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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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Jorge praticou determinada infração de trânsito em rodovia federal, de maneira que, como não havia urgência a recomendar o imediato guincho do veículo, policiais rodoviários federais, observadas as formalidades legais, apenas lavraram o correlato auto de infração. Em seguida, a Administração Pública Federal promoveu o regular processo administrativo para imposição de multa em desfavor do administrado Jorge, inclusive com as necessárias notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, atendidos o contraditório e a ampla defesa.
Não obstante ter sido regularmente aplicada a citada multa, Jorge não a pagou, razão pela qual o caso foi encaminhado ao órgão responsável por promover sua cobrança, mediante ajuizamento de execução judicial.
No caso em tela, a imposição da multa de trânsito a Jorge decorre do atributo ato administrativo da
A
exigibilidade, como meio indireto de coação ao administrado, mas a necessidade de sua execução judicial afasta a presença do atributo da autoexecutoridade.
B
imperatividade, com necessidade de chancela do Poder Judiciário para validade da sanção, mediante a presença do atributo da autoexecutoridade.
C
executoriedade, como meio indireto de coação ao administrado, mas a necessidade de sua execução judicial afasta a presença do atributo da imperatividade.
D
tipicidade, que decorre da supremacia do interesse público, sem necessidade de prévia previsão legal, e a necessidade de sua execução judicial decorre do atributo da exigibilidade.
E
autoexecutoriedade, como meio indireto de coação ao administrado e necessidade de sua execução judicial decorre do atributo da coercibilidade.
Toda deliberação acerca de assunto submetido a área específica, incluindo-se as que autorizem providências, que ordenem a execução de serviços ou que solucionem casos omissos. Trata-se de qual tipo de Ato Administrativo?
A
obrigatório.
B
decisório.
C
conservatório.
D
compulsório.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Auditor Jurídico do Controle Interno Municipal - 2022
Sobre os atributos do ato administrativo listado a seguir, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Autoexecutoriedade.
B
Motivo.
C
Imperatividade.
D
Tipicidade.
Em relação às espécies de atos administrativos, leia a definição doutrinária de Celso Antônio Bandeira de Mello.
“...ato unilateral pelo qual a Administração vinculadamente faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público. Assim, a utilização de um serviço hospitalar pelo correspondente internamento, o ingresso em estabelecimento oficial de ensino na qualidade de aluno, o desfrute dos serviços de uma biblioteca pública como inscrito entre seus usuários, são formas de gozo de serviço público que dependem do ato de...”
(FONTE: Curso de Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.)
Trata-se do ato de
A
homologação.
B
autorização.
C
permissão.
D
aprovação.
E
admissão.
O requisito vinculado e imprescindível do ato administrativo, que consiste no revestimento exteriorizador necessário à sua perfeição, através do qual se exigem procedimentos protocolares e legais para que o ato se expresse validamente, diz respeito ao seguinte requisito:
A
competência
B
finalidade
C
objeto
D
forma
Não é elemento do ato administrativo:
A
A forma.
B
A presunção de veracidade.
C
A motivação.
D
A finalidade.
Os efeitos da revogação dos atos administrativos são ex nunc, ou seja, não retroagem, enquanto os efeitos da anulação dos atos administrativos são ex tunc, o que quer dizer que eles retroagem.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Tesoureiro - 2022
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é entendido como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo.
A
Moralidade.
B
Finalidade.
C
Objeto.
D
Forma.
Com base em Meirelles (2018), analise os seguintes atos administrativos, assinalando N, se ato administrativo normativo, ou O, se ato administrativo ordinatório.
( ) Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador das Missões.
( ) Portaria do Presidente da Câmara Municipal de Salvador das Missões.
( ) Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salvador das Missões.
( ) Decreto Legislativo da Câmara Municipal de Salvador das Missões.
( ) Ofício da Chefe Contábil, Administrativo e Legislativo da Câmara Municipal de Salvador das Missões.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
O – N – O – O – N.
B
N – O – N – N – O.
C
N – N – O – O – N.
D
O – O – N – N – O.
E
N – O – O – N – O.
Assinale a opção CORRETA acerca do ato administrativo.
A
O ato administrativo é perfeito quando não contraria as disposições da Constituição Federal.
B
O ato administrativo, para constituir-se validamente, deve ser editado por um agente público competente.
C
O ato administrativo sujeita-se ao regime jurídico típico de direito privado.
D
A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.
E
O ato administrativo tem como requisito, a competência, a moralidade, a forma, o motivo e o objeto.
A publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:
A
importem em decisão que acolha requerimento favorável ao interessado.
B
decorram de reexame de ofício.
C
neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
D
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
Estes atributos dos atos administrativos surgem em razão dos interesses que a Administração representa quando atua, estando alguns presentes em todos os atos administrativos e outros não.
São considerados atributos do ato administrativo, exceto o que se afirma em:
A
Presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade.
B
Passividade.
C
Exigibilidade ou coercibilidade.
D
Autoexecutoriedade ou executoriedade.
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo e sua disciplina legal.
A
É dever do administrado perante a Administração agir de modo honesto e temerário.
B
Consideram-se órgãos as unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.
C
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da finalidade, da legitimidade, da motivação, da progressividade, da moralidade, da ampla defesa e contraditório, do interesse coletivo.
D
A Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
São Requisitos ou elementos do ato administrativo: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo.
Assinale a alternativa que define corretamente sujeito competente ou competência.
A
De acordo com o princípio da finalidade, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei. É um elemento sempre vinculado.
B
Consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo. O pressuposto de direito é a lei que baseia o ato administrativo, ao passo que o pressuposto de fato corresponde as circunstâncias, situações, acontecimentos, que levam a Administração a praticar o ato.
C
A modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico. São as inovações trazidas pelo ato na vida de seu destinatário.
D
O poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Somente a lei pode determinar a competência dos agentes na exata medida necessária para alcançar os fins desejados. É um elemento sempre vinculado.
E
O ato que deve respeitar a forma exigida para a sua prática. É a materialização, ou seja, como o ato se apresenta no mundo real. A regra na Administração Pública é que todos os atos são formais, diferentemente do direito privado que se aplica a liberdade das formas.
Preencha a lacuna com a alternativa correta. Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, são considerados_______ do ato administrativo:
A
Elementos.
B
Atributos.
C
Vício.
D
Classificação.
E
Extinção.
A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato.
C
Certo
E
Errado
O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é denominado:
A
veracidade
B
legitimidade
C
imperatividade
D
autoexecutoriedade
Herculano é servidor púbico e, dentro de sua competência legal, expediu dois tipos de atos administrativos. O primeiro, ele constatou que era ilegal, e o segundo ele entende que não é mais conveniente e oportuno para a Administração Pública. Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, e que, no caso, Herculano é o agente público competente, assinale a alternativa correta quanto aos poderes de Herculano em relação a esses dois atos administrativos.
A
No primeiro, ele terá que postular judicialmente a sua invalidação e, quanto ao segundo, poderá revogar o ato, desde que este seja discricionário.
B
Quanto ao primeiro, ele deverá invalidar o ato, enquanto, quanto ao segundo, ele poderá revogar o ato, se este for discricionário.
C
Ele deverá revogar o primeiro, se este for discricionário, e o segundo deverá ser invalidado, se este for um ato vinculado.
D
Ele nada poderá fazer, uma vez que os dois atos já foram expedidos, cabendo sua alteração ou anulação pelo Poder Judiciário.
E
Poderá anular o primeiro e revogar o segundo, independentemente se vinculado ou discricionário.
Os casos de nulidade dos atos administrativos são conceituados pela Lei Federal 4.717/1965. Nesse sentido, associe as colunas, relacionando os casos aos seus respectivos conceitos, e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
CASOS (1) Incompetência (2) Vício de forma (3) Ilegalidade do objeto (4) Inexistência dos motivos (5) Desvio de finalidade | CONCEITOS ( ) Verifica-se quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. ( ) Verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. ( ) Fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. ( ) Ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo. ( ) Consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. |
A
5-1-2-4-3.
B
2-1-3-5-4.
C
4-5-1-3-2.
D
1-4-5-3-2.
E
3-5-4-2-1.
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