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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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1
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131
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Assinale a alternativa correta:
A
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.
B
Em face do princípio da autotutela, deve a Administração Pública anular os atos administrativos reputados inconvenientes ou inoportunos, a fim de preservar o erário público e prestigiar a aplicação dos princípios da eficiência e economicidade.
C
Na esfera da Administração Pública, os costumes praeter legem têm o poder de afastar a aplicação do princípio da legalidade, sendo admitida sua incidência nas modernas ações ditas estruturais, nas quais sobrelevam os interesses comum e coletivo.
D
Atualmente, com o advento das alterações havidas na lei de improbidade administrativa no ano de 2021, tem-se decidido que o princípio da moralidade administrativa sofreu modificações, aproximando-se daquilo que se entende por moral praticada pelo homem médio, comum, moral essa baseada na experiência quotidiana do próprio administrador público.
Leia:
“Visto que o ato administrativo é espécie de ato jurídico, cumpre apresentar os atributos que os distinguem dos atos de direito privado, ou seja, as características que permitem afirmar que ele se submete a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público.”
“Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros, também chamado de ‘poder extroverso’ ”.
“É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.”
Dadas as características, de qual atributo do ato administrativo tratam as afirmações acima?
A
Tipicidade.
B
Competência.
C
Imperatividade.
D
Presunção de legitimidade e veracidade.
Considere que a Administração Pública proveu em cargo público e atestou a legalidade da investidura. Assim, o Tribunal de Contas
A
deverá apreciar a legalidade do ato de admissão, caso o cargo provido seja em comissão.
B
poderá revogar o ato, caso considere que o agente não preenche os pressupostos legais para o provimento.
C
deverá apreciar a legalidade do ato, caso o cargo seja de provimento efetivo.
D
não precisará apreciar a legalidade do ato de admissão, pois somente exerce o controle das concessões de aposentadoria.
E
não apreciará a legalidade do ato, pois somente exerce esse controle sobre admissões realizadas no âmbito do Poder Legislativo.
Em relação aos atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A homologação constitui manifestação vinculada, ou seja, praticado o ato, o agente por ela responsável não tem qualquer margem de avaliação quanto à conveniência e oportunidade da conduta.
(_) A aprovação é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato.
(_) Parecer é um ato que provém da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Executivo.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
E
C - C - C.
O Chefe de Gabinete do Prefeito do Município Alfa praticou um ato administrativo que, posteriormente, constatou-se ofender a legislação federal vigente, tendo sido o ato questionado pelo Tribunal de Contas. Em relação ao direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que o ato pode ser:
A
Anulado pelo Prefeito.
B
Revogado pelo Chefe de Gabinete.
C
Convalidado pelo Tribunal de Contas.
D
Ratificado pela Procuradoria do Município.
Quanto à formação do ato administrativo, é ato que nasce da manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo. É CORRETO afirmar que o período anterior se refere ao ato:
A
simples.
B
composto.
C
complexo.
D
múltiplo.
E
misto.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Rodolfo, servidor público, exerce a função de chefia no órgão Y e tem competência para editar determinado ato administrativo. Tal competência, estabelecida por lei, admite delegação. Em 01/01/2022, Astolfo pratica um ato administrativo, no exercício de competência delegada por Rodolfo. De acordo com o entendimento jurisprudencial, levando em consideração o caso hipotético, a responsabilidade do ato administrativo praticado é de:
A
Rodolfo, a quem a lei confere diretamente a competência.
B
Astolfo, que praticou o ato no exercício de competência delegada.
C
Rodolfo, pois este tem responsabilidade pelos atos praticados através de sua delegação.
D
Rodolfo, pois deve revisar todos os atos praticados no exercício de competência por ele delegada.
Apolo, agente de trânsito, numa abordagem a Medusa, entrou em acalorada discussão com esta, a qual acabou por desacatar Apolo. Em represália, este lavrou um auto de infração contra Medusa, embora esta não tenha cometido nenhuma irregularidade de trânsito. Considerando os pressupostos do ato administrativo, essa atitude de Apolo configura
A
violação do pressuposto de validade quanto à competência do ato.
B
infringência ao pressuposto de competência do ato.
C
um ato inexistente quanto ao seu objeto.
D
um ato ineficaz em sua forma.
E
desvio de finalidade do ato administrativo.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Não se enquadram na categoria dos atos jurídicos.
( ) Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público.
( ) Não se confundem com os assim chamados atos políticos ou de governo.
A
E - C - C.
B
C - C - E.
C
C - E - C.
D
C - E - E.
E
E - E - C.
Assinale a afirmativa correta.
A
A homologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
B
A aprovação é um ato administrativo unilateral e vinculado, que se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade.
C
A autorização é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
D
A licença é ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.
E
A admissão é ato administrativo vinculado, tendo em vista que os requisitos para outorga da prestação administrativa são previamente definidos, de modo que todos os que os satisfaçam tenham direito de obter o benefício.
No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que os despachos e os ofícios podem ser enquadrados como espécies dos atos administrativos
A
ordinatórios.
B
normativos.
C
negociais.
D
enunciativos.
E
punitivos.
A administração tributária de um município da federação, de acordo com critério discricionário, retirou do mundo jurídico um ato administrativo válido, que previa a entrega de informações fiscais pelos contribuintes. De acordo com a justificativa, o ato se tornou inoportuno ou inconveniente, então foi necessária a sua extinção.
Nesse caso, o ato administrativo foi:
A
Anulado.
B
Cassado.
C
Revogado.
D
Eliminado.
E
Abolido.
A classificação dos atos administrativos sofre imensa variação em virtude da diversidade de critérios adotados para firmá-la. (José dos Santos Carvalho Filho, p. 130).
Com base na classificação sugerida por Carvalho Filho, relacione a "Coluna 1" com a "Coluna 2":
Coluna 1
1.Atos Gerais.
2.Atos Individuais.
3.Atos de Impérios.
4.Atos Complexos.
5.Atos Vinculados.
6.Atos Compostos.
Coluna 2
(__)São aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece. Ao agente, nesses casos, não é dada liberdade de apreciação da conduta, porque se limita, na verdade, a repassar para o ato o comando estatuído na lei. Exemplo: a licença para exercer profissão regulamentada em lei.
(__)São os que se preordenam a regular situações jurídicas concretas, vale dizer, têm destinatários individualizados, definidos, mesmo coletivamente. Exemplo: uma licença para construção; um decreto expropriatório.
(__)São aqueles que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontram na mesma situação jurídica. Exemplo: os regulamentos, as instruções normativas etc.
(__)São aqueles que não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas. Há, na verdade, uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio. As demais são meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio. Exemplo: um ato de autorização sujeito a outro ato confirmatório, um visto.
(__)São os que se caracterizam pelo poder de coerção, não intervindo a vontade dos administrados para sua prática. Exemplo: os atos de polícia (apreensão de bens, embargo de obra), os decretos de regulamentação etc.
(__)São aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações. Exemplo: a investidura do Ministro do STF se inicia pela escolha do Presidente da República; passa, após, pela aferição do Senado Federal; e culmina com a nomeação (art. 101, parágrafo único, CF).
Assinale a alternativa CORRETA:
A
5 - 3 - 6 - 2 - 4 - 1.
B
6 - 1 - 2 - 4 - 3 - 5.
C
3 - 2 - 5 - 1 - 4 - 6.
D
5 - 2 - 1 - 6 - 3 - 4.
A respeito dos atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A doutrina majoritária aponta a existência de cinco elementos ou requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
(_) O motivo, requisito do ato administrativo, é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato.
(_) O objeto, elemento do ato administrativo, é o modo de exteriorização do ato administrativo.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
E
C - C - C.
A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto; a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo do ato. Quanto ao Decreto pode-se dizer que:
A
é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
B
é o ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
C
é o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.
D
é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.
O ato administrativo que deve obedecer a requisitos e condições especiais para sua execução por retirar a liberdade de decisão do administrador, vez que este fica adstrito aos ditames da norma legal, é o ato classificado como:
A
regrado
B
arbitrário
C
autoritário
D
discricionário
A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção
A
natural.
B
objetiva.
C
por revogação.
D
por caducidade.
E
por invalidade.
A auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Maria está lotada em Posto Regional de Polícia Técnica e Científica do interior do Estado. Durante a madrugada, Maria, única policial de plantão, recepcionou de policiais militares um cadáver feminino para fins de perícia. Para adiantar o trabalho, mesmo não havendo naquele momento qualquer perito no órgão, Maria fez o exame pericial, além de ter emitido e assinado sozinha o auto de exame cadavérico (AEC), agindo em sentido contrário ao que dispõem as normas aplicáveis às atribuições de seu cargo.
Pelos fatos narrados, percebe-se que a perícia feita por Maria é inválida, por vício no elemento do ato administrativo da:
A
finalidade;
B
competência;
C
motivo;
D
objeto;
E
motivação.
A fiscalização sanitária de determinado Município interditou o funcionamento de uma lanchonete, inutilizando mercadorias impróprias para o consumo dos clientes, juntamente com aplicação de multa nos termos da legislação local.
Nesse caso, a prática desses atos administrativos emanados pela Administração Pública local, criando obrigações e/ou impondo restrições ao estabelecimento comercial destinatário, independentemente da sua vontade, é atributo dos atos administrativos a título de ser enquadrado como:
A
negocial
B
permissão
C
imperatividade
D
concessão
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. São elementos ou requisitos do ato: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo.
A opção que caracteriza o requisito Finalidade do ato é:
A
a situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.
B
a modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico, as inovações trazidas pelo ato na vida de seu destinatário.
C
os atos devem respeitar a forma exigida para sua prática, a sua materialização.
D
o resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato. É o seu objetivo.
E
o poder que decorre da lei conferida ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições.
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