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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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O ato administrativo é nada mais do que um ato jurídico, tratando‑se de uma manifestação de vontade que produz efeitos jurídico, caracterizando‑se como uma espécie do gênero ato jurídico, por ser marcado por peculiaridades que o individualizam, como é o caso das condições para sua válida produção, ou, ainda, quanto às regras para sua eficácia (MARINELA, 2021). Em relação às peculiaridades do ato administrativo, assinale a opção correta.
A
A Administração Pública pode realizar atos privados ou meros atos materiais, que possuem todos os atributos dos atos administrativos.
B
Os atos administrativos não se sujeitam ao controle do Poder Judiciário, só podendo ser revistos nos Tribunais de Contas.
C
Os atos administrativos presumem‑se legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral e são verdadeiros, considerando que os fatos alegados estão condizentes com a realidade posta.
D
A inexistência dos motivos se verifica apenas na hipótese em que a matéria de fato é materialmente inexistente.
E
É inadmissível a delegação para o exercício de atos administrativos.
Considerando os atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual são considerados válidos até prova em contrário.
B
Os atos administrativos simples são aqueles cuja formação de vontade depende da ocorrência de um fato jurídico em sentido estrito e incidem nas relações negociais que a Administração Pública realiza com os particulares.
C
A morte de um servidor é considerada um ato administrativo em sentido restrito, pois, além de ser um ato individual e determinado, é um acontecimento humano capaz de produzir efeitos na Administração Pública.
D
A exigibilidade é um atributo do ato administrativo que depende de autorização prévia do Poder Judiciário para incidir sobre o particular.
E
A presunção de legitimidade e de veracidade constitui uma característica exclusiva dos atos administrativos discricionários, uma vez que é ela que confere a margem de atuação do agente público, segundo a conveniência e a oportunidade para a prática do ato.
Atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória, que consiste nos eventos da natureza, não decorrentes da manifestação ou declaração administrativa, que não são aptos a produzir efeitos no âmbito do Direito Administrativo. Nesse sentido, o texto refere-se ao conceito de
A
fatos administrativos.
B
atos da administração.
C
atos administrativos.
D
atos privados.
E
atos da administração pública.
A imperatividade é uma das características do ato administrativo em decorrência do poder da administração pública de executar diretamente os próprios atos.
C
Certo
E
Errado
Uma lei foi aprovada pelo poder Legislativo e sancionada pelo poder Executivo, tornando um ato administrativo até então válido e praticado pela Administração em inválido em função da vigência dessa nova lei. Assim, tem-se um exemplo de extinção do ato administrativo por
A
caducidade.
B
contraposição.
C
cassação.
D
anulação.
E
revogação.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao seu aspecto material, o ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito público, e deve ser exarado em conformidade com a forma prevista no ordenamento jurídico.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo é a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade e exerce suas competências. No contexto da fiscalização sanitária, o auto de infração e os termos de intimação são exemplos de atos administrativos que geram efeitos jurídicos. Sobre as características e validade desses atos, é correto afirmar que:
A
O auto de infração é um ato administrativo unilateral, que não pode ser contestado pelo administrado, constituindo decisão definitiva.
B
O auto de infração sanitária dispensa motivação, desde que assinado por autoridade competente, pois é pautado no poder de polícia da Administração Pública.
C
O auto de infração é um ato administrativo vinculado, que não permite a avaliação do fiscal sobre as circunstâncias do caso concreto.
D
O auto de infração sanitária e os termos de intimação são atos administrativos que, para serem válidos, devem ser escritos, motivados, com descrição detalhada da infração e da norma violada, respeitando o devido processo legal.
E
O auto de infração e a intimação sanitária não geram efeitos jurídicos, sendo apenas comunicados informais sem caráter coercitivo.
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado como autoexecutoriedade.
B
A tipicidade é o ato administrativo segundo o qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção pelo Poder Judiciário.
C
O resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato é o elemento denominado “Objeto”.
D
O ato administrativo composto é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.
Um servidor da Secretaria de Administração de um município determinou verbalmente a exoneração de um ocupante de cargo em comissão. No entanto, a medida não foi formalizada por escrito e não foi publicada oficialmente, impedindo a produção de efeitos jurídicos. De acordo com os elementos do ato administrativo, essa situação demonstra vício em qual elemento?
A
Finalidade.
B
Motivo.
C
Forma.
D
Competência.
E
Objeto.
Assinale a alternativa que contém um exemplo de ato administrativo enunciativo.
A
Despacho.
B
Medida Provisória.
C
Certidão.
D
Portaria.
E
Lei Delegada.
Sobre a classificação dos atos administrativos, qual alternativa descreve corretamente os atos vinculados?
A
São praticados com base na Lei, sem margem para decisão subjetiva.
B
São aqueles que dependem de análise discricionária para serem praticados.
C
Devem ser fundamentados em critérios de conveniência e oportunidade.
D
Podem ser revogados a qualquer momento, independentemente de justificativa.
O chefe de uma repartição pública percebe que os servidores estão adotando procedimentos distintos para a tramitação de documentos internos, o que está causando atrasos e dificuldades na organização do trabalho. Para padronizar as atividades, ele emite uma ordem de serviço, estabelecendo diretrizes sobre a forma correta de encaminhamento dos documentos dentro do setor. Na doutrina de Direito Administrativo, o ato administrativo praticado pelo chefe da repartição se enquadra na categoria de atos
A
instrucionais.
B
ordinatórios.
C
punitivos.
D
enunciativos.
E
negociais.
A alternativa que corresponde à conceituação dos atos administrativos ordinatórios vema ser:
A
as manifestações internas da Administração Pública decorrentes do poder hierárquico, expedidaspor chefes de serviço aos subordinados, disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta deagentes públicos
B
os atos que representam uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração Pública, visando punir as infrações administrativas e as condutas irregulares de servidores ou de particulares
C
as manifestações nas quais a Administração Pública se limita a certificar ou a atestar umfato, oua emitir uma opinião sobre determinado assunto, constante de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculadas quanto ao motivo e ao conteúdo
D
os atos que contêm uma declaração de vontade da Administração Pública, aptos a concretizar em determinado negócio jurídico ou a deferirem certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público
Conforme clássica lição doutrinária, o atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, estando ausente nos atos
A
sancionatórios.
B
ordinatórios.
C
enunciativos.
D
normativos.
E
ablatórios.
Após a observância das formalidades legais, João, servidor público do Estado de Pernambuco, aposentou-se, com a edição de ato administrativo, precedido das manifestações da entidade administrativa e do Tribunal de Contas estadual.
Por sua vez, Matheus viajou para Buenos Aires/Argentina, após a edição, pela autoridade competente, de ato administrativo que lhe concedeu férias.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:
A
aposentadoria de João se materializou por meio de um ato administrativo complexo. Por sua vez, as férias de Matheus foram concedidas mediante um ato administrativo composto.
B
aposentadoria de João se materializou por meio de um ato administrativo composto. Por sua vez, as férias de Matheus foram concedidas mediante um ato administrativo simples.
C
aposentadoria de João se materializou por meio de um ato administrativo complexo. Por sua vez, as férias de Matheus foram concedidas mediante um ato administrativo simples.
D
aposentadoria de João e as férias de Matheus foram concedidas mediante atos administrativos compostos.
E
aposentadoria de João e as férias de Matheus foram concedidas mediante atos administrativos simples.
Em um curso de atualização, servidores discutiram a diferença entre fatos administrativos e atos administrativos. Para ilustrar, mencionou-se a reforma estrutural de um prédio legislativo, que alterou o espaço físico e impactou a rotina da Casa. Os participantes deveriam identificar se esse evento decorria ou não de manifestação de vontade formal por parte da Administração.
Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.
A
Todo fato administrativo deve ser formalizado por escrito.
B
A reforma do prédio é ato administrativo, pois depende de autorização judicial.
C
Atos administrativos são eventos materiais, independentes de vontade.
D
A reforma do prédio é fato administrativo, pois produz efeitos materiais sem depender de manifestação formal de vontade.
E
Fato administrativo corresponde a toda manifestação de vontade estatal.
O ato administrativo é aquele que se forma da manifestação unilateral da vontade da administração pública e que apresenta aptidão intrínseca para produzir efeitos jurídicos vinculantes e concretizar os interesses coletivos sob o manto da legalidade e do interesse público, embasado na prerrogativa de supremacia conferida pelo poder público. As categorias dos atos administrativos em espécie são divididas em:
A
forma e conteúdo
B
finalidade e motivo
C
atributos e elementos
D
legitimidade e tipicidade
_____ são condições de fato e de direito necessárias para a validade e eficácia do ato administrativo. Eles podem ser de existência, de validade e de eficácia.
Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.
A
Cassações.
B
Requisitos;
C
Pressupostos;
D
Elementos;
E
Atributos.
Em relação aos atos administrativos, qual dos seguintes elementos NÃO é considerado essencial para sua validade?
A
Competência
B
Finalidade
C
Forma
D
Motivação
E
Vontade
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