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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
Disciplina
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131
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Os atos administrativos são aqueles praticados no exercício da função administrativa, sob regime de direito público e ensejam manifestação de vontade do Estado. Julgue as assertivas a seguir sobre os atos administrativos:
I – São espécies de atos administrativos de conteúdo enunciativo: pareceres, certidões, atestados e apostilas;
II – São elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto;
III – A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
IV – O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três (03) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
II e IV.
C
I e III.
D
II, III e IV.
Não é uma Espécie de Ato Administrativo:
A
Anunciativo.
B
Enunciativo.
C
Punitivo.
D
Ordinário.
O aproveitamento de determinado ato administrativo nulo, substituindo-o para outra categoria, para que se aproveitem os efeitos já produzidos é denominado:
A
Ratificação.
B
Conversão.
C
Caducidade.
D
Contraposição.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
A Administração Pública pode revogar os próprios atos, mas não pode declarar-lhes a nulidade.
B
Os atos concretos são aqueles que definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.
C
Ofícios são convites ou comunicações escritas dirigidas a servidores subordinados ou particulares sobre assuntos administrativos ou de ordem social.
D
Os atos normativos são que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal, como, por exemplo, os pareceres.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os agentes públicos devem atuar em conformidade com os princípios da motivação e da razoabilidade.
II. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
III. É dever do auditor solicitar ao auditado qualquer vantagem que saiba para aplicação ilícita.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
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