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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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O município Alfa aposentou um servidor efetivo da Câmara Municipal sob o fundamento de aposentadoria voluntária, após regular processo de aposentação, na exata data em que completou 75 anos de idade. O Tribunal de Contas do Estado, no processo de homologação, constatou que o servidor poderia se aposentar; todavia, o fundamento seria a aposentadoria compulsória, visto que não havia completado dez anos de serviço público naquela data. Considerando que o Tribunal de Contas tenha determinado o aproveitamento do ato administrativo, este deverá ocorrer por meio de:
A
Reversão.
B
Anulação.
C
Conversão.
D
Ratificação.
O Secretário de Obras do Município Gama, após os trâmites administrativos, expediu um alvará de construção, solicitado por Marques & Marques Ltda, viabilizando a construção de um grande empreendimento comercial na cidade. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
O ato expedido pela autoridade municipal é uma licença e se caracteriza por ser ato externo, vinculado e individual.
B
Na análise de validade do alvará, considera-se como destinatário do ato administrativo a população da cidade.
C
O alvará é um ato discricionário, seja quando comporta uma licença, uma autorização ou uma permissão de uso.
D
Na hipótese de construção de centros comerciais, a Constituição determina que o alvará deve ser assinado pelo prefeito.
O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato administrativo vinculado que possui vício de forma. A autoridade administrativa entende que o interesse público será melhor atendido caso o ato seja preservado. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que
A
por se tratar de vício sanável, será cabível a convalidação, que produzirá efeitos retroativos.
B
em função do princípio da legalidade, qualquer ato administrativo viciado deve ser anulado.
C
o ato deverá ser revogado.
D
será possível a convalidação, ainda que haja prejuízo a terceiro, sempre que essa conduta se mostrar adequada a atender o interesse público.
E
o ato administrativo deve ser anulado, pois o vício de forma não é passível de convalidação.
Acerca dos elementos dos atos administrativos, quando se verifica que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, verifica-se a hipótese de nulidade por vício:
A
de finalidade
B
de motivo
C
do objeto
D
de forma
Considerando a anulação e revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
A anulação do ato possui efeitos " ex nunc".
B
A revogação é um ato vinculado exercido sobre outro ato vinculado.
C
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
D
A revogação do ato possui efeitos " ex tunc".
E
A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Segundo DI PIETRO, sobre atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
(_) A autoexecutoriedade é o atributo que determina que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
(_) A tipicidade só existe com relação aos atos unilaterais; não existe nos contratos porque, com relação a eles, não há imposição de vontade da Administração, que depende sempre da aceitação do particular.
A
C - E - E.
B
E - C - C.
C
C - E - C.
D
E - C - E.
Na delegação e na avocação de competência administrativa, é imprescindível a existência de vínculo formal de hierarquia entre os órgãos administrativos envolvidos.
C
Certo
E
Errado
Atos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração dispensa a intervenção de agentes ou órgãos diversos.
C
Certo
E
Errado
Atos compostos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cujas vontades se fundem para formar um ato único.
C
Certo
E
Errado
Referente aos atos administrativos e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Em respeito ao contraditório, nos processos administrativos serão cobradas despesas processuais de acordo com a capacidade econômica do administrado.
B
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, inclusive nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C
A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou decisões.
D
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
E
A imperatividade e a autoexecutoriedade constituem, dentre outros, requisitos do ato administrativo.
Acerca do tema "Atos Administrativos", assinale a alternativa INCORRETA:
A
Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos: todos esses atos servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos.
B
Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo.
C
Ofícios são atos formais, de intensa utilização na rotina administrativa, através dos quais as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros.
D
Alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
E
Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.
Sobre as espécies de "Atos Administrativos" quanto ao conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Admissão: confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.
B
Licença: ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
C
Permissão: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.
D
Autorização: ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
E
Aprovação: é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato. Pode ser apenas prévia.
Em relação aos atos administrativos, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ____________________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
A
noventa dias
B
cento e oitenta dias
C
dois anos
D
cinco anos
E
dez anos
Como decorrência natural do princípio da legalidade, presume-se a legitimidade de todos os atos administrativos; por outro lado, o atributo da imperatividade (ou coercibilidade), além de nem sempre se fazer presente, tem perdido, nos tempos atuais, espaço para a consensualidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
Sabendo que existe razoável variabilidade na doutrina acerca dos critérios utilizados para conceituar o ato administrativo, assinale a opção que apresenta o critério que se estrutura a partir do conteúdo do ato e que considera como administrativo o ato praticado no exercício concreto da função administrativa, independentemente de o órgão emissor ser integrante da estrutura do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.
A
volitivo
B
subjetivo
C
orgânico
D
formal
E
funcional
Atos enunciativos são os que apenas declaram uma situação preexistente.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao ato administrativo discricionário, assinale a alternativa correta.
A
A finalidade do ato administrativo discricionário constitui elemento vinculado.
B
A competência e a finalidade são elementos discricionários do ato administrativo.
C
A edição do ato administrativo discricionário independe de previsão legal e faculta ao agente público atuar contrariamente ao interesse público.
D
A forma e o objeto são elementos que integram o mérito do ato administrativo discricionário.
E
A ausência de motivação do ato administrativo discricionário constitui hipótese de vício de finalidade.
Acerca dos atos administrativos complexos, analise as afirmativas a seguir:
I. Forma-se o ato administrativo complexo pela conjugação de duas ou mais vontades independentes entre si.
II. O ato administrativo complexo tem várias etapas na sua formação, razão pela qual também é chamado de procedimento administrativo complexo.
III. No ato administrativo complexo, não existe o atributo da exequibilidade.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em I, II e III.
O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública em razão da imperatividade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.
A
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando preenchidos.
B
É da competência exclusiva do Poder Judiciário sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
C
O entendimento majoritário da doutrina interpreta os atos decorrentes do poder disciplinar como discricionários, inclusive no que tange à opção de sancionar ou não o agente infrator.
D
A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são elementos (requisitos) dos atos administrativos.
E
Prevalece o entendimento de que a aposentadoria de servidor público caracteriza ato complexo, haja vista depender da manifestação da entidade administrativa a que o agente é subordinado e da aprovação do respectivo Tribunal de Contas.
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