Questões de Concurso sobre Atos Administrativos

Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado.

Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de

A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo.

Entre os atributos do ato administrativo, pode-se citar:

É o ato administrativo que já nasce com um vício insanável, normalmente resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos, ou de defeito substancial em algum deles, não podendo produzir efeitos válidos entre as partes. O trecho refere-se ao ato:

Um atributo dos atos administrativos é a presunção de legitimidade, que é juris tantum.