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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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São elementos dos atos administrativos:
A
Motivo, forma, objeto, finalidade e competência.
B
Competência, finalidade, forma, objeto e motivação.
C
Autoridade, finalidade, forma, motivação e objeto.
D
Competência, forma, objetivo, motivo e finalidade.
Ao dizer que a tipicidade define que o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, em que pese o ato administrativo, estamos fazendo alusão a um(a):
A
requisito.
B
elemento.
C
princípio.
D
característica.
E
diretriz.
Sobre o ato administrativo, julgue as seguintes afirmativas:
I-Ato administrativo normativo é aquele manifestado unilateralmente pela Administração Pública, com o intuito de disciplinar de forma geral e abstrata o funcionamento interno, a aplicação da legislação federal e regulamentar as obrigações e direitos dos agentes públicos vinculados à instituição.
II-Para praticar um ato administrativo, o agente deve estar investido de competência e ter capacidade para tanto. A competência é elemento vinculado do ato administrativo.
III-Todo ato administrativo deve ser voltado a um interesse público determinado em lei. Deve-se sempre verificar se o ato está realmente voltado ao interesse público ou se, por trás dele, há um negócio ilícito, pois pode haver favorecimento pessoal.
IV-Todo ato administrativo é uma modalidade de ato jurídico, e o conteúdo do ato visa ou adquirir ou outorgar direitos, estabelecer obrigações, extinguir direitos, reconhecer ou extinguir obrigações etc.
São corretas as afirmativas:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
todas afirmativas.
No que se refere à motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
A
A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito
B
Os atos administrativos poderão prescindir de motivação, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão
C
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato
D
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é um dos requisitos para o ato administrativo o indicado na alternativa:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Publicidade.
D
Motivo.
Em que pese o ato administrativo, trata-se de um de seus requisitos, definindo que deva respeitar os moldes exigidos para sua prática, sendo a materialização, ou seja, como ele se apresentará. É CORRETO afirmar que o período anterior faz alusão ao requisito do ato administrativo:
A
tipicidade.
B
forma.
C
imperatividade.
D
autoexecutoriedade.
E
legitimidade.
A respeito da Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos, é correto afirmar que
A
o contrato de concessão é bilateral, intuito personae e informal.
B
em decorrência do fato de a concessão ter como característica a comutatividade, não se admitem no contrato as cláusulas de privilégio.
C
se admite que o serviço público seja delegado à pessoa física ou jurídica, bem como ao consórcio de empresas.
D
como forma de remuneração pela execução do serviço delegado, o Poder Público deve fixar a taxa a ser paga pelos usuários ao concessionário.
E
o concessionário desempenha a atividade delegada por sua conta e risco.
Em matéria de ato administrativo, competência administrativa pode ser definida como a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são características da competência administrativa:
A
imprescritível, improrrogável e irrenunciável;
B
indelegável, irrenunciável e prorrogável;
C
indisponível, indelegável e renunciável;
D
imprescritível, prorrogável e renunciável;
E
indelegável, prorrogável e imprescritível.
A autoexecutoriedade revela-se na prerrogativa de a administração pública executar de imediato as decisões administrativas, prescindindo da interferência do Poder Judiciário, a exemplo da demolição de uma obra irregular.
C
Certo
E
Errado
Sobre o exercício da autotutela administrativa, assinale a alternativa que diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
B
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
C
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
D
Considerando que o princípio da repartição de competência é o da predominância do interesse, é permitido ao estado ou ao município estabelecer prazo decadencial para anulação de atos administrativos diverso do que é previsto pela União.
Sobre o instituto jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
os atos administrativos negociais são negócios jurídicos celebrados entre a Administração e os particulares em que há livre estipulação de seus efeitos pelas partes.
B
Os atos enunciativos são aqueles que contêm comando geral e abstrato, visando à correta aplicação da lei.
C
Os atos normativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um determinado fato, ou a emitir uma opinião acerca de um determinado tema.
D
os atos ordinatórios são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, representando exercício do poder hierárquico do Estado.
E
Os atos punitivos contêm sanção imposta pela Administração e dependem em alguns casos de processo administrativo.
O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, não havendo, portanto, competência cumulativa entre autoridade delegante e delegada.
C
Certo
E
Errado
A presunção de legitimidade ou de veracidade é um princípio administrativo vital para a Administração Pública, e a referida presunção é absoluta, haja vista a necessidade de proteger todos os atos administrativos praticados pelo ente público.
C
Certo
E
Errado
Determinado candidato questiona, no prazo legal, perante o Poder Judiciário competente, que a Banca Examinadora do concurso público municipal ao qual se submeteu, empregou critérios técnicos rigorosos para correção da sua prova discursiva de redação, razão pela qual pleiteou em Juízo que fosse novamente corrigida a sua prova, sem, contudo, demonstrar e/ou provar que a respectiva Banca Examinadora tenha praticado qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade com relação às normas do Edital desse certame, conforme atestou o Município demandado ao ser citado para responder à respectiva demanda judicial.
Isto posto, no mérito administrativo, cumpre ao julgador da referida demanda judicial quanto ao pleito do candidato, proferir decisão final de forma:
A
favorável ao candidato, pois compete ao Poder Judiciário agir discricionariamente em favor da sociedade
B
favorável ao candidato, visto que o Poder Judiciário pode substituir a Banca Examinadora para reexaminar os critérios de correção por ela utilizados
C
desfavorável ao candidato, pois não compete ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para reexaminar os critérios de correção por ela utilizados
D
desfavorável ao candidato, pois ao Poder Judiciário não compete analisar qualquer matéria relativa ao Direito Administrativo
No tocante aos atos administrativos discricionários, é correto afirmar que
A
sua anulação baseia-se nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
B
se revestem da presunção de legitimidade e veracidade, não podendo ser anulados pela Administração Pública.
C
podem ser expedidos livremente pela Administração Pública, uma vez que esse tipo de ato permite ao administrador fazer tudo o que a lei não veda.
D
não podem ser revogados pelo Poder Judiciário, apenas pela própria Administração Pública.
E
são expedidos com base na conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário rever os seus pressupostos formais ou materiais.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
Elementos presentes no conceito:
( ) Manifestação de vontade.
( ) Praticada pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes.
( ) Sob o regime de direito público, sem prerrogativas em relação ao particular.
( ) Submissão ao controle judicial.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:
A
(V), (V), (F), (V).
B
(F), (V), (F), (V).
C
(V), (F), (F), (V).
D
(V), (V), (V), (V).
E
(F), (F), (F), (V).
No que concerne aos Atos Administrativos, analisar os itens abaixo:
I. A denominada teoria dos motivos determinantes consiste em, simplesmente, explicitar que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial (portanto, controle de legalidade ou legitimidade) relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos – fático e legal – que ela declarou como causa determinante da prática de um ato.
II. A teoria dos motivos determinantes aplica-se tanto a atos vinculados quanto a atos discricionários; mesmo aos atos discricionários em que, embora não fosse obrigatória, tenha havido a motivação.
III. Imperatividade, atributo do ato administrativo, traduz a possiblidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados ou impor-lhes restrições.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
A respeito da extinção dos atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Revogação é a retirada do ato, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
(_) A revogação tem fundamento no poder discricionário.
(_) Cassação é a extinção do ato administrativo quando seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e seus efeitos.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
E
C - C - C.
Ano:
2022
O delegado de Polícia Civil do Estado Alfa Carlos acabou de assumir a titularidade da Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude. Com o objetivo de angariar a simpatia dos agentes policiais lotados na Unidade de Polícia Judiciária, o delegado Carlos baixou ordem de serviço extinguindo o plantão na delegacia e determinando que os casos de urgência fora do expediente da DP fossem atendidos na delegacia comum mais próxima. O Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando o retorno do plantão de 24 horas na Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude, a fim de que todos os menores apreendidos em flagrante de ato infracional sejam ouvidos e atendidos na referida instituição, impedindo que sejam colocados em ambiente carcerário constituído para imputáveis, em concomitância com presos maiores. Além da comprovação de que normas constitucionais e convencionais foram violadas, o Ministério Público ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que “havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria”.
De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão ministerial:
A
não merece prosperar, porque ação civil pública não é a medida judicial adequada para o caso, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes;
B
não merece prosperar, porque o Ministério Público não ostenta legitimidade para ajuizar ação civil pública em favor de adolescentes infratores, e sim apresentar representação em face deles;
C
não merece prosperar, porque o delegado agiu nos limites de sua discricionariedade administrativa, observados seus critérios de conveniência e oportunidade, e o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo;
D
merece prosperar, pois, via de regra, o Poder Judiciário, quando provocado em tema de políticas públicas, deve analisar a legalidade e o mérito administrativo de atos administrativos;
E
merece prosperar, pois o ato do delegado praticado com suporte no poder discricionário é contrário ao ordenamento jurídico, razão pela qual é legítima a intervenção do Poder Judiciário.
A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, que depende da indicação do Chefe do Poder Executivo e da aprovação do Senado, pode ser classificada como um exemplo de ato
A
simples.
B
composto.
C
normativo.
D
complexo.
E
enunciativo.
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