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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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1
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131
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A dicotomia atos de império versus atos de gestão, no âmbito da administração pública, deve ser o ponto de partida para se aferir a existência de responsabilidade do Estado por danos ocasionados a administrados.
C
Certo
E
Errado
Diversos Estados brasileiros passaram a produzir legislação de combate ao trabalho análogo à escravidão, determinando que as empresas que sejam condenadas pela prática percam o seu registro de contribuinte estadual, ficando assim impedidas de operar no território estadual. À luz da teoria dos atos administrativos, o cancelamento do registro deve ser classificado como um ato de
A
expropriação.
B
caducidade.
C
confisco.
D
encampação.
E
cassação.
Ato administrativo praticado com vício de competência deve ser anulado.
C
Certo
E
Errado
Ao atender um cidadão durante o horário de expediente, um servidor público, concursado em cargo de nível médio voltado para o exercício de funções administrativas, estando lotado na secretaria de Fazenda Municipal, lhe informou que, mesmo não sendo servidor público concursado em cargo de nível superior na função de fiscal de tributos do Município, o dispensaria do pagamento do IPTU e da multa pelo atraso desse pagamento referente ao exercício financeiro atual, em razão dele se encontrar desempregado, mediante simples despacho a ser por ele exarado, com base em requerimento administrativo endereçado pelo respectivo cidadão a essa Secretaria para apreciação do Secretário-Geral de Finanças.
Tal hipótese acima descrita viola o seguinte requisito inerente aos atos administrativos:
A
isonomia
B
competência
C
complexidade
D
discricionariedade
O inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal assegura, mesmo no âmbito dos processos administrativos, a observância do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se de garantia constitucional que estabelece restrição importante ao seguinte atributo dos atos administrativos:
A
exigibilidade
B
coercibilidade
C
autoexecutoriedade
D
presunção de legitimidade
Em atos complexos, a legitimidade para figurar como autoridade coatora é de todos os agentes envolvidos na cadeia decisória.
C
Certo
E
Errado
O Ato Normativo, Decreto, dentre suas funções, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer as minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito. Avalie as opções abaixo e marque a opção CORRETA sobre Decreto.
A
Decreto assim como as Leis, é submetido ao processo legislativo.
B
Decreto tem menos força porque não passa pela discussão e aprovação legislativa, é simplesmente elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso.
C
Decreto pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações.
D
De acordo com regime constitucional brasileiro, decreto é ato normativo que obriga assim como as leis, tem poder Constitucional.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Fiscal de Obras - 2022
Assinale a alternativa de indica o tipo de ato normativo, privativo do Chefe do Executivo, que pode ter abrangência genérica ou alcance individualizado é chamado de:
A
Ofício.
B
Decreto.
C
Memorando.
D
Resolução.
Sob a conveniência do gestor da UC, em razão de situações envolvendo natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, pode ocorrer delegação de competência a outra administração de UC para fins de gerir recursos destinados a colaborar com a conservação de UC.
C
Certo
E
Errado
A autoexecutoriedade dos atos administrativos possui como característica:
A
execução dos atos administrativos por meios próprios afastando o controle judicial posterior.
B
a imposição dos atos administrativos a terceiros por meio de ato judicial.
C
a execução das decisões administrativas por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência dos demais poderes.
D
garantir a veracidade das informações indicadas em certidões, atestados e declarações emanadas da administração pública.
E
garantia de anulação de seus próprios atos quando eivados de vícios sem a necessidade de interferência dos demais poderes.
A invalidação do ato administrativo
A
que esteja em desconformidade com a lei deve ser feita pela própria administração pública, e seus efeitos serão retroativos à data em que foi expedido.
B
é feita pelo Poder Judiciário, por meio do seu poder discricionário, e seus efeitos retroagem à data da expedição do ato inválido.
C
pode ser feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário, sendo, contudo, vedado atingir situações pretéritas.
D
incide sobre atos vinculados e não pode atingir os atos discricionários, pois estes são editados por conveniência e oportunidade da Administração.
E
deve ser feita, em qualquer caso, pela Administração, e o Judiciário poderá proceder à invalidação somente se adentrar ao seu mérito.
Dentre os atos da Administração distinguem-se os que produzem e os que não produzem efeitos jurídicos. Sobre eles, pode-se afirmar corretamente:
A
Há atos administrativos materiais, de simples execução, como a reforma de um prédio, um trabalho de datilografia, a limpeza das ruas etc. Há também os chamados despachos, que apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os atestados, certidões, declarações, informações.
B
A presunção de veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de legitimidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.
C
Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.
D
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
No tocante à anatomia dos atos administrativos, são habitualmente elencados os seguintes atos:
A
Sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade.
B
Objeto lícito, interesse público, razoabilidade, vinculação, adstrição e vontade.
C
Forma cogente, discricionariedade mínima, motivação e praticidade.
D
Autoexecução, vinculação mínima, discricionariedade, controle permanente e concretude.
Considere que Manuel, prefeito do Município X, sancionou uma lei que permite o chamamento de pessoa não aprovada em concurso público e, consequentemente, não pertencente ao Quadro do Magistério para assumir a regência de turma ou aulas, por um período de 1 (um) ano, renovável por igual período, se perdurarem as condições que determinaram o chamamento. Em face da autorização legal, Manuel convocou 50 (cinquenta) professores para assumir turmas da educação infantil por um 01 (um) ano. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
A
o chamamento é legal, pois a legislação regulamentou o tema impondo um prazo máximo de duração no qual o professor trabalhará para o Município X.
B
a convocação atende aos parâmetros constitucionais, pois a norma sancionada é apenas uma exceção à regra do concurso público.
C
para que a contratação seja válida, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, o prazo de contratação seja predeterminado, a necessidade seja temporária, e o interesse público seja excepcional.
D
a convocação estaria conforme com o disposto na Constituição se Manuel editasse um ato administrativo motivando cada uma das contratações.
E
o chamamento é legal, pois Manuel convocou menos de 100 (cem) professores e há um prazo limitado estabelecido pela lei, o que se conforma com o Texto Constitucional.
Quanto ao destinatário, os atos administrativos podem ser classificados como gerais ou individuais.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS, as características dos Atos Administrativos Gerais.
( ) São atos que possuem destinatários indeterminados, com alcance geral e abstrato, ou seja, são dotados de “normatividade”. Por essa razão, aliás, também se denominam atos normativos.
( ) Temos como exemplos os Decretos expedidos pelo Chefe do Poder executivo, as Resoluções editadas pelas agências reguladoras, as instruções normativas, entre outros.
( ) São atos que possuem destinatários determinados, produzem efeitos concretos e constituem ou declaram situações jurídicas subjetivas.
A sequência correta é:
A
(V), (V), (V).
B
(F), (V), (F).
C
(V), (F), (F).
D
(F), (F), (F).
E
(V), (V), (F).
Considere que Caio, Subsecretário da Saúde, deseja delegar parte de sua competência não privativa a outro órgão que não lhe é hierarquicamente subordinado, por razões de ordem jurídica. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que Caio
A
poderá delegar não só parte, mas também totalmente a sua competência, já que não é privativa.
B
não poderá delegar sua competência a um órgão que não lhe é subordinado.
C
poderia até mesmo delegar matéria de sua competência exclusiva.
D
não poderá delegar sua competência com base em razões de ordem jurídica, mas apenas por circunstâncias de índole técnica, social e econômica.
E
poderá revogar o ato de delegação a qualquer momento, já que ele é precário.
Convalidado ato administrativo para suprir vício que o inquinava de ilegalidade, os efeitos do ato serão irretroativos.
C
Certo
E
Errado
Quando a administração pública reconhece e aprova a legalidade de um ato unilateral e vinculado examinando apenas o aspecto da legalidade, a esse ato denominamos:
A
permissão
B
homologação
C
aprovação
D
comprovação
A respeito do julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) citado no texto, é possível concluir que
A
o ato de avaliação do servidor público em estágio probatório é ato discricionário, não passível de controle judicial.
B
a falta de motivação do ato de avaliação do servidor público em estágio probatório acarreta a sua nulidade.
C
o ato de avaliação do servidor público nunca deve conter conceitos jurídicos indeterminados.
D
qualquer ato de avaliação de servidor público em estágio probatório é desprovido de legalidade.
E
o ato de avaliação deve ser motivado porque foi atribuído conceito negativo ao desempenho do servidor público.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Auditor Jurídico do Controle Interno Municipal - 2022
Analise as afirmativas.
I - Quanto ao seu regramento.
II - Quanto ao destinatário.
III - Quanto ao seu alcance.
São algumas das classificações dos atos administrativos, os indicados nas afirmativas:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
II e III, apenas.
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