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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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Ato constitutivo é aquele por meio do qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.
C
Certo
E
Errado
Rodolfo encontrava-se no prédio onde funciona a sede de órgão público municipal responsável pela arrecadação de tributos. Em determinado momento, Rodolfo decide se passar por funcionário público daquele órgão e começa a receber de alguns contribuintes valores relacionados ao pagamento de IPTU. Considerando a situação apresentada, e em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que:
A
A conduta de Rodolfo, apesar de irregular, não pode ser considerada crime.
B
Trata-se de vício do ato administrativo, no que diz respeito ao elemento forma.
C
O ato administrativo praticado por Rodolfo é inválido, mas, nesse caso, pode ser perfeitamente convalidado.
D
O ato administrativo praticado por Rodolfo deve ser considerado válido, devido à boa-fé dos contribuintes no momento do pagamento.
E
Rodolfo não tem competência para a prática do ato administrativo, pois não está investido em cargo público. Trata- se de caso de usurpação de função pública.
Analise a definição abaixo, dada por Maria Sylvia Zanella di Pietro.
“Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário“.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa definição.
A
Ato administrativo
B
Discursos públicos
C
Fala de autoridades
D
Bilhetes presidenciais
E
Entrevistas de autoridades
A avocação do ato delegado deverá ocorrer nas hipóteses de o gestor entender por nova redistribuição de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Trata-se ato discricionário pelo qual a Administração, após a análise da conveniência e da oportunidade, faculta o exercício de determinada atividade privada ou a utilização de bens particulares, sem criação, em regra, de direitos subjetivos ao particular.
A
Licença.
B
Consentimento.
C
Autorização.
D
Discricionariedade.
E
Alvará.
Assinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo.
A
Procedimento administrativo é a sucessão de atos administrativos praticados em cadeia, necessários para a consecução dos objetivos pretendidos pela administração.
B
O ato administrativo é permanente.
C
Os atos administrativos são prerrogativas exclusivas do Poder Executivo.
D
O ato administrativo é válido se revestido das características de competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
E
O ato administrativo simples colegiado é aquele praticado pela vontade de um único órgão mas que, para eficácia plena, necessita da homologação por outro órgão.
O Poder Judiciário e a administração pública podem revogar ato administrativo mesmo que seus efeitos já tenham sido produzidos.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito aos atributos do Ato Administrativo, a
A
exigibilidade é o atributo pelo qual a Administração pública tem o poder de exigir que a obrigação imposta seja cumprida, sob pena de sanções legais, dependendo de prévia autorização judicial.
B
autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração pública, com a necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário.
C
imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, mediante a sua concordância explícita, e está presente em todos os atos administrativos.
D
presunção de legitimidade é um atributo presente em todos os atos administrativos e decorre da sujeição da Administração pública à lei. Assim, os atos administrativos, até prova em contrário, presumem-se em conformidade com o sistema normativo.
E
tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas pela lei de forma prévia, ou que venham a ser definidas em momento posterior a sua prática ou concretização, como aptas a produzir determinados resultados.
Os atos praticados pela Administração Pública, os denominados atos administrativos, são dotados de importantes requisitos, como os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Objeto
B
Motivo
C
Finalidade
D
Competência
E
Interesse
O controle exercido pela Administração Pública será realizado apenas mediante a possibilidade de anulação de seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
C
Certo
E
Errado
Atos de império são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e o desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.
C
Certo
E
Errado
O conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos é denominado
A
Homologação.
B
Contraposição.
C
Ato enunciativo.
D
Concessão.
E
Procedimento administrativo.
Ato pendente é o que está sujeito à condição ou a termo para que comece a produzir efeitos.
C
Certo
E
Errado
Tipicidade é o atributo por meio do qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
C
Certo
E
Errado
Segundo Hely Lopes Meirelles, NÃO é requisito do ato administrativo:
A
Competência.
B
Motivação.
C
Objetivo.
D
Finalidade.
E
Forma.
Analise as assertivas e responda.
I – Imperatividade.
II – Competência.
III – Tipicidade.
IV – Motivo.
Tratando dos atos administrativos, à luz do direito brasileiro, é CORRETO afirmar, entre as assertivas dispostas, ser(em) elemento(s) do ato administrativo, apenas vinculado:
A
III.
B
II, III e IV.
C
I e III.
D
II.
E
I, II e IV.
A doutrina conceitua o Ato Administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Considere os cinco elementos ou requisitos do Ato Administrativo e as definições apresentadas no quadro a seguir:
Elemento/Requisito | Definição |
I - Competência II - Finalidade III - Forma IV - Motivo V - Objeto | a - Próprio conteúdo material do Ato Administrativo. b - Modo de exteriorização do Ato Administrativo. c - Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao Ato Administrativo. d - Resultado que a Administração quer alcançar com a prática do Ato Administrativo. e - Poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo. |
A associação entre o Elemento/Requisito e sua respectiva Definição está corretamente expressa em
A
I-a − II-b − III-c − V-d − IV-e
B
III-a − IV-b − I-c − II-d − V-e
C
II-a − I-b − III-c − V-d − IV-e
D
V-a − III-b − IV-c − II-d − I-e
E
IV-a − II-b − III-c − V-d − I-e
O motivo determinante significa, em síntese, as condições de fato e de direito que impelem um indivíduo a realizar um ato. Sobre o ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo será nulo, se inexistir a situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.
B
Os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, não integram a validade do ato administrativo.
C
A validade de um ato não é condicionada à demonstração dos motivos que ensejaram a sua prática.
D
Os atos administrativos deverão ser motivados somente quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
E
O motivo do ato pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador. No primeiro caso será um elemento discricionário; no segundo, vinculado, quanto à sua existência e valoração.
O ato administrativo consistente no fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária constitui exemplo específico do atributo do ato administrativo denominado
A
exigibilidade.
B
autoexecutoriedade.
C
tipicidade.
D
imperatividade.
E
presunção de veracidade.
Rodrigo, servidor público ocupante de cargo de confiança, nomeado livremente pelo seu superior hierárquico, foi dispensado do cargo que ocupava, sob a alegação de que constantemente chegava atrasado e que faltava com frequência, sem apresentar qualquer justificativa. Rodrigo, contudo, após obter, junto ao departamento pessoal, os controles de frequência em que comprovava que ele nunca havia faltado ou chegado atrasado ao trabalho, pretende invalidar o ato de sua exoneração. Diante da situação hipotética acima descrita,
A
a exoneração de Rodrigo foi válida, pois ocorrida dentro da esfera de discricionariedade e do poder de tutela exercido por seu superior hierárquico.
B
não há nada que Rodrigo possa fazer, haja vista que, por ser ocupante de cargo de confiança, sua exoneração pode se dar ad nutum, ou seja, pela simples vontade de seu superior hierárquico.
C
tendo em vista a consumação do ato de exoneração, Rodrigo não mais poderá se insurgir contra os motivos apresentados pelo seu superior hierárquico.
D
o ato de exoneração de Rodrigo é inválido, tendo em vista que qualquer processo de exoneração, ainda que para os cargos de confiança, deverá ser precedido de um processo administrativo.
E
Rodrigo poderá se valer da teoria dos motivos determinantes para invalidar o ato de sua exoneração.
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