Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
Disciplina
1
Assunto
131
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
5.717
questões
encontradas
20
Mais recentes
Assinale a opção que corresponde ao ato vinculado por meio do qual a administração pública consente ao particular a prática de determinada atividade.
A
aprovação
B
autorização
C
permissão
D
admissão
E
licença
“É o que o ato prescreve, ou dispõe: “o que o ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica na ordem jurídica”. Em última análise, é a modificação do ordenamento jurídico. Por exemplo: a outorga de uso, no ato de permissão de uso de bem público; o desligamento do agente público, no ato de exoneração de funcionário ocupante de cargo de provimento em comissão; e o horário de funcionamento, no ato que fixa os momentos de abertura e de encerramento do expediente das repartições públicas”. Assinale a alternativa que apresenta essa definição de requisito de ato administrativo.
A
Objeto
B
Conteúdo
C
Causa
D
Forma
Deliberações são atos oriundos, em regra, de atos personalíssimos praticados por governadores e prefeitos.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito aos Atos Administrativos e aos Fatos Administrativos, julgue as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta:
I. Os atos administrativos são sempre unilaterais, e são manifestações de vontade da Administração Pública agindo nessa qualidade, ou seja, nas relações de Direito Público.
II. Os atos administrativos, por sua Propriá natureza, estão restritos á esfera de atuação do Poder Executivo.
III. Os fatos administrativos não tem por fim a produção de efeitos jurídicos; eles consubstanciam, tão-somente, a implementação material de atos administrativos, decisões ou determinações administrativas.
A
Apenas III está correta.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas I está· correta.
E
Apenas II e III estão corretas.
A supressão de um ato administrativo, com efeito retroativo, em decorrência de ilegalidade e ilegitimidade, denomina-se
A
revogação.
B
cassação.
C
caducidade.
D
contraposição.
E
anulação.
Imagine que um servidor público, ao analisar um pedido de licença médica de um colega de trabalho, deve seguir rigorosamente as normas e critérios estabelecidos na legislação. Como podemos melhor classificar esse ato administrativo?
A
Ato Discricionário.
B
Ato Complexo.
C
Ato Vinculado.
D
Ato Normativo.
E
Ato Geral.
São atributos do ato administrativo, EXCETO:
A
Imperatividade.
B
Presunção de Legitimidade.
C
Tipicidade.
D
Autoexecutoriedade.
E
Competência.
O Poder Público de um determinado município, ao expedir atos administrativos que visam organizar o bom fluxo do trânsito local, colocou em algumas ruas da cidade placas indicativas de proibição de estacionamento. Sendo assim, os moradores e os visitantes daquele município, independentemente de sua vontade ou concordância, deverão obedecer à sinalização e se absterem de estacionar em local proibido. Dentre os atributos do ato administrativo, a situação descrita configura hipótese de
A
tipicidade.
B
imperatividade.
C
autoexecutoriedade.
D
presunção de legitimidade.
Sobre revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o direito da administração de anular e revogar seus próprios atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
A
prescreve em 3 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, a exceção das situações flagrantemente inconstitucionais, que não se convalidam com o mero decurso do tempo. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
B
decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, a exceção das situações flagrantemente inconstitucionais, que não se convalidam com o mero decurso do tempo. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
C
ainda que digam respeito a situações flagrantemente inconstitucionais, decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em razão da preservação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
D
ainda que digam respeito a situações flagrantemente inconstitucionais, prescreve em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em razão da preservação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
Os atos administrativos que têm como característica a produção de seus efeitos somente no âmbito da Administração Pública, dirigidos diretamente apenas a seus agentes e órgãos, são conhecidos como:
A
complexos
B
compostos
C
externos
D
internos
Concernente à anulação dos atos administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A anulação retira do mundo jurídico atos com defeito de validade, ela retroage seus efeitos ao momento da prática do ato, gerando efeito ____________. Dessa forma, todos os efeitos produzidos pelo ato devem ser desconstituídos. O ato inválido não gera direitos ou obrigações para as partes e não cria situações jurídicas definitivas; ademais, caso se trate de um ato____________, não é possível sua convalidação.
A
ex tunc | discricionário
B
ex nunc | mutável
C
ex nunc | típico
D
ex tunc | típico
E
ex tunc | nulo
Assinale a alternativa correta.
A
O ato ordinatório, a exemplo de uma portaria, é uma manifestação de poder hierárquico.
B
Os poderes administrativos são absolutos, não podendo ser objeto de controle interno ou externo.
C
A critério do chefe do Poder Executivo, o exercício de um poder administrativo poderá ser renunciado.
D
O poder disciplinar consiste na prerrogativa que dispõe o gestor público de emitir atos que promovam a regulamentação de determinado assunto.
E
O poder regulamentar, caso não exercido no prazo legal, poderá ser objeto de prescrição ou decadência.
Não é considerado um atributo do ato administrativo:
A
presunção de legitimidade
B
autoexecutoriedade
C
tipicidade
D
idoneidade
Quando a ilegalidade atinge a finalidade, os motivos e o objeto do ato administrativo, há a necessidade de:
A
renúncia
B
anulação
C
revogação
D
contraposição
O ato administrativo está corretamente associado à seguinte afirmação:
A
A competência para emissão do ato administrativo se restringe ao agente que seja servidor público.
B
O ato administrativo expressa ato unilateral de Estado, com efeitos constitutivos.
C
O ato administrativo não pode ser emitido de ofício, requer provocação do destinatário em todas as espécies.
D
Uma das características do ato administrativo é que seja constitutivo ou meramente declaratório.
São elementos do ato administrativo aqueles aspectos do ato que, se ausentes, provocam a invalidação do ato. Assim, o círculo definido por lei, dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade, bem caracteriza o elemento do ato administrativo conhecido como:
A
competência.
B
finalidade.
C
motivo.
D
objeto.
E
forma.
Acerca da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O ato inválido não produz qualquer efeito.
(_) A validade do ato não pode ser apreciada de ofício pelo Judiciário.
(_) O ato é presumidamente legal e verdadeiro, o que inverte o ônus da prova em desfavor do administrado.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F).
( ) Os atos administrativos discricionários são aqueles praticados pela Administração Pública com certa margem de liberdade de decisão, cabendo ao gestor decidir, no caso concreto, observada a legislação, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público.
( ) A revogação extingue o ato válido por razões de interesse público.
( ) Os atos administrativos vinculados são aqueles praticados pela Administração Pública sem margem alguma de liberdade, pois a lei estabelece previamente como o gestor deverá atuar.
( ) A anulação ocorre quando o ato é ilegal.
A
V, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
V, V, V, F.
D
V, F, F, V.
E
V, V, V, V.
Acerca dos atos administrativos, marque a alternativa correta.
A
Tratam-se de evidências unilaterais da administração pública atreladas aos interesses públicos.
B
Não há nenhuma possibilidade da participação de particulares no que diz respeito aos atos administrativos públicos.
C
Os particulares, quando exercem atribuições políticas, possuem os mesmos direitos e deveres das administrações públicas.
D
Atos administrativos se assemelham com os atos políticos.
E
Os atos administrativos são unicamente manifestações de relações privadas no direito público.
Atos administrativos: Qual conceito define o que é um ato administrativo no âmbito da administração pública? Escolha a alternativa correta:
A
São toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que tenha por fim resguardar, adquirir, ou impor.
B
São atos multilaterais da vontade da administração, que atinge a todos.
C
São os atos da administração pública legais ou não de vontade do público.
D
Atos do administrador privado em atendimento a vontade pública.
E
Manifestações formalizadas em contrato para atingir objetivos almejados.
Gerar simulado