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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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Um decreto que explicita melhor a aplicação de uma determinada lei pertence a qual modalidade de ato administrativo?
A
Ato punitivo.
B
Ato normativo.
C
Ato enunciativo.
D
Ato ordinatório.
E
Ato negocial.
Tom Murph é agente fiscal do município ZX e verifica que determinado ato administrativo praticado no seu setor baseou-se em fundamentos inverídicos, gerando a invalidade do ato. Nos termos da interpretação administrativa, ocorreu a aplicação da teoria dos motivos:
A
especiais
B
determinantes
C
aleatórios
D
classificados
Os atributos dos atos administrativos conferem características especiais a estes, distinguindo-os de atos jurídicos privados. Assim, o atributo da autoexecutoriedade está relacionado com a:
A
autorização e imediata execução dos atos administrativos, mesmo que eivados de vícios ou defeitos que o levem à invalidade, enquanto não sobrevier o pronunciamento de sua nulidade
B
imposição da coercibilidade para seu cumprimento ou execução e produção imediata de seus efeitos finais
C
força impositiva própria do Poder Público, com que nascem, e que obriga o particular ao fiel atendimento, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração
D
possibilidade de que certos atos administrativos ensejam sua imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial
Os atos que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento como, por exemplo, no que ocorre nas desapropriações e nas interdições de atividade, que expressam de maneira taxativa a vontade onipotente do Estado e seu poder de coerção, são os denominados atos de:
A
gestão
B
império
C
expediente
D
legitimidade
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, o documento que autoriza a execução de obra sujeita à fiscalização do Município, expedido pela autoridade municipal, configura ato administrativo exteriorizado na forma de:
A
atestado
B
portaria
C
certidão
D
alvará
Considerando os elementos e os aspectos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
O motivo é um dos elementos que permitem verificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário.
B
A competência, no direito administrativo, refere-se à habilidade que detém um servidor público para editar um ato administrativo, assim como no direito privado.
C
A finalidade é o resultado de interesse público, de maneira imediata, diferenciando-se do efeito jurídico mediato do ato administrativo, a ser buscado por meio do objeto.
D
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, a não ser quando a lei expressamente não a exigir.
O __________ é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.
A lacuna na definição acima deverá ser preenchida corretamente por:
A
ato administrativo.
B
contrato de prestação de serviços.
C
fato constitucional.
D
pacto administrativo.
E
processo administrativo.
A prerrogativa de a Administração executar diretamente a sua vontade, independentemente de manifestação do Poder Judiciário, corresponde ao conceito de
A
discricionariedade.
B
imperatividade.
C
autoexecutoriedade.
D
poder de polícia.
E
presunção de legitimidade.
Os atos administrativos ordinatórios, segundo Meirelles (2018), são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Tais atos emanam do poder hierárquico, razão pela qual podem ser expedidos por qualquer chefe de serviço ou aos seus subordinados, desde que o faça nos limites de sua competência. Sendo assim, os atos administrativos que seguem são atos administrativos ordinatórios, EXCETO:
A
Resolução.
B
Circular.
C
Aviso.
D
Portaria.
E
Ofício.
De acordo com o conceito dado por Hely Lopes Meirelles, “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”, é um(a):
A
Decisão judicial.
B
Processo judicial.
C
Administração Municipal.
D
Orçamento público.
E
Ato administrativo.
Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários.
Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:
A
sempre apresentam esse efeito, o que decorre da presunção de juridicidade;
B
podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da imperatividade;
C
podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da autoexecutoriedade;
D
sempre apresentam esse efeito, o que decorre do que alguns denominam poder extroverso;
E
jamais apresentam esse efeito, que se mostra incompatível com o Estado Democrático de Direito.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Advogado - 2022
João, proprietário de imóvel situado ao lado de um Hospital Municipal, realizou construção irregular em sua propriedade, ocupando parte de área pública em frente ao hospital, com risco iminente de desabamento, sem obter qualquer licença para tal e ao arrepio dos ditames legais sobre a matéria. O Município, observadas as cautelas e as formalidades legais, diante da manifesta situação de urgência, promoveu a imediata demolição da construção.
O atributo do ato administrativo que fez valer a decisão de demolição, sem necessidade de prévia intervenção do Poder judiciário, é a
A
imperatividade, como meio direto de execução do ato administrativo, não devendo ser oportunizado a João o contraditório diferido.
B
exigibilidade, como meio direto de execução do ato administrativo, devendo ser oportunizado a João o prévio contraditório.
C
autoexecutoriedade, como meio direto de execução do ato administrativo, devendo ser oportunizado a João o contraditório diferido.
D
tipicidade, como meio indireto de execução do ato administrativo, devendo ser oportunizado a João o prévio contraditório.
E
coercibilidade, como meio indireto de execução do ato administrativo, devendo ser oportunizado a João o contraditório diferido.
Assinale a alternativa correta:
A
No Direito Administrativo Brasileiro, a licença de construir, apesar de ser ato vinculado com caráter de definitividade, submete-se à: a) revogação pura e simples, garantindo-se ao prejudicado o direito à indenização pelos prejuízos eventualmente causados, enquanto não iniciada a obra; b) cassação caso deixem de ser atendidas as condições legais exigidas para sua manutenção e c) anulação diante de ilegalidade na sua edição.
B
Conforme disposto no Regimento Interno do TJTO, nos processos disciplinares relativos a Magistrados que resultem em advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão, além do que estabelecem a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o Código de Organização Judiciária e os Atos Normativos do Conselho Nacional de Justiça, atender-se-ão as seguintes normas: I - caberá ao Tribunal, por meio do Pleno, o processo e julgamento dessas matérias; II - qualquer punição ali prevista somente será aplicada se fundada em decisão de maioria qualificada de 2/3 dos membros do Tribunal; III - o processo tramitará em sigilo, garantindo-se ao Magistrado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
C
Das decisões do Conselho da Magistratura (TJTO), caberá recurso voluntário ao Tribunal Pleno (TJTO), no prazo de trinta dias, contados da intimação, quando aplicada a pena de perda de delegação contra titular de serventia extrajudicial.
D
A concessão de serviço público se formaliza mediante contrato de adesão. Já a permissão, porém, por se tratar de ato administrativo unilateral, sempre vinculado e definitivo, dispensa a forma contratual.
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a responsabilização pessoal de agente público por suas decisões ou opiniões técnicas realizadas em decorrência de seu cargo ou função pública.
B
A prévia instauração de procedimento administrativo é opcional quando a administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado.
C
A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
D
A Teoria dos Motivos Determinantes contraria o livre convencimento motivado do juiz.
E
Em âmbito municipal, a edição de atos normativos pelos Poderes Executivo e Legislativo, havendo legítimo e justificado interesse social, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, a qual será considerada na decisão.
Joaquim, técnico de compras de Ipumirim/SC, realizou um ato administrativo com todos os elementos definidos em lei, sem possuir margem de liberdade. Desta maneira, Joaquim realizou um ato:
A
Nulo.
B
Discricionário.
C
Alternativo.
D
Vinculado.
E
Complexo.
Assinale abaixo a única alternativa que contempla uma espécie de ato administrativo negocial:
A
parecer.
B
cassação de aposentadoria.
C
exoneração a pedido.
D
advertência.
E
regimento interno.
Atos gerais, também denominados normativos, são os que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontram na mesma situação jurídica.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar sobre o ato administrativo.
A
É nulo o ato administrativo praticado sob o fundamento de um motivo inexistente.
B
O parecer é um ato administrativo vinculado, não podendo a autoridade administrativa deixar de acatá-lo.
C
O ato administrativo praticado com desvio de finalidade será considerado válido se, ainda que por outro motivo, atingir um interesse público.
D
Os atributos da presunção de veracidade e de legalidade impedem que o ato administrativo seja anulado pelo Poder Judiciário.
E
Presentes a oportunidade e conveniência, a Administração Pública poderá revogar todos os atos administrativos que não lhe interessem mais.
A Secretaria de Fazenda do Município de Caeté promoveu uma capacitação para os servidores fiscais. Ocorre que o palestrante apresentou, em uma de suas falas, uma afirmativa contraditória no que diz respeito às noções de Direito Administrativo; assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A licença de funcionamento é um ato administrativo municipal vinculado.
B
A multa, expedida em processo de fiscalização, não é autoexecutável.
C
A fiscalização dos comércios locais deve observar o princípio da impessoalidade.
D
A autorização municipal para o funcionamento de uma feira é um ato administrativo vinculado.
Conforme a doutrina administrativista, nos termos formulados por Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito administrativo. 33.a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 464 –, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário é denominada
A
fato administrativo.
B
imperatividade do ato administrativo.
C
poder regulamentar.
D
ato administrativo.
E
presunção de legitimidade do ato administrativo.
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