Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
Disciplina
1
Assunto
131
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
5.717
questões
encontradas
20
Mais recentes
Na delegação, um órgão administrativo ou seu titular transferem temporariamente parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Nesse sentido, a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
C
Certo
E
Errado
A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO tem poder para rever seus próprios atos que tenham sido praticados em desconformidade com os princípios norteadores da administração pública. Sobre este poder, assinale a assertiva correta.
A
A revisão dos atos administrativos prescinde de motivação.
B
A revogação é medida cabível para rever os atos com vício leve de validade.
C
O poder de rever seus próprios atos administrativos denomina-se autotutela.
D
A revogação é medida cabível para rever os atos com vício insanável de validade.
E
O poder de rever seus próprios atos administrativos denomina-se imperatividade.
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do ato administrativo.
A
Os denominados agentes delegatários atuam na condição de agentes da administração e podem praticar atos administrativos, mas esses não são considerados atos de autoridade para fins de controle de legalidade.
B
A omissão administrativa pode ensejar contrariedade a enunciado de súmula vinculante, ao desafiar a propositura de reclamação constitucional, desde que haja o prévio esgotamento da via administrativa.
C
Pelo fato de não se admitir a sua presunção, o exercício da competência administrativa deverá ter a lei em sentido estrito como sua fonte exclusiva de fundamentação a prática do ato.
D
A competência para edição do ato administrativo tem por características a derrogabilidade e a prorrogabilidade.
E
Uma vez que o ato administrativo foi expedido pela autoridade competente, obedeceu a sua forma legal e veiculou objeto lícito, ele gozará da presunção absoluta de legitimidade e legalidade.
Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas relativas à invalidação dos atos administrativos:
I. A revogação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração.
II. A anulação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo.
III. Um ato inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado tanto pela Administração como pelo Judiciário.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a doutrina administrativista, pode-se dizer que ato administrativo é:
A
uma manifestação bilateral de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, de natureza de direito público ou privado.
B
uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, de natureza de direito público.
C
uma manifestação plurilateral de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, de natureza de direito público.
D
uma manifestação bilateral de vontade da Administração Pública, de natureza de direito público.
E
uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, de natureza de direito público ou privado.
Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Atos administrativos simples são aqueles constituídos por um único órgão ou ente, ao passo que os demais atos de que participe mais de um órgão ou ente são classificados como atos compostos.
B
Os atos de gestão são aqueles em que a administração pública não exerce poder de império e que são regidos pelas normas de direito privado.
C
Decretos regulamentares não são atos administrativos.
D
Sempre que um ato administrativo é anulado, todos os seus efeitos devem ser integral e imediatamente suprimidos.
E
Cabe cassação de ato administrativo quando se verifica ilicitude atribuível ao beneficiário, caso em que se lhe deve facultar ampla defesa.
J é gerente responsável pelas compras do município Z e as realiza de acordo com a moldura legal existente. Dado ao excesso de trabalho, postula à autoridade local a indicação de novo servidor para auxiliar nas tarefas necessárias. Houve a edição de ato nomeando P para cargo efetivo no setor, que, posteriormente, foi declarado nulo, sendo editada nova portaria para designar P para exercício de cargo em comissão.
Nesse caso, observada a teoria dos atos administrativos, houve a
A
permissão
B
conversão
C
convolação
D
transformação
E
edição
A Lei nº 9.784/1999 trata do processo administrativo federal. Acerca dos institutos previstos nesse diploma, assinale a alternativa correta.
A
A revogação é instituto ligado à existência de vícios de legalidade no ato administrativo, sendo a respectiva prática uma faculdade da Administração.
B
Os atos administrativos poderão ser convalidados, ainda que acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
C
De acordo com a mencionada lei, não cabe, de maneira geral, recursos de decisões administrativas.
D
A revogação é instituto ligado ao mérito do ato administrativo, entendido como motivos de conveniência e oportunidade, sendo a respectiva prática uma faculdade da Administração, respeitados os direitos adquiridos.
E
Todos os atos e todas as decisões administrativas são delegáveis, uma vez que a competência para essa prática é renunciável.
A Administração Pública tem a autonomia de executar atos independente de aval do Poder Judiciário, incluindo a anulação de atos praticados pela Administração Pública ou revogando ato administrativo. Assinale a alternativa correspondente a esse conceito:
A
Autoexecutoriedade.
B
Autoexceção.
C
Autojurisprudencial.
D
Autoindependência
E
Autodesempenho.
Assinale a afirmativa INCORRETA sobre atos administrativos:
A
Os atos administrativos não se enquadram na categoria dos atos jurídicos.
B
Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público.
C
Os atos políticos não estão sujeitos à teoria geral dos atos administrativos.
D
Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os Poderes Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos.
Quanto aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é juris et de jure.
B
apenas o poder judiciário tem legitimidade para analisar a presunção de legitimidade e veracidade.
C
a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos.
D
a tipicidade permite que a Administração possa agir absolutamente de forma discricionária.
Assinale a alternativa correta.
A
Órgãos públicos são unidades que agregam atribuições exercidas pelos agentes públicos integrantes, objetivando expressar a vontade do Estado.
B
Atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração pode escolher ou decidir no caso concreto segundo critérios de conveniência e oportunidade.
C
Investidura é o ato que investe o servidor público no cargo ou emprego, mas não em função, não abrangendo a posse, mas o exercício.
D
A condenação na esfera penal não repercute na esfera administrativa.
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. São exemplos de atos individuais a nomeação de aprovados em um concurso público (ato plúrimo) e a exoneração de um servidor (ato singular).
II. É exemplo de um ato de gestão o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.
III. A anulação retira o ato do mundo jurídico com eficácia retroativa (ex tunc), desfazendo os efeitos já produzidos pelo ato e impedindo que ele permaneça gerando efeitos. Esses efeitos da anulação aplicam-se ao emissor, a destinatários diretos e a terceiros de boa-fé.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A infração disciplinar decorre de ato omissivo ou comissivo, praticado com dolo ou culpa, e sujeita o servidor às sanções previstas no respectivo estatuto funcional.
C
Certo
E
Errado
Sobre Controle da Administração Pública, considerando um ato administrativo ilegal emanado de Secretário Estadual, assinale a afirmativa correta.
A
Revogação é forma de exercício do controle jurisdicional.
B
O controle parlamentar permite a revogação do referido ato.
C
A convalidação deve ocorrer se o ato for praticado a menos de cinco anos.
D
O controle administrativo permite o exercício do poder de autotutela.
E
A anulação do ato só pode der feita pelo próprio Secretário Estadual.
Quanto à motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não precisarão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos;
B
A motivação deve ser explícita, clara e congruente e não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas;
C
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo;
D
Os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções não precisarão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos;
E
Nenhuma das assertivas anteriores está correta.
Dentre o disposto abaixo assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos requisitos dos atos administrativos:
A
Forma.
B
Objeto.
C
Competência.
D
Finalidade.
E
Precisão.
A lei não permite, em hipótese alguma, que um órgão administrativo e seu titular possam delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública de Minas Gerais, satisfeitos os demais requisitos legais, os atos que apresentarem defeito sanável
A
poderão ser convalidados pela Administração.
B
poderão ser convalidados pelo Poder Judiciário.
C
poderão ser revogados pela Administração.
D
prescindem de convalidação pela Administração.
E
serão convalidados pela Administração.
Sobre atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São presumivelmente verdadeiros e legais até que se prove o contrário.
( ) Podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.
( ) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Esse atributo somente está presente em atos unilaterais.
A sequência está correta em
A
V, V, V.
B
V, F, V.
C
F, F, F.
D
F, V, F.
Gerar simulado