-
A revogação
A
não será possível, porque a revogação não se justifica por razões de conveniência e oportunidade; destina-se a invalidar direitos adquiridos.
B
será possível, desde que o ato de afastamento apresente algum vício de legalidade.
C
não será possível, uma vez que a revogação produz efeitos ex tunc.
D
será possível, desde que o ato de afastamento seja válido, podendo ser efetivada não só por Joaquim, como pelo Poder Judiciário.
E
não será possível, pois o ato já exauriu os seus efeitos .
Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
C
Certo
E
Errado
___Conforme a Lei da Liberdade Econômica (art. 1.º, § 6.º), se consideram “atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros”. De acordo com o entendimento corrente de direito administrativo, os atos de liberação podem ser compreendidos como
A
forma de fiscalização de polícia, por meio da qual agentes administrativos, ao tutelar o interesse público, decidem se certa atividade econômica pode ou não continuar a ser exercida.
B
manifestações estatais indispensáveis para a prática de atividades econômicas.
C
exemplos de atuação consensual da administração pública, que, cada dia mais, ganha espaço e substitui a postura autoritária de um direito administrativo incompatível com a CF.
D
desdobramentos do princípio da eficiência administrativa, que pressupõe, em qualquer caso, a vinculação positiva do agir público à lei, com o menor custo possível, inclusive para a economia.
E
espécies de atos de consentimento de polícia administrativa.
Leia o seguinte excerto de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná:
Sustentou o apelante que era policial militar do Estado do Paraná, e que se aposentou em 30/08/2007 por tempo de contribuição. Afirmou que sofreu processo administrativo disciplinar que ensejou a sua exclusão da corporação com o consequente cancelamento dos seus proventos, mesmo tendo contribuído por mais de 25 (vinte e cinco) anos para a previdência do Estado do Paraná. (...) Disse que a sentença hostilizada afronta ao princípio constitucional da legalidade e ao direito adquirido e requereu o provimento do recurso (mov. 93.1) (...). Com efeito, a controvérsia estabelecida foi objeto de inúmeros julgados desta Corte de Justiça, que já firmou o entendimento pacífico no sentido de reconhecer a legalidade do ato administrativo que cancela os proventos de aposentadoria de policial militar da reserva remunerada quando excluído da corporação em face da prática de ato compatível com a sua função, desde que submetido a regular processo administrativo, o que se deu no caso em exame (...). Por isso, mediante certidão de tempo de contribuição, o ora apelante poderá averbá-la no RGPS a ser compensado, não havendo que se falar em perda do período contributivo. Fica, portanto, mantida a sentença apelada que bem decidiu a questão controvertida, julgando improcedente o pedido e condenando o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, observando-se, contudo, que se trata de beneficiário de justiça gratuita (...).
(Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837234588/apelacao-apl-16211419-pr-1621141-9-acordao. Acesso em: 06 jan. 2022.)
O julgamento narra hipótese de ato administrativo que desfaz ato anterior, em razão do descumprimento de exigências legais por parte do beneficiário. Trata-se de hipótese de
A
Revogação.
B
Caducidade.
C
Cassação.
D
Contraposição.
E
Derrubada.
Ano:
2022
João, Investigador de Polícia Civil do Estado Alfa, praticou ato administrativo relacionado à organização do Setor de Investigações da delegacia onde exerce a função de chefe. Tal ato era de competência do Delegado Titular, que tem interesse em manter o ato exatamente como foi praticado por João.
No caso em tela, tendo em vista que não houve prejuízo a terceiros interessados e que o interesse público recomenda a manutenção do ato, o Delegado Titular
A
não poderá ratificar o ato, pois se trata de vício insanável de competência, de maneira que a Autoridade Policial deverá revogar o ato anterior e praticar outro equivalente.
B
não poderá confirmar o ato, pois se trata de vício insanável de competência, de maneira que a Autoridade Policial deverá anular o ato anterior e praticar outro equivalente.
C
poderá retificar o ato, mediante a homologação, pois se trata de vício sanável de forma, e o conserto do ato gera efeitos ex nunc.
D
poderá convalidar o ato, mediante a confirmação, pois se trata de vício sanável de competência, e o conserto do ato gera efeitos ex tunc.
E
poderá ratificar o ato, mediante a homologação, pois se trata de vício sanável de autoridade, e o conserto do ato gera efeitos ex nunc.
Considere a classificação dos atos administrativos quanto às prerrogativas com que atua a Administração. Assim, os atos X são aqueles praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público. Dessa forma, é correto afirmar que os atos X são atos:
A
simples.
B
compostos.
C
de império.
D
de gestão.
E
perfeitos.
Para a formalização da delegação a ser promovida, deve ocorrer a publicação oficial.
C
Certo
E
Errado
A licença é ato administrativo
I unilateral.
II vinculado.
III constitutivo.
IV declaratório.
V discricionário.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
III e V.
C
I, II e IV.
D
III, IV e V.
E
Todos os itens estão certos.
A doutrina estabelece várias formas de classificação dos atos administrativos. Dentre elas, quanto à formação, os atos administrativos podem ser classificados como simples, compostos ou complexos. A respeito do tema, o conceito de ato administrativo composto está corretamente descrito em:
A
Ato administrativo que depende de uma única manifestação de vontade para sua formação, ainda que se trate de órgão colegiado.
B
Ato administrativo que é composto pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, não havendo subordinação entre eles.
C
Ato administrativo que produz efeito dentro da estrutura da Administração Pública, estabelecendo normas que obrigam os agentes públicos e órgãos de determinado ente estatal.
D
Ato administrativo que depende de mais de uma manifestação de vontade, sendo uma vontade principal (ato principal) e uma vontade que ratifica esse ato (ato acessório). Assim, compõe-se de dois atos, geralmente decorrentes do mesmo órgão público.
Considere que Joana é servidora pública do Estado X e deseja fazer mestrado fora do país, sem prejuízo da sua remuneração. Para isso, ela protocolou pedido administrativo, devidamente fundamentado, requerendo uma licença remunerada. No entanto, já se passaram trinta dias do protocolo do requerimento, mas a Administração ainda não se pronunciou. Com base no caso hipotético, é correto afirmar que
A
como já faz mais de trinta dias do protocolo do requerimento, o silêncio importa anuência tácita, de modo que Joana pode considerar como deferida a licença desejada.
B
em face do silêncio administrativo, Joana deverá propor uma reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
C
Joana pode pedir judicialmente que a Administração supra a ausência de manifestação.
D
como faz menos de noventa dias do protocolo do requerimento, Joana nada poderá fazer, devendo aguardar a resposta da Administração.
E
a Administração tem até 180 (cento e oitenta) dias para analisar e responder o pedido de Joana.
Quando se afirma que determinado ato administrativo foi praticado com base na discricionariedade da Administração significa que
A
possui elementos de conveniência e oportunidade, avaliados pela autoridade prolatora, os quais constituem o mérito do ato, sendo passível de revogação com base na autotutela.
B
fundamenta-se em razões de fato e de direito não tipificadas em lei e não está sujeito a requisitos de forma, situando-se na esfera de informalidade, que é excepcional na Administração pública.
C
situa-se na esfera de opção política do agente público e, uma vez praticado, não comporta revisão, salvo quando verificado desvio de finalidade.
D
prescinde de motivação, caracterizando o exercício das competências de gestão conferidas legalmente às autoridades competentes para a consecução das finalidades públicas.
E
não é passível de anulação em sede judicial, salvo se verificado vício de competência, vedada a convalidação/ratificação em sede administrativa.
Aos 15 de julho de 2017, o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos deferiu pensão por morte a Marcel Proust, enteado de servidor municipal falecido. Em 1o de agosto de 2022, porém, o Analista Previdenciário responsável pelo acompanhamento do caso foi cientificado de que o pensionista jamais dependera economicamente do servidor, concluindo acertadamente que o benefício em questão fora concedido indevidamente. Diante disso, o Analista deverá propor a
A
instauração de processo administrativo para invalidação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade relativa por vício quanto ao motivo.
B
instauração de processo administrativo para revogação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade absoluta por vício quanto ao motivo.
C
instauração de processo administrativo para invalidação do ato de concessão do benefício, que estaria eivado de nulidade relativa por desvio de finalidade.
D
convalidação do ato administrativo, que estaria eivado de nulidade relativa por vício quanto ao objeto.
E
mera ratificação do ato, que não poderia ser anulado em virtude do decurso do prazo decadencial.
Astolfo verificou que determinado ato administrativo apresentava vícios de legalidade. Imediatamente procurou o órgão responsável pela edição do ato e requereu a sua anulação. A Administração Pública não analisou o pleito de Astolfo, indeferindo o seu requerimento. Sendo assim, Astolfo recorreu à prestação jurisdicional estatal, para que a legalidade do ato administrativo fosse apreciada. Em relação ao controle da Administração Pública, o sistema adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o sistema:
A
Inglês, que permite que os atos administrativos sejam analisados pelo Poder Judiciário.
B
Francês, que permite que os atos administrativos sejam analisados pelo Poder Judiciário.
C
Inglês, que define instâncias administrativas específicas para o controle dos atos administrativos.
D
Francês, que define instâncias administrativas específicas para o controle dos atos administrativos.
Em regra, a competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos complexos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que pratica um ato dito principal.
C
Certo
E
Errado
A competência é atributo do ato administrativo, podendo ser conceituada como o poder atribuído ao agente da administração pública para o desempenho específico de suas funções.
C
Certo
E
Errado
São formas de extinção do ato administrativo:
A
Invalidação, anulação, caducidade, intempestividade e exoneração.
B
Revogação, cassação, invalidação, caducidade e intempestividade.
C
Revogação, cassação, anulação, caducidade e contraposição.
D
Invalidação, anulação, caducidade, discricionariedade e contraposição.
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