Questões de Concurso sobre Atos Administrativos

Laura, diretora de recursos humanos na Secretaria de Educação do Estado Alfa, foi informada de que três atos administrativos exarados em seu setor foram objeto de alteração: (1) o primeiro foi considerado, pela autoridade hierarquicamente superior, incompatível com o interesse público, o que a levou a substituí-lo por ato de teor diverso; (2) o segundo teve identificado um vício de finalidade, sendo determinada a cessação dos seus efeitos pela autoridade competente; e (3) o terceiro padecia de vício de competência, mas a autoridade competente aquiesceu com os seus termos, subscrevendo-o.

Os acontecimentos descritos em 1, 2 e 3 refletem, respectivamente, os institutos da:

Sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. Os efeitos da anulação do ato nulo retroagem perante todos, dado o caráter insanável do vício.

II. São atos inexistentes aqueles que possuem mera aparência de manifestação de vontade da Administração Pública, porém foram praticados por sujeito alheio a essa.

III. São atos anuláveis os que apresentam defeitos sanáveis e que não sejam lesivos ao interesse público ou a terceiros.

IV. Os atos válidos não possuem qualquer vício, irregularidade ou ilegalidade.

Estão CORRETOS:

José, servidor efetivo da Assembleia Legislativa, ficou em dúvida sobre a maneira como uma determinada Administração Municipal extinguiu um ato discricionário. Ao analisar a manifestação do gestor público competente no processo administrativo, José verificou que o ato foi considerado inoportuno ou inconveniente, ou seja, por razões de mérito administrativo, a autoridade competente decidiu pela extinção do ato.

..

Nesse sentido, a modalidade de extinção do ato administrativo utilizada pela autoridade competente foi:

Se um servidor removido pela administração por interesse público impetrar mandado de segurança visando anular o ato, ter-se-á, nesse caso, um exemplo de ato discricionário, razão por que será defeso o controle pelo Poder Judiciário.

O mérito do ato administrativo é o poder conferido pela lei ao agente público para que decida sobre a conveniência e oportunidade de praticar determinado ato.

Portanto, só existe mérito administrativo em ato:

Quanto à sua formação, é o ato administrativo que nasce por meio da manifestação da vontade de um órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da Administração:

Considere que a Administração Pública, em cumprimento à determinação legal, praticou um ato vinculado.

Entendendo que este ato não é mais conveniente, a Administração

Em conformidade com o direito administrativo, assinale a alternativa correta acerca da competência dos atos administrativos.

Sobre a revogação do ato administrativo, assinale a opção incorreta:

Sobre o controle dos atos administrativos, quando a Administração Pública resolve extinguir o ato administrativo em razão de ser contrário à norma jurídica, com efeitos retroativos, trata-se de:

Analise as partes que seguem acerca dos atos administrativos que derivam do poder normativo: Os atos normativos podem ser divididos em originários e derivados (1 ª parte). Originários se dizem os emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição, para edição de regras instituidoras de direito novo (2ª parte). Já os atos normativos derivados têm por objetivo a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando à sua execução no plano da práxis (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que:

Quando a Administração Pública aluga um imóvel de propriedade de uma pessoa física, o respectivo ajuste caracteriza um

Dentre os vícios administrativos, existe aquele que acontece quando o procedimento não seguiu o rito definido em edital e que denomina-se

Ato administrativo no qual o TCE/SC ateste a irregularidade da concessão inicial de aposentadoria de um servidor do estado de Santa Catarina fará coisa julgada no âmbito administrativo.

Embora inexista absoluto consenso na doutrina a respeito de quais seriam, de fato, os elementos ou requisitos que compõem os atos administrativos, deve-se ter em mente a posição amplamente majoritária.

À luz dessa corrente majoritária, são elementos ou requisitos dos atos administrativos, quais sejam:

Com relação ao tema dos atos administrativos, assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito à sua definição.

A Administração Pública pode extinguir um ato administrativo proferido com defeito de forma por meio da:

Conforme Alexandre Mazza, em Manual de Direito Administrativo, é toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos:

Quanto aos atos administrativos, é incorreto afirmar que:

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a observância das seguintes normas, entre outras:

I. Instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei.

II. Declaração de utilidade pública ou de necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa, observada a legislação.