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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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Ano:
2022
Maria acaba de ser aprovada em concurso público para o cargo efetivo de técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, inclusive obtendo excelente aproveitamento no curso de formação ministrado pela Acadepol. Em sua primeira lotação que acaba de ser publicada no Diário Oficial, Maria pretendia ser lotada no Instituto Médico Legal sediado na capital do Estado Alfa, mas foi lotada em determinado Posto Regional de Polícia Técnica e Científica (PRPTC), no interior do Estado.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato praticado pelo secretário de Polícia Civil de lotação inicial de Maria no citado PRPTC é um ato:
A
vinculado, pois a lei regulamenta a edição do ato de lotação, não conferindo ao agente público qualquer margem de escolha;
B
composto, pois é formado pela soma de vontades de órgãos públicos, quais sejam, setor de pessoal e chefia de Polícia Civil;
C
discricionário, pois o agente público busca, dentro dos limites da lei, razões de oportunidade e conveniência para praticar o ato;
D
de gestão, que é praticado pelo agente público com a prévia e não vinculante oitiva do servidor interessado, devendo prevalecer o interesse público;
E
de polícia, que restringe direitos individuais do servidor público de escolher sua lotação, em prol do interesse público, devendo o ato ser revisto anualmente.
Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe competência definida em lei.
II No silêncio das normas jurídicas, presumem-se competentes para aplicar sanções administrativas os agentes públicos executores, de plano hierarquicamente inferior.
III A competência administrativa é improrrogável e inderrogável.
IV É delegável a competência para a edição de atos normativos e para a decisão de recurso administrativo, desde que em primeira instância administrativa.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Durante fiscalização sanitária, certo agente público municipal competente se deparou com o acúmulo de lixo e fezes de animais aos fundos de determinado restaurante. Diante disso, passou a tomar as medidas e os atos legalmente cabíveis para a situação. Irritada, a pessoa que se apresentou como dona do recinto expulsou o agente do local. Ainda, afirmou que nenhuma multa, restrição ou determinação administrativa seria aplicada, pouco importando que o agente agiu conforme a lei, pois, como estavam ali apenas os dois, procuraria um advogado para lhe defender e ajuizar uma ação, sendo apenas a palavra dele contra a dela no que se refere à questão sanitária averiguada. Diante do exposto, assinale o atributo do ato administrativo que se contrapõe diretamente ao trecho de justificativa contido na afirmação da titular do estabelecimento.
A
Imperatividade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Presunção de legalidade.
D
Presunção de veracidade.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Auxiliar de Necropsia - 2022
A respeito dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade são elementos do ato administrativo.
B
O desvio de finalidade é um vício subjetivo e depende de manifestação do Poder Judiciário para ser reconhecido.
C
Todo ato administrativo que tem motivo também tem motivação.
D
Forma é a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar.
E
A competência, um dos elementos do ato administrativo, é inderrogável e improrrogável.
A jurisprudência do STF admite a aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes, considerando viável a sindicabilidade realizada pelo Poder Judiciário sobre ato administrativo decorrente do poder discricionário da administração pública, com a pronúncia de nulidade do ato administrativo, caso verificada falsidade ou inexistência de motivo.
C
Certo
E
Errado
Podemos entender os atos administrativos como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Nesse sentido, é correto afirmar ser um dos atributos dos Atos administrativos.
A
Legalidade.
B
Finalidade.
C
Impessoalidade.
D
Imperatividade.
Ano:
2022
Prova:
SELECON - LIMPURB - Topógrafo - 2022
Os atos que a Administração impõem coercitivamente ao administrando ou servidor em função de sua supremacia, exigindo obrigatoriedade de atendimento como os que ocorrem nas desapropriações e nas interdições, são os atos de:
A
império
B
gestão
C
rotina
D
expediente
Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.
A
Ato administrativo é a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.
B
Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independem da vontade humana.
C
Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
D
Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.
E
Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa.
Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Atos discricionários são aqueles previstos em lei, que não conferem ao agente público qualquer margem de escolha.
B
Atos simples são aqueles que, para sua formação, dependem de única manifestação de vontade.
C
Atos compostos são aqueles que estão vinculados à vontade discricionária de um agente ou órgão público.
D
Atos vinculados são aqueles definidos em lei, que permitem uma análise de pressupostos subjetivos pelo agente público.
E
Atos complexos são aqueles que, em sua formação, dependem da análise discricionária do agente público.
Ano:
2022
Em operação conjunta da Polícia Civil (representada por inspetores de polícia, no combate a crimes contra as relações de consumo) com o Município (representado por agentes de vigilância sanitária municipal na repressão a atos infracionais), os agentes públicos constataram que a padaria diligenciada estava repleta de ratos e expondo à venda produtos impróprios para o consumo. Além das providências em âmbito criminal adotadas pelos policiais, diante da urgência que se impunha e com base em expressa previsão legal, os agentes municipais interditaram a padaria.
A citada interdição é um ato administrativo com atributo da:
A
imperatividade, que é um meio de execução direta do ato administrativo, mediante imprescindível e prévio controle jurisdicional, admitido o contraditório diferido pelo particular interessado;
B
exigibilidade, que é um meio legítimo de coerção direta do ato administrativo, assegurado o posterior controle jurisdicional e admitido o contraditório imediato pelo particular interessado;
C
tipicidade, que é um meio de coerção indireta do ato administrativo que prescinde de prévio controle jurisdicional, admitido o contraditório imediato pelo particular interessado;
D
autoexecutoriedade, que é um meio de execução direta do ato administrativo que prescinde de prévio controle jurisdicional, admitido o contraditório diferido pelo particular interessado;
E
presunção de legitimidade, que é um meio legítimo de execução direta do ato administrativo, desde que assegurado o contraditório imediato pelo particular interessado.
O conteúdo material do ato administrativo, por meio do qual a Administração Pública cria, modifica ou comprova determinadas relações jurídicas que digam respeito a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público, é o requisito
A
forma.
B
finalidade.
C
motivo.
D
competência.
E
objeto.
De modo geral, os atos administrativos são dotados do seguintes atributos:
A
Autoexecutoriedade, consensualidade e moralidade.
B
Disponibilidade, presunção de legitimidade e legalidade.
C
Publicidade, irretroatividade e presunção de legitimidade.
D
Presunção de legitimidade, imperatividade e tipicidade.
E
Discricionariedade, segurança jurídica e legalidade.
Constitui atributo do ato administrativo a
A
autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.
B
vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.
C
presunção de veracidade, não sendo admitida prova em contrário quanto aos seus fundamentos de fato.
D
presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.
E
imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.
Conforme as disposições atinentes aos atos administrativos, marque a opção INCORRETA:
A
A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos dos atos administrativos.
B
Os atos normativos, ordinários, negociais e enunciativos são espécies de atos administrativos.
C
A revogação é forma de extinção de ato administrativo legal que por questões de conveniência e oportunidade, não interessa mais a Administração.
D
A finalidade e o motivo são requisitos dos atos administrativos que podem ser convalidados.
E
Os atos administrativos eivados de vícios que os tornam ilegais devem ser anulados.
O ato administrativo deve conter seus componentes para que seja perfeito e válido. São sete os requisitos do ato administrativo. Assinale a alternativa que contém o requisito que é o modo pelo qual o ato aparece e revela sua existência.
A
Finalidade
B
Forma
C
Agente público
D
Motivo
Em um órgão público, registrou-se a prática dos seguintes atos administrativos: (i) deferimento de pedido de férias a servidor público, tendo este gozado de todo o período concedido; (ii) concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada por lei a pessoa que preencheu todos os requisitos legais; e (iii) publicação de ato que gerou direito adquirido a determinado servidor público.
Nessa situação hipotética,
A
apenas o ato administrativo descrito em (i) é irrevogável.
B
apenas o ato administrativo descrito em (ii) é revogável.
C
apenas os atos administrativos descritos em (i) e (ii) são revogáveis.
D
apenas os atos administrativos descritos em (ii) e (iii) são irrevogáveis.
E
todos os três atos administrativos descritos são irrevogáveis.
A presunção de legitimidade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte notícia:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei no 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação e as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a imunização à força. Também ficou definido que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de vacinação.
(Portal do STF. Disponível em: https://portal.stf.jus.br, notícia publicada em 17/12/2020)
Nos termos da teoria dos atos administrativos, o STF, na decisão acima, afirmou que o ato administrativo que venha a impor a compulsoriedade vacinal é despido do atributo da
A
presunção de legitimidade.
B
executoriedade.
C
imperatividade.
D
publicidade.
E
exigibilidade.
É admitida a convalidação do ato administrativo
A
nos vícios relativos ao objeto.
B
na conversão, com efeito retroativo.
C
nos vícios de incompetência em ato não exclusivo.
D
nos vícios relativos ao motivo.
E
nos vícios relativos à finalidade.
Sobre os atributos dos atos administrativos, correlacione as colunas da tabela abaixo.
Coluna I | Coluna II | ||
1. | Presunção de Legitimidade. | A. | É a qualidade, em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância das obrigações que impôs. |
2. | Imperatividade. | B. | É a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu. |
3. | Exigibilidade. | C. | É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. |
4. | Executoriedade. | D. | É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância – decorre do "poder extroverso" que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações. |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
1A / 2B / 3C / 4D
B
1D / 2C / 3B / 4A
C
1C / 2D / 3A / 4B
D
1B / 2A / 3D / 4C
Gerar simulado