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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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O empresário João obteve do poder público licença para funcionamento de um hotel. Seis meses após o início das atividades de seu estabelecimento, João mudou a finalidade do empreendimento, que passou a ser um misto de casa de show e de motel, sem qualquer comunicação ou ciência do poder público.
Tendo em vista que, de forma superveniente à concessão da licença, João, por sua culpa, descumpriu os requisitos do ato de sua concessão, haverá a extinção do ato administrativo de licença por meio da
A
caducidade.
B
cassação.
C
contraposição.
D
revogação.
E
convalidação.
A revogação dos atos administrativos é um ato discricionário pelo qual a Administração Pública ou o Poder Judiciário extinguem um ato válido por razões de oportunidade e conveniência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Advogado - 2022
O Município Ômega, após estudos estratégicos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, usando critérios de oportunidade e conveniência, decidiu iniciar obras de construção de dois novos postos de saúde no bairro A. Inconformada, a associação de moradores do bairro B ajuizou ação civil pública, pleiteando que os postos de saúde sejam construídos no bairro B, que conta com maior incidência de algumas doenças, como a dengue, mas não considerou os estudos feitos pelo Município.
No caso em tela, em matéria de produção de efeitos jurídicos dos atos administrativos, a pretensão da associação de moradores deve ser julgada
A
procedente, porque, em se tratando da escolha dos locais onde serão sediados os postos de saúde de ato discricionário, o Poder Judiciário, em regra, deve analisar tanto o mérito, como a legalidade do ato administrativo.
B
procedente, porque, em se tratando da escolha dos locais onde serão sediados os postos de saúde de ato vinculado, o Poder Judiciário, em regra, deve adentrar à análise somente do mérito administrativo e não de aspectos pertinentes à legalidade do ato.
C
procedente, porque, em se tratando da escolha dos locais onde serão sediados os postos de saúde de ato vinculado, ao Poder Judiciário cabe prestigiar o direito fundamental à saúde.
D
improcedente, porque, em se tratando da escolha dos locais onde serão sediados os postos de saúde de ato vinculado, o Poder Judiciário, em regra, não pode adentrar à análise da legalidade formal do ato administrativo, se restringido ao controle do mérito administrativo, pelo princípio da separação dos poderes.
E
improcedente, porque, em se tratando da escolha dos locais onde serão sediados os postos de saúde de ato discricionário, o Poder Judiciário, em regra, não pode analisar o mérito administrativo, mas apenas deve proceder ao controle da legalidade do ato.
Analise as assertivas a seguir sobre anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos:
I. A administração pública pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II. A convalidação visa suprir vício sanável do ato administrativo, com efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado.
III. Os atos enunciativos são passíveis de revogação.
IV. A revogação ilegítima de ato administrativo pode ser anulada de ofício, pela própria administração pública, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A
Todas estão incorretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
Em relação aos atos administrativos em espécie e uma de suas categorias, marque V para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.
( ) Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
( ) Licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) Homologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori e a posteriori do ato administrativo.
A
F - V - V - F
B
V - V - F - F
C
V - F - V - V
D
V - F - F - V
No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que necessitem da participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
C
Certo
E
Errado
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, é denominado
A
presunção de legitimidade.
B
autoexecutoriedade.
C
presunção de veracidade.
D
tipicidade.
E
imperatividade.
Ano:
2022
Prova:
FURB - Prefeitura - Agente Administrativo - 2022
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
A
Seis anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
B
Dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C
Dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.
D
Cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
E
Três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.
Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O elemento finalidade do ato administrativo é resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
( ) O elemento forma do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
( ) O elemento motivo do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
E
F - V - F
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
A Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, pode examinar seus atos e comportamentos no que afeta ao mérito e à legalidade. Com base nesse enunciado, é CORRETO afirmar que:
A
A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos.
B
A Administração Pública pode anular seus próprios atos sempre que entender conveniente ou oportuno, respeitando o direito adquirido.
C
A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tomam ilegais, salvo se implicarem em direito adquirido.
D
A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos.
A invalidação (ou anulação) é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
A
Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação (ou invalidação) produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc)
B
A anulação (ou invalidação) pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos
C
A Administração Pública poderá revogar os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que desrespeite os direitos adquiridos, não sendo possível apreciação judicial
D
A anulação (ou invalidação) pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, quer as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual, quer os remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública
Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O exercício do poder de autotutela estatal, quando já decorreram efeitos concretos do ato administrativo, deve ser precedido de
A
processo administrativo, observado o contraditório.
B
sindicância administrativa, sem participação do interessado.
C
processo disciplinar, respeitada a publicidade.
D
averiguação preliminar, sem participação do interessado.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Poder Judiciário poderá revogar os atos editados pelo Poder Executivo quando estes forem considerados inconvenientes ou inoportunos.
C
Certo
E
Errado
Acerca do controle dos atos exercidos pela Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
Os atos interna corporis (Regimentos dos atos colegiados), em regra, não são apreciados pelo Poder Judiciário, porque se limitam a estabelecer normas sobre o funcionamento interno dos órgãos
B
A apreciação judicial não pode invadir os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência)
C
É possível o controle judicial dos atos administrativos políticos que causem lesão a direitos individuais e coletivos
D
O direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, fundamento para que os atos administrativos sejam apenas excepcionalmente examinados pelo Poder Judiciário
Ano:
2022
Prova:
COMPEC - UFAM - Assistente em Administração - 2022
Milene Chaves, assistente administrativa de uma Pró-reitoria de uma Universidade Federal Pública, ficou responsável por realizar o parecer de um processo interno da Universidade. O primeiro item a ser verificado foi a validade do ato administrativo. Nesta análise, ela deve considerar que um ato administrativo:
A
não gera nunca um efeito jurídico; como o próprio nome diz, ele tem efeito somente administrativo.
B
é uma manifestação conjunta com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas interessadas neste ato.
C
possui o atributo de imperatividade, pois pode criar, unilateralmente, obrigações a serem seguidas por aqueles afetados pelo ato.
D
não possui presunção de legalidade, pois ele precisa ser comprovado como legal para entrar em vigor.
E
possui o atributo da exequibilidade, onde se confirma que ele alcançou os resultados previstos.
É a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário:
A
Ato juridicamente perfeito.
B
Contrato administrativo.
C
Ato administrativo.
D
Sanção administrativa.
Acerca da anulação e da revogação dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. A revogação do ato administrativo não está sujeita a modificação pelo Poder Judiciário no tocante à análise específica da conveniência e da oportunidade.
II. Toda anulação e revogação dos atos administrativos deve respeitar as expectativas de direitos criadas em favor dos administrados.
III. A anulação do ato administrativo tem efeitos ex nunc, exceto quando há controle jurisdicional.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A Administração deverá revogar os seus atos quando ilegais.
B
A revogação do ato administrativo constitui ato privativo do Poder Judiciário.
C
A Administração pode revogar os seus atos administrativos por motivo de conveniência.
D
A revogação dos atos administrativos gera efeitos ex tunc.
E
A anulação dos atos ilegais, impreterivelmente, deverá ser requerida pela parte que se sentir prejudicada à Administração.
À luz do que dispõe o Decreto n.° 9.830/2019, especialmente quanto à decisão e à motivação, assinale a alternativa correta.
A
A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade.
B
A motivação prescinde de demonstração da necessidade e de adequação da medida imposta.
C
A decisão que decretar a invalidação de atos administrativos não estará adstrita à motivação.
D
A motivação sempre deverá ser expressa, razão pela qual ela não poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, que consistem nos pareceres que precederam a decisão.
Acerca dos atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As declarações de agentes delegados (concessionários de serviços públicos, por exemplo), no exercício de prerrogativas públicas, não são conceituadas como atos administrativos.
( ) Os atos administrativos são atos jurídicos que expressam a vontade humana, e não meros fenômenos da natureza. Ademais, são sempre manifestações unilaterais de vontade.
( ) No exercício geral da atividade pública, três distintas categorias de atos podem ser reconhecidas, cada qual sendo o ato típico de um dos Poderes do Estado: atos legislativos (elaboração de normas primárias), atos judiciais (exercício da jurisdição) e atos administrativos.
A
F – V – V
B
F – F – V
C
V – V – V
D
F – V – F
E
V – F – V
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