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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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Em procedimento interno, o INCRA edita ato administrativo determinando providências imediatas em determinada unidade, com base em presunção de legitimidade e imperatividade. O destinatário do ato alega que o conteúdo é inválido e busca impugná-lo, sustentando que a Administração estaria "sempre correta" e que não haveria como afastar os efeitos do ato. A área jurídica esclarece a natureza dos atributos e seus limites. Considerando conceito, requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Os atributos do ato dispensam motivação e afastam a necessidade de observância de competência e finalidade.
B
A presunção de legitimidade é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário.
C
A autoexecutoriedade depende, como regra, de autorização judicial prévia para qualquer ato administrativo.
D
A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos meramente enunciativos e negociais.
A distinção entre decreto e resolução decorre exclusivamente da finalidade normativa de cada ato.
C
Certo
E
Errado
Após revisão administrativa promovida pela controladoria interna da Câmara Municipal, constatou-se que diversos atos administrativos haviam sido expedidos sem identificação clara da autoridade competente e sem observância do procedimento formal previsto em regulamento interno. Diante disso, recomendou-se a revisão dos atos praticados e a padronização dos modelos utilizados pela secretaria administrativa.
Analise as afirmativas.
I.A observância das formalidades administrativas contribui para a validade e regularidade jurídica dos atos praticados pela administração pública.
PORQUE
II.A ausência de requisitos formais essenciais pode comprometer a eficácia, a legitimidade e o controle dos atos administrativos expedidos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II contém impropriedade quanto aos efeitos da ausência de formalização administrativa.
C
As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II apresenta consequência sem relação direta com a validade dos atos administrativos.
D
A afirmativa I é falsa, embora a II apresente situação compatível com o controle administrativo.
No campo do Direito Administrativo, o ato praticado pela Administração com finalidade pública e sob regime jurídico próprio denomina-se
A
ato privado.
B
contrato civil.
C
ato administrativo.
D
fato jurídico.
E
negócio processual.
Associe os conceitos referentes aos atos administrativos apresentados abaixo às suas definições ou atributos essenciais correspondentes.
( ) Anulação
( ) Revogação
( ) Convalidação
( ) Presunção de legitimidade
1. Atributo do ato administrativo que assume sua validade até prova em contrário, permitindo execução imediata sem contestação inicial.
2. Extinção do ato por motivo de vício de legalidade, com efeitos retroativos (ex tunc) à data de sua edição.
3. Extinção do ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade da administração, com efeitos não retroativos (ex nunc).
4. Sanação de vício sanável no ato, tornando-o válido retroativamente desde sua origem, quando não lesar interesse público ou terceiros.
A relação correta, na ordem apresentada, é:
A
2 – 3 – 4 – 1
B
2 – 4 – 1 – 3
C
1 – 2 – 3 –4
D
4 – 1 – 2 – 3
E
3 – 4 – 2 – 1
Em um ato administrativo expedido pela autoridade competente, explicita‑se que a decisão produzirá efeitos em relação a todos os interessados, independentemente de qualquer comunicação individual. Esse efeito, que atinge toda a coletividade diretamente interessada, é conhecido na terminologia jurídica e administrativa como:
A
Ex officio.
B
In loco.
C
Prima facie.
D
Erga omnes.
E
Inter partes.
A autorização é um ato administrativo unilateral, precário e discricionário por meio do qual a administração pública possibilita a realização de atividade ou utilização de bem público.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes assertivas sobre temas de Direito Administrativo:
"I - Ao Estado é possível a extinção de atos que repute ilegalmente praticados: porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo, o qual permita o exercício do contraditório e da ampla defesa”.
"II - Para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) OS casos excepcionais estejam previstos em edital, b) o prazo de contratação seja predeterminado: c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.”
“III - E vedada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, exceto se comprovada a não fruição a bem do interesse da Administração, expressamente reconhecido pela autoridade competente”.
“IV - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e as normas incidentes sobre as matérias supracitadas, é CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
IV, apenas.
E
I, apenas.
A Administração Pública municipal expediu ato de concessão de licença de funcionamento para uma empresa, com base em documentação posteriormente verificada como falsa. Após constatar a irregularidade, o Prefeito editou decreto revogando a licença, sob o fundamento de conveniência e oportunidade. A empresa impetrou mandado de segurança, alegando vício no ato revogatório.
Considerando a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A
O ato foi corretamente revogado, pois a falsidade da documentação comprova a inconveniência da manutenção da licença.
B
O ato deveria ser convalidado, já que a Administração pode sanar vício de legalidade quando não houver prejuízo ao interesse público.
C
O ato é nulo, devendo ser anulado, e não revogado, pois a falsidade documental configura vício de legalidade, e o controle jurisdicional pode reconhecer a invalidade do ato de revogação
D
O ato deveria ser suspenso, pois a suspensão é o meio adequado para apurar a falsidade, sendo vedada a anulação direta pela Administração.
Para a doutrina brasileira, no que diz respeito à validade dos atos administrativos stricto sensu, é preciso que neles estejam integrados os elementos de competência, forma, objeto e motivo (fim). Assim, sobre a publicidade dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
A
Atos de alcance particular e que sejam restritivos de direitos podem ser externados por publicação.
B
A “forma” do ato é a exteriorização da vontade do agente, é o seu revestimento, em muitos casos, a publicidade sob a forma de publicação é a sua condição.
C
Considerando a eficácia interna e externa dos atos administrativos, a publicidade (publicação) é fator determinante quando o ato tenha que valer contra terceiros ou erga omnes, daí a importância de se distinguir em atos regulamentares e individuais, publicação e notificação.
D
Publicação é o meio escolhido para veicular medidas de alcance geral (atos normativos ou regulamentares).
E
Transparência é condição de validade e de eficácia dos atos administrativos.
Leia o excerto abaixo.
“O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público”.
(NOHARA, Irene Patrícia Diom. Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, p. 2”).
Em relação à temática do Direito Administrativo,
A
o cargo de vereador é classificado como um servidor público.
B
a nomeação de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é um exemplo de ato administrativo simples.
C
a imperatividade é um dos atributos que caracteriza o ato administrativo.
D
o decreto regulamentar tem natureza jurídica de um ato administrativo enunciativo.
E
a revogação é uma técnica utilizada para anular o ato administrativo por vício de legalidade.
Atos oficiais são documentos emitidos pela administração pública com o objetivo de formalizar decisões, estabelecer regras ou informar sobre assuntos relevantes para a sociedade e servidores. Referindo-se a definição de alguns oficiais, analise as sentenças e associe a 1ª coluna com a 2ª coluna:
1ª COLUNA
I - Instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos, etc.
II - Declaração feita por escrito, objetivando comprovar ato ou assentamento constante de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas. Podem ser de inteiro teor – transcrição integral, também chamada traslado – ou resumidas, desde que exprimam fielmente o conteúdo do original.
III - É o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.
IV - O termo aplica–se aos documentos para vários destinatários, gerando ou não numeração específica, segundo a necessidade da unidade emitente.
V - É o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.
2ª COLUNA
( ) Edital.
( ) Certidão.
( ) Portaria.
( ) Circular.
( ) Requerimento.
Após associar as colunas, a sequência correta dos atos oficiais listados, são:
A
II, I, IV, III e V.
B
III, II, I, V e IV
C
V, IV, II, III e I.
D
I, III, II, V e IV
E
I, II, III, IV e V.
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos discricionários ou regrados são editados sem margem de liberdade por parte do agente público, uma vez que os seus elementos estão integralmente previstos na legislação.
B
Os atos administrativos vinculados envolvem margem de liberdade por parte do agente público, que pode analisar a conveniência e a oportunidade para sua edição.
C
A admissão é o ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.
D
A autorização é o ato administrativo vinculado que reconhece o direito ao recebimento de determinado serviço público pelo particular.
E
Os atos administrativos de consentimento são aqueles editados a pedido do particular, viabilizando o exercício de determinada atividade e a utilização de bens públicos.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A exoneração de um servidor é exemplo de retirada de ato administrativo por contraposição.
B
Os atributos da presunção de veracidade, da coercibilidade e da autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos.
C
Os elementos competência, finalidade e objeto são sempre vinculados.
D
A anulação é a retirada do ato administrativo do mundo jurídico em razão de juízo de conveniência e oportunidade.
O trânsito em julgado administrativo é requisito para que se possa ingressar no Poder Judiciário para requerer anulação de ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Acerca das diversas classificações, atributos e elementos do ato administrativo, comumente consagrados pela doutrina administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, independentemente de sua natureza.
B
A finalidade específica do ato administrativo pode ser alterada pelo agente público, desde que atenda ao interesse público geral.
C
A autoexecutoriedade dos atos administrativos depende de previsão legal ou situação de urgência.
D
A delegação de competência pode ser realizada mesmo em atos normativos, desde que não haja vedação legal.
A autoridade competente no âmbito do Estado Alfa designou Maria para responder interinamente pelo expediente da serventia do Registro de Imóveis da circunscrição X, o que decorreu do afastamento do titular. Meses após a designação, constatou-se a ocorrência de uma queda injustificada da arrecadação da serventia, o que foi levado ao conhecimento da referida autoridade, que cogitou revogar a designação de Maria.
Na situação descrita, é correto afirmar que a revogação da designação:
A
é vedada, considerando que o titular continua afastado;
B
não se enquadra em nenhuma hipótese prevista pela sistemática vigente;
C
decorre da quebra de confiança, sendo ato discricionário que pressupõe motivação e individualização;
D
pressupõe a conclusão de processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa a Maria;
E
decorre da prática de ilícito administrativo, sendo ato vinculado, que pressupõe motivação e enquadramento na tipologia vigente.
O ato administrativo refere-se a uma categoria específica de atos praticados no exercício da função administrativa.
Uma característica própria do ato administrativo
A
é a de se tratar de uma manifestação implícita da vontade do Estado que não precisa ser exteriorizada.
B
é a de produzir efeitos jurídicos imediatos e está sempre sujeito a controle judicial.
C
é a de sujeitar-se apenas ao regime de direito privado, sem as prerrogativas do poder público.
D
é a de poder ser praticado apenas pelo Poder Executivo, excluindo os demais Poderes.
E
é a de não estar sujeito à lei, pois possui natureza autônoma.
A doutrina do direito administrativo classifica os atos administrativos com base na sua diversidade de critérios para firmá-lo. A classificação quanto ao critério da liberdade de ação em que o agente pratica o ato reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem para escolha é o:
A
ato discricionário
B
ato de gestão
C
ato simples
D
ato vinculado
Com base nos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
A
A competência pode ser livremente transferida entre agentes públicos desde que haja autorização da chefia imediata.
B
A finalidade específica do ato administrativo refere-se ao interesse público geral e abstrato que deve ser perseguido por toda a Administração.
C
O vício de forma será sempre insanável, uma vez que compromete a legalidade do ato administrativo.
D
O vício de competência é, em regra, sanável, exceto quando envolver competência exclusiva ou em razão da matéria.
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