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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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Meirelles (2018) classifica os atos administrativos, quanto à espécie, em cinco categorias. Segundo o autor, na categoria dos atos administrativos normativos estão os(as):
1. Decretos e as resoluções.
2. Regulamentos e os regimentos.
3. Portarias internas e as ordens de serviço.
4. Atestados e as certidões.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
03.
B
05.
C
07.
D
08.
E
10.
A Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, trata do poder de revisão dos atos administrativos pela própria Administração Pública, prerrogativa que deve ser compatibilizada com
A
a natureza do vício ou fundamento para a decisão de revisão, não se admitindo anulação de atos administrativos eivados com vício de motivo, cabível apenas nas hipóteses de ausência de motivação.
B
alguns limites e parâmetros, como a impossibilidade de rever atos cujos efeitos já se exauriram, o respeito ao direito adquirido ea observância do prazo decadencial para anular atos dos quais decorram direitos aos administrados.
C
a segurança jurídica, razão pela qual o ato revisório é irrecorrível no âmbito administrativo.
D
a natureza do vício identificado no ato administrativo, tendo em vista a irretroatividade do ato de revisão e a irreversibilidade dos efeitos produzidos pelos atos administrativos anulados ou revogados.
E
o dever de a Administração Pública facultar aos administrados o exercício do contraditório e da ampla defesa, obrigatoriamente nos casos de ato extintivo de direitos, não se mostrando imprescindível nas demais situações.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. A definição de Di Pietro (2017) refere-se ao conceito de:
A
ato administrativo.
B
contrato administrativo.
C
procedimento administrativo.
D
serviço público.
A extinção do ato administrativo quando sobrevém uma nova lei incompatível com a manutenção do ato no mundo jurídico. Nesse sentido, esse ato é denominado de
A
Nulo.
B
Anulável.
C
Caduco.
D
Convertível.
E
Revogável.
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Todos os atos administrativos possuem os atributos da presunção de veracidade, da presunção de legitimidade e da autoexecutoriedade.
B
A motivação faz parte do elemento motivo, constituindo, também, um requisito do ato administrativo.
C
Os elementos competência, finalidade e motivo são sempre vinculados.
D
A revogação é a ato privativo da administração, tem efeito ex nunc e consubstancia-se na retirada de ato ilegal.
E
O silêncio administrativo não produz efeito, salvo quando a lei atribui esse resultado, e, então, via de regra, não é ato jurídico nem ato administrativo.
Quando alguma pessoa pretende requerer algo à Administração Pública, deve manifestar essa vontade levando a questão ao setor público correspondente. Esse procedimento deve gerar um conjunto de documentos e ações a partir do qual o interessado poderá acompanhar as providências decorrentes. Como se chama esse conjunto de atos da Administração Pública?
A
Atendimento personalizado.
B
Consulta normativa.
C
Processo administrativo.
D
Memorando de intenções.
E
Registro cartorial.
A propósito dos atos administrativos, como instrumentos de manifestação de vontade da Administração Pública, destaca-se, quanto à validade,
A
a obrigatoriedade de estabelecimento de prazo para vigência e validade dos atos administrativos, não sendo admitido o estabelecimento de prazo indeterminado.
B
que a vigência dos atos está necessariamente atrelada à sua validade, de forma que observados os requisitos de validade para edição do ato, este se tornará, imediatamente, vigente.
C
que esta não depende, em todos os casos, de sua publicação, mas esta pode ser estabelecida como condição para eficácia dos mesmos.
D
a possibilidade de ser decretada, a qualquer tempo, a invalidade dos atos jurídicos pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
E
a possibilidade de anulação dos atos ser promovida pela própria Administração Pública, mediante critérios de oportunidade e conveniência, resguardando-seaprodução de seus efeitos.
Uma vez iniciada a vigência do ato administrativo, seus efeitos passam a produzir efeitos no universo jurídico. Em determinadas situações, o ato pode deixar de produzir efeitos, seja podendo ocorrer por vício ou vontade de Administração. Analise as afirmativas abaixo que tratam da anulação e revogação dos atos administrativos:
I - A revogação decorre da conveniência e oportunidade da Administração, caracterizando um ato discricionário da Administração.
II - Atos administrativos revogados produzem efeitos até a data da revogação, enquanto atos administrativos anulados perdem efeitos desde a data da sua criação, respeitados os diretos adquiridos de boa fé.
III - Anulação de ato administrativo é vinculada, uma vez que decorre da existência de vícios insanáveis de legalidade no ato emanado.
IV - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Estão CORRETAS:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que geram efeitos jurídicos. Quanto à sua classificação, é correto afirmar que:
A
Atos normativos estabelecem regras gerais, ordinatórios organizam a administração, negociais concedem direitos, enunciativos certificam fatos e punitivos aplicam sanções.
B
Atos negociais estabelecem normas gerais, enunciativos aplicam sanções e ordinatórios concedem licenças.
C
Atos punitivos certificam situações preexistentes, ordinatórios concedem direitos e normativos fiscalizam atividades privadas.
D
Atos enunciativos criam obrigações para particulares, normativos aplicam sanções e negociais organizam serviços internos.
E
Atos normativos concedem licenças, ordinatórios certificam fatos, negociais organizam a administração e punitivos estabelecem normas gerais.
Em termos gerais, os atos administrativos se dividem em cinco categorias: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.
Os atos ordinatórios são aqueles utilizados para organizar e disciplinar o funcionamento interno da Administração Pública, orientando servidores e setores hierarquicamente subordinados.
Assinale a alternativa que NÃO descreve um ato ordinatório:
A
Circular enviada para padronizar procedimentos internos.
B
Instrução de serviço expedida para orientar o uso de equipamentos públicos.
C
Aviso interno com orientações sobre o horário de atendimento.
D
Ordem de serviço emitida por um chefe de setor.
E
Decreto que regulamenta a aplicação de uma Lei Municipal.
Uma usuária da repartição pública questiona se os atos da administração podem ser revistos de ofício. Considerando noções básicas de direito administrativo, escolha a assertiva CORRETA:
A
Uma vez praticado, ato administrativo é definitivo e imutável, não cabendo revisão administrativa nem judicial.
B
A administração não pode, em hipótese alguma, rever atos praticados por seus agentes, só o Judiciário pode anular atos administrativos.
C
A revisão de atos administrativos só é possível após autorização legislativa específica para cada caso.
D
A administração pública pode revisar seus próprios atos sempre que neles houver ilegalidade, por meio de autotutela, respeitados direitos adquiridos e devido processo administrativo quando exigido.
O pressuposto de direito corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos e de situações que levam a Administração Pública a praticar o ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
No tocante ao tema “da anulação, revogação e convalidação”, abordado na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, independentemente dos direitos adquiridos.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de comprovada má-fé.
C
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.
A Administração Pública, ao atuar, o faz com base nos poderes que a lei lhe outorga. Esses poderes podem ser classificados quanto à liberdade de ação do agente: Poder Vinculado e Poder Discricionário. No poder vinculado, a lei não deixa margem de escolha para o gestor; todos os elementos do ato (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) estão definidos na norma. No poder discricionário, a lei confere ao gestor uma margem de apreciação (conveniência e oportunidade) quanto ao motivo ou ao objeto do ato. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A concessão de uma licença (como um alvará de construção) é, tipicamente, um ato vinculado. Se o particular cumpre todos os requisitos exigidos pela lei (zoneamento, projeto, taxas), a Administração tem o dever de conceder a licença.
II.A autorização para o uso de um bem público (ex: autorização para fechar uma rua para um evento) é um ato discricionário, pois a Administração avalia a conveniência e oportunidade (o mérito) de concedê-la ou não, mesmo que o particular cumpra os requisitos formais.
III.Em um ato discricionário, a competência, a finalidade e a forma são sempre elementos vinculados à lei, sendo a discricionariedade restrita ao motivo e ao objeto do ato.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
I, II e III.
B
II e III.
C
I e II.
D
I e III.
Atos administrativos internos que possuem a finalidade de organizar a atividade administrativa nos órgãos e entidades públicas e que decorrem do poder hierárquico. Nesse sentido, o texto refere-se à espécie de ato administrativo denominado de
A
Punitivo.
B
Negocial.
C
Ordinatório.
D
Enunciativo.
E
Normativo.
Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo. No direito administrativo, não basta a capacidade, é necessário também que o sujeito tenha competência. Quanto ao tema, assinale a alternativa correta sobre ato administrativo.
A
A competência não decorre sempre da lei, podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições.
B
A competência não pode ser objeto de delegação.
C
A competência é inderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros.
D
A competência não pode ser objeto de avocação.
E
Capacidade civil é sinônimo de competência para fins administrativos.
Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:
Os ______________ são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.
A
Processos Administrativos.
B
Fatos Administrativos.
C
Documentos Administrativos.
D
Procedimentos Administrativos.
E
Atos Administrativos.
O vício de incompetência em ato administrativo pode ser sanado quando
A
o agente competente convalide ou delegue o ato, desde que a competência não seja privativa e inexista prejuízo a terceiro.
B
a competência seja absolutamente irrenunciável.
C
não exista forma prescrita em lei.
D
a convalidação seja automática pelo decurso do tempo.
E
o ato esteja sujeito a imprescritibilidade absoluta.
Os atos administrativos representam as ações ou determinações realizadas pela administração pública, através de seus órgãos e representantes, enquanto exercem suas responsabilidades e autoridades. Esses atos desempenham um papel crucial na estruturação e operação do Estado, por possibilitarem que a administração cumpra suas obrigações e supervisione as interações com os cidadãos e demais entidades. Os atos administrativos são classificados em cinco espécies que se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado: normativo; ordinário; negocial; enunciativo; e punitivo.
(Escola de Serviço Público do Espírito Santo – ESESP. Redação Oficial. 2018.)
Considerando os atos administrativos enunciativos, constitui-se exemplo de “parecer” um documento:
A
Emitido pela Procuradoria Jurídica, expressando a opinião técnica sobre a legalidade da contratação de uma empresa.
B
Fornecido pelo setor de Recursos Humanos, que comprova a frequência do servidor público em um determinado período.
C
Emitido por cidadão, declarando, sob sua responsabilidade, que reside no município e que não possui débitos com a Prefeitura.
D
Expedido pela Secretaria Municipal de Obras, que confirma a existência de um imóvel em determinado endereço, com data e registro oficial.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu Curso de Direito Administrativo (30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2013), o ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, "no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional". Assinale a alternativa correta a esse respeito:
A
Os atos administrativos são atos jurídicos, e nem sempre são decorrentes de vontade humana, podendo se confundir com os fatos da natureza ou demais acontecimentos alheios à atuação dos seres humanos.
B
Os atos administrativos se confundem com os atos da Administração, pois todo ato praticado pela Administração Pública, na esfera privada ou pública, é ato administrativo. Os atos emanados da atuação estatal podem ser classificados em políticos (ou de governo), privados, materiais ou administrativos stricto sensu.
C
A competência, como elemento ou requisito essencial do ato administrativo, pode ser definida em lei ou em atos administrativos gerais, bem como ser alterada por vontade das partes ou do administrador público.
D
Os atos vinculados são aqueles que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situações previstas, ao realizar sua expedição, não cabe ao agente público qualquer apreciação subjetiva.
E
Os atributos, ou seja, as prerrogativas presentes nos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, são a presunção de veracidade e de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade (ou executoriedade).
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