Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
Disciplina
1
Assunto
131
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
5.714
questões
encontradas
20
Mais recentes
O ato administrativo é uma declaração jurídica que produz efeitos de direito, visando criar, modificar ou extinguir direito. É praticado pelo Estado ou por quem o represente.
(Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Editora Impetus. 8ª ed, 2014, p. 272.)
Acerca dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
A
Os atos administrativos caracterizam providências complementares à lei e não estão sujeitos ao controle realizado pelo Poder Judiciário.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos com efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, conforme disposto na Lei n. 9.784/1999.
C
Os atos com defeitos não poderão ser convalidados pela própria Administração, mesmo que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.
D
Não é necessária a motivação para a anulação de um ato administrativo que possui vício de ilegalidade.
E
O atributo da autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente seus atos e fazer cumprir suas determinações, sem precisar recorrer ao Judiciário.
Dentre as fontes do Direito Administrativo, inserem-se inúmeros tipos de atos normativos emanados da própria Administração Pública. Eles são expedidos, seja pelo Chefe do Poder Executivo, seja por órgãos da Administração direta, seja por entidades da Administração indireta. Todos esses atos normativos podem ser enquadrados na categoria de regulamento, em sentido amplo, embora o poder regulamentar, por excelência, incumba ao Chefe do Poder Executivo das três esferas de governo (art. 84, IV, da Constituição Federal, repetido nas Constituições estaduais e leis orgânicas distritais e municipais).
Mas existem outros tipos de atos normativos com caráter regulamentar, expedidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, como as resoluções, portarias, instruções, circulares, regimentos, ordens de serviço, avisos, além de atos normativos do Legislativo e do Judiciário, praticados no exercício de função administrativa. Assinale a alternativa que não representa um tipo de ato normativo.
A
Decretos legislativos subordinam-se hierarquicamente à Constituição e à lei
B
Pareceres normativos sem a obrigatoriedade de subordinar-se hierarquicamente à Constituição e à lei
C
Provimentos dos Tribunais em matéria de sua respectiva competência
D
Resoluções do Legislativo subordinam-se hierarquicamente à Constituição e à lei
O ato de avocação materializa-se quando a autoridade que detém posição hierárquica superior centraliza em si a responsabilidade de tomar decisões que, originalmente, seriam da competência de um agente de menor hierarquia.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que NÃO pode ser caracterizada como ato administrativo:
A
Emissão de uma Guia unificada para pagamento dos tributos.
B
Protocolo de documento ou requerimento recebido em órgão público.
C
Instrução Normativa para emissão a taxa de Vigilância Sanitária.
D
Queda de uma árvore numa rua no centro da cidade.
E
Placa de Trânsito Regulamentação R-2 Dê a Preferência.
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A imperatividade, um dos atributos do ato administrativo, traduz a possibilidade que tem a Administração de criar obrigações ou impor restrições, unilateralmente, aos administrados.
B
Enquanto não decretada sua invalidade pela Administração ou pelo Poder Judiciário, o ato administrativo inválido produzirá normalmente seus efeitos, como se plenamente válido fosse.
C
A autoexecutoriedade não é um atributo inerente a todo ato administrativo.
D
A celeridade, um dos requisitos do ato administrativo, é a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.
E
O mérito do ato administrativo pode ser definido como o poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática.
No que se refere à declaração de nulidade de atos da administração pública, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
À administração pública é permitido declarar a nulidade dos seus próprios atos.
B
A administração não poderá anular seus próprios atos, ainda que o interessado, no caso concreto, invoque os princípios da confiança e da boa-fé.
C
Ao Estado é facultada a revogação de atos que sejam ilegalmente praticados, sem necessidade de regular processo administrativo, mesmo que de tais atos tenham decorrido efeitos concretos.
D
A administração poderá anular seus próprios atos diante de indícios de ilegalidade, desde que isso não implique violação ao princípio da segurança jurídica.
E
A administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, inclusive nos casos em que haja apreciação judicial transitada em julgado.
João, magistrado, completa 75 anos de idade, ensejando a edição de ato administrativo de aposentadoria compulsória, em razão da dicção da Constituição Federal.
Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo, é correto afirmar que a idade de João é)
A
o objeto do ato administrativo, o qual dispõe, no caso apresentado, de natureza indeterminada.
B
o objeto do ato administrativo, o qual dispõe, no caso apresentado, de natureza determinada.
C
a motivação de fato do ato administrativo.
D
o motivo de direito do ato administrativo.
E
o móvel de fato do ato administrativo.
Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido ato.
C
Certo
E
Errado
Caso a revogação de um ato administrativo decorra da verificação de ilegalidade, será dispensada a instauração de processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
A
A anulação é o ato ou a decisão, de caráter apenas administrativo, que reconhece a existência de vício no ato administrativo.
B
Atos vinculados são aqueles em que a Administração Pública goza de margem de liberdade para decidir.
C
A revogação de ato administrativo tem natureza discricionária, sendo produzida com base em critérios de conveniência e oportunidade.
D
Atos constitutivos são aqueles em que a Administração Pública apenas reconhece um direito que já existia antes do ato. Já Atos Declaratórios são aqueles pelos quais a Administração Pública cria, modifica ou extingue direito.
E
Atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública, usando de suas prerrogativas e privilégios, com autoridade impõe ao destinatário o obrigatório atendimento.
Determinado contribuinte recebeu notificação informando que não foi identificado o pagamento do IPTU, referente ao exercício do ano de 2022. Assim, no prazo de dez dias, deveria fazer a devida regularização com a apresentação do comprovante de quitação, sob pena de inscrição na dívida ativa e execução judicial. O contribuinte protocolou petição pedindo para que o município apresente o comprovante de que o débito tributário estava em aberto. Neste caso, o ato administrativo deve ser:
A
Ratificado, pela boa-fé da administração.
B
Revogado, pois o prazo de cobrança já havia encerrado.
C
Nulo, por falta de comprovação de que o imposto não foi pago.
D
Convalidado, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos.
O chefe do Poder Executivo do Município Alfa exarou três atos administrativos: (1) nomeou Maria, aprovada em concurso público de provas e títulos, para ocupar cargo de provimento efetivo; (2) nomeou João para ocupar cargo de provimento em comissão; e (3) concedeu a aposentadoria a Pedro.
Considerando a competência constitucional do Tribunal de Contas de apreciar, para fins de registro, a legalidade de certos atos, é correto afirmar, em relação aos três atos descritos na narrativa, que a referida apreciação:
A
é exigida em relação a todos os atos;
B
não é exigida em relação a nenhum dos atos;
C
é exigida apenas em relação aos atos 1 e 2;
D
é exigida apenas em relação aos atos 1 e 3;
E
é exigida apenas em relação aos atos 2 e 3.
João obtém, junto ao Município Beta, a concordância para utilizar, privativamente, determinada rua da municipalidade. Contudo, antes mesmo de usufruir da coisa pública, o particular muda de ideia e informa a Administração que não irá desfrutar do bem público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante da extinção do ato administrativo em razão da
A
caducidade.
B
anulação.
C
cassação.
D
renúncia.
E
recusa.
A respeito das características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A autoexecutoriedade é uma característica presente em todos os atos administrativos.
B
A imperatividade consiste na presunção de que o ato administrativo presumidamente foi emitido em conformidade com a lei.
C
A presunção de legitimidade não depende de previsão em lei expressa, pois é inerente ao próprio ato administrativo.
D
A autoexecutoriedade dos atos administrativos é incompatível com o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa.
E
Em função da presunção de legitimidade do ato administrativo, compete à Administração, previamente à sua expedição, comprovar que a sua edição está em conformidade com a lei.
Uma das formas mais comuns de manifestação do desempenho da função administrativa, que é objeto central do estudo do Direito Administrativo, se dá pela prática de atos administrativos. ______ são caracterizados pela individualidade e subjetividade.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Atos-regra
B
Atos jurisdicionais
C
Atos subjetivos
D
Atos condição
“É a qualidade do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial. Em razão disso, o Estado pode exigir e obter dos destinatários do ato administrativo o cumprimento da obrigação ou do dever imposto, sem auxílio de ordem judicial”. Assinale a alternativa que apresenta a definição de atributo do ato administrativo.
A
Presunção de legitimidade
B
Imperatividade
C
Exigibilidade
D
Autoexecutoriedade
A revogação do ato administrativo
A
ocorre ou por motivos de legalidade, ou por motivos de conveniência e oportunidade.
B
pode ser realizada pelo Judiciário ou pela própria Administração.
C
opera efeitos ex tunc.
D
pode ter caráter temporário, já que se admite a revogação da revogação, que terá automaticamente o efeito de repristinar o ato revogado.
E
não pode incidir sobre os denominados meros atos administrativos.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.
C
Certo
E
Errado
Ato administrativo é caracterizado como a declaração jurídica do Estado ou quem a represente na atividade pública exercida como complemento de lei e sendo passível de representação pelo Poder Judiciário. Todavia, os Atos administrativos são dispostos de requisitos. Assinale a alternativa correspondente ao requisito que denota a situação de direito que concede ou requer a prática do ato administrativo:
A
Requisito Competência.
B
Requisito Forma.
C
Requisito Objetivo.
D
Requisito Situação.
E
Requisito Motivo.
Gerar simulado