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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco em determinado estabelecimento, constata que estão sendo comercializados alimentos vencidos. Nesta ocasião, o agente lavra um auto de infração em flagrante, impondo multa e determinando a apreensão imediata do lote vencido. O atributo que confere ao auto de infração a possibilidade de impor, unilateralmente, restrições aos administrados é:
A
a Imperatividade.
B
a Presunção de Legitimidade.
C
a Auto-executoriedade.
D
a Tipicidade.
E
a Uniformidade.
O ato administrativo que estipula obrigações, em decorrência da imperatividade de que é dotado, impõe-se a terceiros, ainda que estes não concordem.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos:
1. Atos administrativos complexos são aqueles formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.
2. Os particulares delegatários de função administrativa, a exemplo de concessionários e permissionários, também podem praticar atos administrativos.
3. A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção “jure et de jure”, podendo ser afastada diante de prova inequívoca da ilegalidade.
4. O motivo é requisito vinculado do ato administrativo, correspondendo ao objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
A desnecessidade prévia da Administração Pública Federal em consultar o Poder judiciário, ao praticar ato em nome de sua prerrogativa atingindo a esfera jurídica dos particulares, é caracterizado pela:
A
presunção de validade
B
executoriedade
C
presunção de legalidade
D
imperatividade
E
exigibilidade
O Ato Administrativo Normativo é:
A
aquele que atesta ou declara uma situação já existente, seja de fato ou de direito.
B
aquele que contém um comando geral que visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos administrados.
C
aquele que tem como finalidade o estabelecimento de comunicação entre órgãos, entidades e pessoas.
D
aquele que cria novas situações jurídicas de natureza predominantemente administrativa, especialmente as relativas a pessoal.
“Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.”
O trecho apresentado exterioriza a ideia do conceito de licença, que pode ser considerada como espécie dos atos administrativos
A
negociais.
B
normativos.
C
ordinatórios.
D
punitivos.
E
enunciativos.
Leia cada uma das afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa CORRETA:
I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, dentre outros casos, quando por exemplo imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
A
Todas as alternativas estão corretas;
B
Todas as alternativas estão incorretas;
C
Somente a III está errada;
D
Somente a II está errada.
O ato administrativo normativo que regula direitos e deveres do administrado, se praticado por autoridade incompetente
A
deve ser revogado.
B
é vinculante.
C
é inválido.
D
deve ser convalidado.
E
deve ser revalidado.
Considere a seguinte situação hipotética:
João e Maria ocupam o cargo de auditor fiscal municipal e trabalham no mesmo setor. Em novembro de 2021, João requereu à Administração Pública o gozo de férias no mês de janeiro de 2022. Argumentou que neste mês seus filhos estão em recesso escolar e pretende realizar uma viagem em família. A requisição foi negada com o argumento de falta de pessoal. Alguns dias depois, a servidora pública Maria realizou pedido de concessão de férias para o mês de janeiro de 2022 e teve seu pleito deferido.
Nesse caso, o ato administrativo que negou as férias a João:
A
É vinculado, aplicando-se a teoria da auto-tutela.
B
Está viciado, aplicando-se a teoria dos motivos determinantes.
C
É discricionário, aplicando-se o atributo da imperatividade.
D
Está tipificado, aplicando-se o requisito da finalidade.
E
Está motivado, aplicando-se o atributo de tipicidade.
A incompetência é um vício que pode comprometer os atos administrativos, sendo caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
C
Certo
E
Errado
Os ____________ são aqueles em que a lei confere certa margem de liberdade à atuação do administrador, possibilitando-lhe decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prática do ato por meio da escolha de seu objeto e valoração de seus motivos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
atos administrativos.
B
atos discricionários.
C
atos jurídicos.
D
atos vinculados.
E
atos legislativos.
A autoridade máxima do órgão de fiscalização do Município de Caeté verificou que determinado ato, praticado por um servidor público subordinado ao setor, fora praticado em descumprimento à lei local. Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
O servidor deve revogar seu próprio ato.
B
A autoridade pode anular o ato do subordinado.
C
A autoridade deve revogar o ato do subordinado.
D
O servidor é o único que pode anular seu próprio ato.
É obrigatória (constitui, em princípio, dever) sempre que a ilegalidade atinge a finalidade, os motivos e o objeto do ato administrativo, a
A
anulação do ato administrativo, que não possui efeitos retroativos e não pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.
B
invalidação do ato administrativo, que não possui efeitos retroativos e não pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.
C
revogação do ato administrativo, que possui efeitos retroativos e não pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.
D
anulação do ato administrativo, que possui efeitos retroativos e pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.
E
revogação do ato administrativo, que não possui efeitos retroativos e não pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta:
A
Atos administrativos normativos são aqueles praticados pela Administração Pública para o estabelecimento de normas abstratas e gerais, sendo exemplo as Portarias editadas pelo Governo do Estado de Tocantins.
B
A concessão de licença para capacitação de servidores públicos constitui-se em ato discricionário, sujeito a juízo do Administrador Público, acerca da conveniência e oportunidade, de acordo com o interesse público, não sendo obrigatório o seu acolhimento mesmo que preenchidos os demais requisitos legais à concessão.
C
À Comissão de Jurisprudência, Documentação e Memória do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins compete, dentre outras atribuições, orientar os serviços de guarda e conservação dos sistemas eletrônicos, bancos de dados e arquivos digitais, assim como os processos físicos, livros e documentos do Tribunal.
D
O Tribunal Pleno (TJTO) não tem área de especialização, competindo-lhe, dentre outras atribuições, processar e julgar administrativamente o processo instaurado contra titulares de delegações notariais e de registro, cuja penalidade aplicada decorra de falta grave.
Considerando-se espécies de atos administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Licença é ato administrativo ____________ e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito______________ do qual ele seja titular.
A
vinculado | obrigacional
B
vinculado | subjetivo
C
discricionário | objetivo
D
negocial | obrigacional
E
vinculado | objetivo
Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A presunção de veracidade se aplica aos atos privados da Administração Pública.
B
A imperatividade constitui na prerrogativa de a Administração Pública executar, diretamente, os seus atos, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.
C
A presunção de veracidade não implica na inversão do ônus da prova, pois o cidadão tem o direito de exigir sempre que a autoridade pública comprove que está agindo de acordo com o princípio da legalidade.
D
Prevalece na doutrina o entendimento de que a autoexecutoriedade prescinde prévia autorização legislativa ou a caracterização de situação emergencial.
E
A autoexecutoriedade autoriza a Administração a, em determinados casos, utilizar de forma moderada a força para viabilizar a execução do interesse público.
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. O período anterior remete-se:
A
ao requisito do Ato administrativo, Forma.
B
ao princípio da Administração Pública, da Competência.
C
ao princípio da Administração Pública, da Legalidade.
D
ao elemento do Ato administrativo, Isonomia.
E
ao atributo do Ato administrativo, Forma.
Sobre a estrutura do ato administrativo, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir, e, assinale a alternativa CORRETA:
( ) O sujeito do ato administrativo é quem o produz, que pode ser denominado agente.
( ) O conteúdo é aquilo que por ele é determinado ou estabelecido.
( ) A forma é o modo de exteriorização do ato.
( ) O motivo é a causa jurídica eleita pelo agente para produzir o ato.
( ) A finalidade é o resultado ou o interesse que se busca satisfazer por meio do ato.
A
F, V, F, V, V.
B
V, V, F, F, V.
C
V, V, V, V, V.
D
F, V, F, F, F.
E
V, V, F, V, V.
Considerando-se as espécies de atos administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Permissão, segundo a doutrina tradicional, é ato administrativo ____________ e ___________ mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.
A
discricionário | precário
B
vinculado | subjetivo
C
discricionário | subjetivo
D
negocial | contratual
E
vinculado | precário
O objeto corresponde ao efeito jurídico imediato do ato administrativo, ou seja, o resultado prático causado em uma esfera de direitos. Representa uma consequência para o mundo fático em que vivemos e, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito. É um elemento vinculado e discricionário. Nesse sentido, o ato de aplicação de multa tem como objeto:
A
A supremacia do interesse público.
B
O cometimento de uma infração.
C
Efetivar uma punição.
D
Coibir novas contravenções.
Gerar simulado