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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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Em Meirelles (2018) são classificados como atos administrativos normativos, EXCETO:
A
Regulamentos.
B
Regimentos.
C
Resoluções.
D
Decretos.
E
Apostilas.
No que se refere aos Atos administrativos, avalie as sentenças:
I - O Estado, para exprimir sua vontade, que é a vontade da lei, vale-se de diversos atos jurídicos. Todavia, quando essa vontade é expressa em razão do exercício de uma função administrativa, com o manejo de prerrogativas públicas, o Estado edita uma espécie de ato jurídico que recebeu a designação de ato administrativo.
II - Cuida-se o ato administrativo de um ato jurídico por meio do qual os agentes públicos, no desempenho de uma determinada função administrativa, exteriorizam, com observância das normas legais, sob certa forma e com autoridade, o querer do Estado, consistente em, juridicamente, criar, reconhecer, enunciar, modificar e extinguir situações jurídicas.
III - Ato administrativo, portanto, é uma espécie do gênero ato jurídico, regido pelo direito público, do qual se vale o Estado ou quem age em nome dele, para exprimir, unilateralmente, uma declaração de vontade, fundada na lei e voltada ao desempenho de funções administrativas na gestão do interesse coletivo.
IV - Consiste em providências jurídicas complementares da lei e excepcionalmente da própria constituição, sendo aí estritamente vinculados, a título de lhes dar cumprimento. Com isto diferencia-se o ato administrativo da lei.
V - Em sentido estrito, atos administrativos são as declarações unilaterais do Estado de efeitos concretos.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
A
Somente as sentenças I, III e IV estão corretas.
B
Somente as sentenças II, III, IV e V estão corretas.
C
Somente as sentenças II e V estão corretas.
D
As sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.
E
As sentenças I, II, III, IV e V estão incorretas.
As manifestações de vontade do Conselho da República representam exemplo de ato administrativo composto, haja vista a composição colegiada desse órgão.
C
Certo
E
Errado
Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta por certos requisitos. Não é um requisito do ato administrativo o que se afirma em:
A
Competência.
B
Finalidade.
C
Forma.
D
Objetivo.
E
Motivo.
No que se refere à classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I. Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser de império e de gestão.
II. Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos.
III. Atos simples são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II, apenas
C
II e III, apenas
D
I e III, apenas
Todo ato praticado no exercício da função administrativa está incluso na categoria atos da administração pública. Estes estão separados por categorias e estão nominadas abaixo nas alternativas. Assinale a alternativa incorreta.
A
Atos de mera execução, designados atos imateriais
B
Atos jurídicos de Direito Privado
C
Atos políticos ou de governo
D
Atos administrativos
A Prefeitura Municipal de XZYD pôs em vigência, através de decreto, ato administrativo para prover situações específicas não discriminadas em uma lei do Município. Nesse caso, a espécie de ato administrativo criado é denominada:
A
circular
B
portaria
C
regimento
D
regulamento
Ao dizer que os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública de forma direta, independendo de autorização dos demais poderes, estamos fazendo alusão à característica:
A
tipicidade.
B
autoexecutoriedade.
C
legalidade.
D
imperatividade.
E
legitimidade.
Sobre os Atos Administrativos, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
A
Atos administrativos são aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral, já que os bilaterais são ditos contratos administrativos.
B
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
C
Os atos praticados pela Administração Pública em igualdade de condições com o particular, ou seja, seguindo as regras do Direito Civil ou Comercial, como a emissão de um cheque ou locação de um imóvel.
D
A produção de atos administrativos não é exclusividade do Poder Executivo, ainda que seja sua principal função. Os demais Poderes, também pratica esses atos, nas suas funções secundárias.
E
Atos administrativos são aqueles produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.
Toda manifestação unilateral da vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria é chamada de:
A
Lei provisória
B
Norma interna
C
Ato administrativo
D
Função pública
Quando à classificação dos Atos Administrativos, a definição de:
Atos vinculados, que são praticados de acordo com a vontade da lei, ou seja, são aqueles em que as condições e o momento da realização são estabelecidos na lei. Atos discricionários: praticados com liberdade pelo administrador.
A alternativa correta correspondente à classificação acima é, quanto:
A
ao destinatário.
B
ao seu regramento.
C
ao seu objeto.
D
ao seu alcance.
E
a formação.
São atributos (características) do Ato Administrativo: presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade; imperatividade.
É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.
A alternativa que corresponde a definição acima é:
A
imperatividade.
B
presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
C
autoexecutoriedade.
D
tipicidade.
E
presunção de ilegitimidade.
A respeito das modalidades de extinção dos atos administrativos, a
A
anulação deve ocorrer quando há algum vício no ato, relativo à legalidade e constitui sempre um controle de legalidade, nunca um controle de mérito.
B
cassação ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder público.
C
revogação é a retirada do mundo jurídico de um ato inválido, por determinação do Poder Judiciário.
D
caducidade é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.
E
renúncia se configura quando um ato, emitido com fundamento em determinada competência, extingue outro ato, anterior, editado com base em competência diversa, vindo a se extinguir porque os efeitos daquele são opostos aos deste.
Segundo Hely Lopes as espécies de atos administrativos são divididas em:
( ) Atos normativos: emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei. Decreto: atos normativos exclusivo do chefe do executivo;
( ) Atos ordinatórios declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular.
( ) Atos negociais: visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.
( ) Atos enunciativos: a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.
( )Atos punitivos: atos que emanam punições aos particulares e servidores. Assim, podem ser originados do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:
A
(V), (F), (F), (V), (V).
B
(F), (F), (F), (V), (V).
C
(V), (V), (F), (F), (V).
D
(F), (V), (V), (F), (V).
E
(V), (V), (V), (F), (V).
A autorização de serviços públicos é um ato unilateral e permanente, por meio do qual a Administração Pública transfere tanto a titularidade quanto a execução de determinado serviço aos particulares.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo, autorizado por lei, que concede ao agente a prática de atos com liberdade de escolha quanto ao seu conteúdo, conveniência e oportunidade é o ato denominado:
A
vinculado
B
de império
C
deliberativo
D
discricionário
Com o objetivo de conferir máxima efetividade ao princípio da autotutela, o Estado Ômega, um dos estados com maior arrecadação tributária do país, editou lei estabelecendo que a Administração Pública estadual anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, observado o prazo decadencial de 10 (dez) anos contado de sua produção.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é
A
inconstitucional, por violação ao princípio da igualdade com os demais Estados-membros, pois o prazo de 5 anos, previsto na Lei nº 9.784/99, consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o poder público e particulares.
B
inconstitucional, sob o aspecto formal, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre processos e contratos administrativos.
C
constitucional, desde que haja a instauração de processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
D
inconstitucional, por violação ao princípio da segurança jurídica, pois o prazo de dez anos é muito superior ao prazo geral trienal previsto na Lei Federal nº 9.784/99, que é aplicável de forma subsidiária aos Estados e Municípios.
E
constitucional, porque, a um só tempo, representa maior proteção ao patrimônio público estadual e garante a autonomia do Estado Ômega, em prestígio ao pacto federativo.
Na classificação dos atos administrativos, em que pese seu regramento, são aqueles praticados de acordo com a vontade da lei, que estabelece as condições e o momento da sua realização. É CORRETO afirmar que o período refere-se aos atos:
A
vinculados.
B
gerais.
C
externos.
D
de império.
E
de gestão.
Em que pese a competência, no ato administrativo, é INCORRETO afirmar ser uma de suas características.
A
Exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.
B
Intransferível. Vale lembrar que a delegação permitida pela lei não transfere a competência, mas sim a execução temporária do ato.
C
Imodificável pela vontade do agente.
D
Imprescritível, já que o não exercício da competência gera a sua extinção.
E
É um elemento sempre vinculado.
A convalidação serve para corrigir ou regularizar um ato administrativo, o que faz com que ela gere efeitos retroativos (ex tunc). Assinale a alternativa que indique os vícios sanáveis:
A
Finalidade e forma.
B
Motivo e objeto.
C
Competência e forma.
D
Objeto e finalidade.
E
Competência e objeto.
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