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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
Disciplina
1
Assunto
131
Banca
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Escolaridade
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A respeito da delegação, assinale a afirmativa incorreta.
A
Não é possível a delegação de atribuições de um Poder a outro, salvo quando expressamente autorizado pelo texto constitucional.
B
Não podem ser delegadas atribuições que a lei fixar como exclusivas de determinada autoridade.
C
A delegação não pode ser recusada pelo subordinado, exceto relativamente a ordens manifestamente ilegais.
D
As atribuições não podem ser subdelegadas sem a expressa autorização do delegante.
E
Trata-se de uma prerrogativa oriunda do poder disciplinar.
Um fiscal municipal, ao realizar inspeção em mercadorias de determinado comércio local, expediu ao proprietário um auto de infração. Sobre o referido auto de infração, considerando as noções de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
Não gera consequências jurídicas, pois equivale a um fato jurídico.
B
Apresenta, no elemento competência, um juízo de discricionariedade.
C
Deve ser expedido apenas com a concordância do proprietário do comércio.
D
Goza de presunção de legitimidade e independe de ordem judicial para ser expedido.
Ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico, regido pelo direito público, do qual se vale o Estado ou quem age em nome dele, para exprimir, unilateralmente, uma declaração de vontade, fundada na lei e voltada ao desempenho de funções administrativas na gestão do interesse coletivo. Sobre ato administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO:
A
Cuida-se de uma declaração jurídica, ou seja, de manifestação que produz efeitos de direito, quais sejam: criar, modificar, transferir, declarar, extinguir ou, de qualquer modo, modificar direitos ou obrigações.
B
Provém do privado de quem age em nome do privado.
C
É expedido pelo Estado no uso de prerrogativas públicas, portanto, na posição de autoridade, sob regência do Direito Público.
D
Consiste em providências jurídicas complementares da lei e excepcionalmente da própria Constituição, sendo aí estritamente vinculados, a título de lhes dar cumprimento.
E
O ato administrativo sujeita-se ao exame de legitimidade por órgão jurisdicional.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Auditor Jurídico do Controle Interno Municipal - 2022
Podemos afirmar que ato administrativo é a declaração do Estado ou de seu representante, produzindo efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Nesse sentido, NÃO podemos afirmar ser um dos requisitos do ato administrativo:
A
Finalidade.
B
Forma.
C
Moralidade.
D
Objeto.
Quando a vontade emana de agente da Administração Pública, ou dotado de prerrogativas desta, e o conteúdo propicia a produção de efeitos jurídicos com finalidade pública, o instituto jurídico em comento é o
A
ato da Administração.
B
fato administrativo.
C
ato administrativo.
D
ato jurídico.
E
fato jurídico.
O Presidente da Câmara do Município Alfa expediu um ato administrativo determinando a suspensão de um adicional de escolaridade, pago ao servidor efetivo, Julius Baltazar, após ter recebido uma denúncia anônima de que o referido servidor apresentou diploma adulterado para obter a vantagem remuneratória. Após um processo administrativo apuratório, constatou-se que a denúncia era falsa e que Baltazar fazia jus ao adicional. A partir do caso hipotético, assinale a afirmativa correta quanto ao ato administrativo expedido pelo Presidente.
A
Julius Baltazar é o sujeito do ato administrativo; em outras palavras, é aquele a quem o ato se destina.
B
O ato administrativo em questão é um decreto e deve ser precedido de ampla defesa e contraditório.
C
Verificada a ilegalidade da suspensão do adicional, deverá o Presidente revogar seu próprio ato administrativo.
D
O ato administrativo presume-se válido, goza do atributo da imperatividade e prescinde da aquiescência de Julius Baltazar.
Qual dos itens abaixo não corresponde a um dos elementos do ato administrativo?
A
Poder
B
Competência
C
Finalidade
D
Forma
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diversas formas. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma definição dessas formas de extinção.
A
Na extinção subjetiva, há certo grau de previsibilidade para que isso ocorra, não havendo interferência direta nem do administrador nem do beneficiário.
B
A extinção objetiva ocorre com o desaparecimento do beneficiário do ato, quando o ato é intransferível, gerando o fim da relação jurídica.
C
Esse tipo se perfaz quando a retirada se funda no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida, ocorrendo a caducidade do ato.
D
Se após a prática do ato, o seu objeto desaparece, sendo este um dos seus elementos essenciais, ocorre a denominada extinção natural.
E
A cassação é a forma extintiva que ocorre quando deixam de existir a conveniência e oportunidade que justificavam a prática do ato discricionário.
Em relação à retirada dos atos administrativos, associe corretamente o conceito à sua respectiva definição.
CONCEITOS
(1) Cassação
(2) Anulação
(3) Revogação
(4) Caducidade
(5) Contraposição
DEFINIÇÕES
( ) Retirada do ato administrativo por meio de ato discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
( ) Retirada do ato administrativo em razão de sobrevir norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
( ) Retirada do ato administrativo em razão da emissão de ato com fundamento em competência diversa da que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são opostos aos daquele.
( ) Retirada do ato administrativo em razão de vício de legalidade insanável não passível de convalidação.
( ) Retirada do ato administrativo em razão do descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.
A sequência correta dessa associação é
A
3, 1, 5, 4, 2.
B
1, 2, 4, 3, 5.
C
3, 4, 5, 2, 1.
D
1, 3, 2, 4, 5.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
O Estado W aplicou uma multa de trânsito ao condutor do veículo T, por ter estacionado em local proibido. A multa aplicada pelo Estado W é considerada um ato administrativo:
A
Punitivo.
B
Negocial.
C
Ordinatório.
D
Enunciativo.
Taksin Preecha exerce as funções de fiscal sanitário no estado WW e, no uso regular de suas atribuições, recebe denúncia de má conservação de alimentos na mercearia Pocahontas Nemo, que se revela verdadeira. Constatado que existem mercadorias irregularmente armazenadas e com validade vencida, o fiscal apreende os bens e aplica multa. Nesse caso, com o ato de apreensão está sendo realizado um dos atributos do ato administrativo consistente na:
A
veracidade
B
legitimidade
C
autoexecutoriedade
D
previsibilidade
O desfazimento volitivo de um ato é a resultante da manifestação expressa da autoridade com competência para desfazê-lo. Quando esse desfazimento se faz por um mero cumprimento normal de seus efeitos, denomina-se extinção:
A
subjetiva
B
objetiva
C
natural
D
por caducidade
Determinado servidor público efetivo praticou ato de peculato, tendo sido colhidas provas irrefutáveis no sistema de circuito interno de câmeras do setor. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que:
A
Os atos de peculato não são mais configurados como ato de improbidade administrativa, sendo passível apenas de ressarcimento civil.
B
A demissão classifica-se como ato de expediente, sendo ainda classificado como simples, se depender de apenas uma manifestação de vontade.
C
A demissão do servidor público é ato administrativo que, se viciado quanto à competência, sendo esta delegável, admitirá o instituto da convalidação.
D
Tendo em vista a notoriedade do fato, a autoridade municipal deve dispensar a abertura de processo administrativo disciplinar, promovendo a demissão sumária.
Atos constitutivos são os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao controle dos atos administrativos praticados por agentes da Administração Pública, é correto afirmar que
A
os atos discricionários somente podem ser revogados pela Administração Pública e não pelo Poder Judiciário.
B
os atos vinculados obrigam os seus destinatários e não podem ser anulados pela Administração Pública, somente pelo Poder Judiciário.
C
tanto os atos discricionários quanto os vinculados podem ser revogados pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
D
os atos discricionários podem ser revogados pelo Poder Judiciário, e os vinculados podem ser anulados pela própria Administração Pública.
E
a lei veda que atos administrativos discricionários possam ser editados com base na conveniência e oportunidade da Administração Pública.
“A expressão ‘ato administrativo’ surge como sendo uma decisão de autoridade administrativa ou uma ação, um fato da administração que tenha relação com essas funções (...). Nos primórdios da doutrina francesa, o ato administrativo decorreria da separação entre a jurisdição e a administração, no sentido de fugir à apreciação dos tribunais judiciários (...). Para outros, a base da concepção de ato administrativo se encontra no ‘Estado de Direito’.” São considerados requisitos dos Atos Administrativos:
A
Sujeito; legalidade; forma; motivo; e, publicidade.
B
Competência; finalidade; forma; motivo; e, objeto.
C
Competência; interesse público; forma; e, solenidade.
D
Sujeito; discricionariedade; forma; motivação; e, objeto.
Identifica-se a natureza de determinado ato como administrativo quando, dentre outras hipóteses,
A
editado por autoridade integrante dos quadros de pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração pública, assim não se considerando quando emanados de entes com natureza jurídica de direito privado.
B
veicular manifestação de vontade da Administração pública e tiver sido editado por agente público no regular exercício de suas funções, para fins de reconhecimento ou atribuição de direito a um administrado.
C
tiver a motivação de sua edição explicitada no corpo da manifestação de vontade, sendo facultativa a existência do motivo da edição.
D
quando o escopo de sua edição for o atingimento de uma finalidade pública, não se considerando como tal os atos que conferem ou reconhecem direitos aos administrados.
E
tiver observado forma específica prevista em lei, não se admitindo tal natureza aos atos inominados editados no exercício de funções ordinárias da Administração pública.
O presidente da República, no regular exercício de sua competência, editou Decreto Presidencial regulamentando determinada Lei Federal e estabelecendo que os Ministérios da Educação e da Economia deveriam editar um ato conjunto dispondo sobre certa matéria. Em seguida, os citados Ministérios editaram regularmente uma Portaria Interministerial sobre o tema. Seis meses depois, em razão da mudança do titular da pasta da educação, por entender que a portaria publicada não era mais conveniente, o novo ministro da Educação manifestou intenção de revogá-la, mas o ministro da Economia não concordou.
No caso em tela, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por tratar a Portaria Interministerial de ato administrativo:
A
complexo, basta que um dos ministros competentes para editar a portaria a revogue, para que o ato deixe de existir com efeitos ex nunc;
B
complexo, sua revogação demanda a manifestação de vontade de ambos os ministros, por simetria com a própria edição do ato;
C
composto, basta que um dos ministros competentes para editar a portaria a revogue, para que o ato deixe de existir com efeitos ex nunc;
D
composto, basta que um dos ministros competentes para editar a portaria a revogue, para que o ato deixe de ter validade com efeitos ex tunc;
E
composto, sua revogação demanda a manifestação de vontade de ambos os ministros, por simetria com a própria edição do ato, ou apenas de um ministro, desde que não haja discordância expressa do outro colegitimado para o ato.
A doutrina usualmente aponta quatro atributos básicos dos atos administrativos, sendo dois deles presentes em todos os atos administrativos e, os outros dois, somente em alguns. Assinalar um atributo que está presente em todos os atos administrativos:
A
Autoexecutoriedade.
B
Imperatividade.
C
Presunção de legitimidade.
D
Decadência.
Em Meirelles (2018) são classificados como atos administrativos normativos, EXCETO:
A
Regulamentos.
B
Regimentos.
C
Resoluções.
D
Decretos.
E
Apostilas.
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